Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos ...

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Q270450

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270450 Legislação Estadual

Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO

Número de eleitores superior a treze mil na comarca.

População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.

Movimento forense anual nos municípios que compõem a Comarca de, no mínimo, oitocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior de Justiça.

Inspeção local feita pelo Corregedor-Geral, que apresentará relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciária opinando sobre a criação ou instalação da Comarca.

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