O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, instituindo, ainda, o voto feminino. A primeira Constituição que trouxe regras à Justiça Eleitoral foi a de 1934. A atual Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 118, regras relativas aos órgãos da Justiça Eleitoral. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A legislação brasileira preceitua sanções à fraude à cota de gênero, havendo diversas manifestações jurisprudenciais e entendimento pacificado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Considerando as regras em vigor e o posicionamento da Corte Eleitoral, pode-se afirmar que

Tício sempre almejou ser Prefeito de sua cidade natal. No período previsto em Lei para apresentação do registro de sua candidatura, protocolou no Juízo Eleitoral competente os documentos listados no artigo 11 da LE. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

Mário Pedro, advogado autônomo, ingressa em cargo público de provimento efetivo, após logar aprovação em concurso para procurador do Estado do Amazonas, em janeiro de 2025. Nessa nova realidade, é correto afirmar que Mário 

Jorge Ferraz, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, atua em atividades insalubres, com exposição permanente a agentes nocivos e sempre acima dos limites de tolerância previstos na legislação.
Diante da situação hipotética, a aposentadoria que Jorge poderia receber, tendo em vista sua atividade insalubre, seria aposentadoria

Maria das Dores, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, sofre acidente durante o deslocamento para o trabalho. Em virtude do sinistro, Maria terá de se afastar de suas atividades laborais por, no mínimo, um ano. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

Jorge Mauro, trabalhador autônomo, desempenha a atividade de marcenaria por conta própria. Após consulta com advogado, recebe a informação de que possui o direito de enquadrar-se como microempreendedor individual – MEI, pois, na situação hipotética narrada, atende plenamente aos limites da LC nº 123/06. Nesse contexto, é correto afirmar que: 

Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas. Um deles, a previdência social, encontra previsão no art. 201 da Constituição.
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das principais transferências constitucionais da União para os entes locais, desempenhando papel relevante na promoção da autonomia financeira municipal e na redução das desigualdades regionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 62/1989 (com as alterações posteriores) e os fundamentos do federalismo fiscal brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.
Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; o Fundo de Participação dos Municípios - FPM; IPI - Exportação; CIDECombustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; Royalties; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Fonte: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-emunicipios/transferencias-a-estados-e-municipios
Considerando que o sistema federativo brasileiro tem no federalismo fiscal um de seus pilares constitucionais, assegurando a autonomia financeira dos entes por meio da repartição de competências e receitas, bem como as regras constitucionais, os fundamentos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os princípios do pacto federativo, analise as proposições abaixo:
I. A repartição de receitas no federalismo brasileiro é instrumento de redução das desigualdades regionais, prevista no art. 3º, III, e materializada, entre outros, pelo FPE, cujo rateio é definido com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento socioeconômico dos estados.
II. O FPE tem natureza de transferência obrigatória incondicional, de caráter constitucional, portanto, não se sujeita às exigências do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam das transferências voluntárias.
III. A fixação dos coeficientes de participação no FPE é atribuição do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal apenas a edição de resolução com as normas gerais de repartição.
IV. A retenção, pela União, de parte do FPE para quitação de débitos previdenciários dos estados constitui medida legítima, uma vez que os recursos de transferências constitucionais podem ser objeto de compensação, desde que amparada por lei federal.
V. O federalismo fiscal brasileiro permite, mediante lei complementar, a modificação da competência tributária, desde que não afete a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Está correto o que se afirma em

A administração tributária exerce papel na arrecadação e controle das receitas públicas, sendo responsável pela constituição, fiscalização e cobrança dos créditos tributários e não tributários. A partir do CTN, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, sob pena de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é título executivo extrajudicial.
II. A renúncia de receitas decorrente de isenções, anistias, remissões ou subsídios fiscais deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que não afetará as metas fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. As receitas de royalties e compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos naturais são classificadas como receitas não tributárias patrimoniais, pois decorrem do exercício do domínio econômico do Estado e não do poder de império.
IV. A certidão negativa de débitos (CND) somente pode ser expedida após o pagamento integral do crédito tributário.
V. As receitas provenientes da Dívida Ativa integram o grupo das receitas correntes, sendo classificadas como receitas de natureza tributária ou não tributária, conforme a origem do crédito inscrito.
Está correto o que se afirma em

O Direito Financeiro tem como objeto o estudo da atividade financeira do Estado e a disciplina jurídica dos instrumentos por meio dos quais o poder público obtém, gerencia e aplica recursos para atender às necessidades coletivas. Com base na Constituição Federal de 1988 e na evolução histórica do Estado moderno, assinale a alternativa correta. 

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. 

Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da lei orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta. 

Considere as inovações introduzidas pela EC nº 109/2021 (especialmente os arts. 164-A, 167-A a 167-G e 168, §1º e §2º da CF/88, e os arts. 101 e 109 do ADCT), bem como as regras da LRF e da Lei nº 4.320/1964.
Assinale a alternativa correta.

A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.

Os impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em

O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

O ordenador de despesa é figura central na execução orçamentária e financeira da Administração Pública, sendo responsável por atos de gestão que envolvem dispêndio de recursos públicos.
À luz do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta sobre as atribuições, limites e responsabilidades do ordenador de despesa.