Questões de Concurso para FUMARC | Qconcursos.com

Q270469

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270469 Direito Civil

Tendo em vista os atos que interrompem a prescrição, na forma do que dispõe o Código Civil, considere os itens:

I. despacho do Juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II. apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

III. qualquer ato inequívoco, sem o reconhecimento do direito pelo devedor.

A opção correta é

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q270468

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270468 Direito Civil

Segundo o Código Civil, consideram-se benfeitorias voluptuárias aquelas realizadas para

A

aumentar o bem.

B

facilitar o uso do bem.

C

impedir que o bem se deteriore.

D

mero deleite, ainda que de elevado valor.

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Q270467

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270467 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público

A

os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.

B

os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.

C

as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.

D

os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.

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Q270466

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270466 Direito Civil

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmaç

A

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

B

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

C

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

D

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

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Q270465

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270465 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório

A

de Pessoas Jurídicas.

B

de Registro de Imóveis.

C

de Tabelionato de Notas.

D

de Registro de Títulos e Documentos.

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Q270464

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270464 Atualidades

A Festa Literária Internacional de Paraty, edição 2012, homenageou o escritor

A

Jorge Amado.

B

Érico Veríssimo.

C

Monteiro Lobato.

D

Carlos Drummond de Andrade.

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Q270463

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270463 Atualidades

O novo Código Florestal foi aprovado em 2012. O relator final desse Código Florestal foi o

A

Deputado Paulo Piau.

B

Deputado Aldo Rebelo.

C

Senador Luiz Henrique.

D

Deputado Gonzaga Patriota.

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Q270462

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270462 Direito Notarial e Registral

Dentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais.
NÃO é correto o que se afirma em

A

A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural.

B

O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes.

C

Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito.

D

O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração.

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Q270460

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270460 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis.
NÃO é correto o que se afirma em

A

Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.

B

Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.

C

Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.

D

No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

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Q270459

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270459 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, visando à segurança jurídica, fez a recomendação n. 03 em 2012, publicada pela Corregedoria Geral de Justiça – MG, para que os agentes dos serviços notariais, em atos em que ocorressem alienação ou oneração de bem imóvel, também cientificassem as partes envolvidas. Essa recomendação se refere à certidão negativa de

A

tributos federais.

B

débitos trabalhistas.

C

feitos ajuizados federais.

D

débitos relativos às contribuições previdenciárias.

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Q270458

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270458 Direito Notarial e Registral

São documentos necessários para a lavratura de escritura de inventário e partilha, EXCETO

A

documento oficial das partes.

B

certidões de nascimento ou casamento, das partes e do advogado.

C

certidão de pacto antenupcial, se o autor da herança era casado em regime de bens diferente do legal.

D

certidões que atestem a situação fiscal e tributária do autor da herança, comprovando que estava “em dia” com suas obrigações.

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Q270457

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270457 Direito Notarial e Registral

É vedado o reconhecimento de firma quando o documento

A

contiver assinaturas de pessoas falecidas, mas que tenha sido assinado antes do óbito.

B

estiver preenchido totalmente, mas abaixo da assinatura não estiver o nome legível do assinante.

C

for redigido em língua estrangeira, para ter efeitos no país, estando acompanhado de tradução oficial.

D

for redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos no exterior, e o tabelião não tenha conhecimento e domínio do idioma no qual foi escrito.

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Q270456

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270456 Legislação Federal

Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse social tem por fim:

Imagem 004.jpg

Analisando as afirmações, conclui-se que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q270455

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270455 Legislação Federal

Baseado na Lei 4.504/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Imagem 003.jpg

Analisando as afirmações, conclui-se que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q270454

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270454 Direito Urbanístico

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

A

título de propriedade do imóvel ou certidão da matricula.

B

vintenária acompanhada dos respectivos comprovantes.

C

certidões vintenárias dos cartórios de protesto de títulos em nome do loteador.

D

certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais sobre o imóvel.

Q270453

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270453 Legislação Federal

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

A

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

B

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

C

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

D

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

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Q270452

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270452 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando a Portaria conjunta nº 03, de 30 de março de 2005, para fins de apuração e recolhimento da TFJ, deverá ser observada a data

A

da prática do ato.

B

de seu protocolo.

C

da retirada do título.

D

da apresentação do título.

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Q270451

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270451 Legislação Estadual

O Poder Judiciário de Minas Gerais será exercido pelos seguintes órgãos:

Imagem 002.jpg

Analisando os itens, é correto afirmar que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

Q270450

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270450 Legislação Estadual

Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO

A

Número de eleitores superior a treze mil na comarca.

B

População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.

C

Movimento forense anual nos municípios que compõem a Comarca de, no mínimo, oitocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior de Justiça.

D

Inspeção local feita pelo Corregedor-Geral, que apresentará relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciária opinando sobre a criação ou instalação da Comarca.

Q270449

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270449 Legislação Federal

Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

A

constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

B

não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.

C

não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.

D

destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

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