Questões de Concurso
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Q3880807
Direito Processual Penal
O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um
Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva,
cometido no exercício do mandato e em razão do cargo.
A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do
processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.
Q3880806
Direito Processual Penal
Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação
sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado
Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da
ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
Q3880805
Direito Penal
Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu
de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo
de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame,
efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
Q3880804
Direito Constitucional
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura
dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do
Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação.
O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), ocorreu já
no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Q3880803
Direito Penal
Paulinho Tatá foi eleito Deputado Estadual, tendo sido
proclamado o resultado das eleições em outubro de 2022, antes,
portanto, de sua diplomação, ocorrida apenas em dezembro do
mesmo ano.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
Q3880802
Direito Constitucional
No ano anterior, o Estado Alfa foi condenado, por sentenças
judiciais transitadas em julgado, ao pagamento de diversos
precatórios, oriundos de demandas autônomas e de naturezas
jurídicas distintas.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.
Dentre os créditos regularmente apresentados, destacam-se
I. o crédito reconhecido em favor de Maria Vitória, servidora pública aposentada, atualmente com 72 anos de idade, consistente na restituição de IPVA indevidamente recolhido sobre veículo de sua propriedade;
II. o crédito devido a Fabiano Ramos, com 59 anos de idade, decorrente de desapropriação indireta, reconhecido judicialmente;
III. a indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil do Estado pela morte de Madalena, cuja titularidade foi transmitida, por sucessão hereditária, a seu filho Gracialiano, atualmente com 22 anos de idade;
IV. o crédito de natureza trabalhista, devido a Paulo Honório, ocupante de emprego público, com 45 anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a afirmativa correta.
Q3880801
Legislação Federal
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo
Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e
previamente estabelecidos para a correção das provas
discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa,
ambos foram eliminados em decorrência do fundamento
genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação
individualizada dos critérios ou das razões concretas da
reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880800
Direito Constitucional
O Município Alfa celebrou contrato administrativo, sem prévio
procedimento licitatório, com uma sociedade empresária privada
para a prestação de serviços de publicidade institucional.
O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.
Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.
Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.
A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O ajuste foi justificado pela Administração sob o argumento genérico de “urgência administrativa”, embora inexistisse uma situação emergencial formalmente caracterizada ou devidamente motivada nos autos do procedimento administrativo.
Ao tomar conhecimento da contratação, Phillipe, Vereador do Município e eleitor regularmente inscrito, ajuizou ação popular, sustentando que o ato administrativo era ilegal e lesivo ao patrimônio público, por violar as normas constitucionais e legais de licitação e ocasionar dispêndio indevido de recursos públicos. Na petição inicial, requereu a declaração de nulidade do contrato e a condenação dos agentes públicos e da sociedade empresária contratada ao ressarcimento do erário.
Citado, o Município alegou que incumbiria exclusivamente ao autor comprovar de forma cabal o efetivo prejuízo financeiro suportado pelos cofres públicos, sob pena de improcedência da demanda.
A sociedade empresária contratada, por sua vez, sustentou a ilegitimidade ativa de Phillipe, ao argumento de que ele não demonstrou interesse pessoal direto na controvérsia e que sua condição de parlamentar municipal seria incompatível com o ajuizamento de uma ação popular.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q3880799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Júlio ajuizou demanda perante a comarca de Cantagalo, RJ, em
face de Cláudio, objetivando a resolução do contrato de
promessa de compra e venda de imóvel urbano, formalizado por
instrumento particular, no qual se estipulou uma cláusula
expressa de arrependimento, com previsão, na hipótese de
desistência imotivada, da restituição em dobro das quantias
adimplidas a título de arras.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
O contrato tinha por finalidade regular o pagamento das arras, como etapa preliminar da negociação para a futura aquisição do imóvel, não tendo sido levado a registro. O imóvel objeto da avença está situado no Município de Guapimirim, RJ, enquanto Júlio é domiciliado em Teresópolis, RJ, e Cláudio em Cantagalo, RJ. Citado, Cláudio arguiu a incompetência territorial, sustentando que a demanda deveria tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel, por se tratar de competência absoluta.
Considerando as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880798
Direito Civil
Carlos e Roberto celebraram um contrato intitulado “doação”,
por meio do qual Carlos transferiu determinado imóvel a
Roberto, impondo-lhe como contrapartida a obrigação de prestar
serviços pessoais contínuos ao doador pelo prazo de 10 anos.
Posteriormente, diante de conflito entre as partes, Carlos ajuizou
ação visando à declaração de nulidade do negócio, sustentando
que a avença violaria a norma legal que veda a doação onerosa
com prestação de serviços pessoais.
No curso do processo, Roberto alegou que, ainda que reconhecida a nulidade da doação, o negócio deveria subsistir como outro negócio jurídico válido, pois conteria os requisitos de uma cessão onerosa de direitos, compatível com a finalidade econômica efetivamente perseguida pelas partes.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo, Roberto alegou que, ainda que reconhecida a nulidade da doação, o negócio deveria subsistir como outro negócio jurídico válido, pois conteria os requisitos de uma cessão onerosa de direitos, compatível com a finalidade econômica efetivamente perseguida pelas partes.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880797
Direito Administrativo
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que,
por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual,
caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão
da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado,
permanecendo fechado por longo período, sem qualquer
utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880796
Direito Civil
Ricardo, escritor de renome, celebrou contrato com determinada
editora autorizando, de forma ampla e irrevogável, o uso de seu
nome, imagem e trechos de sua vida privada em campanhas
publicitárias e obras biográficas, inclusive após a sua morte,
renunciando expressamente a qualquer pretensão futura de
impedir tais utilizações.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, ainda em vida, Ricardo passou a se sentir exposto negativamente, pois a editora passou a utilizar a sua imagem e relatos íntimos em material promocional de cunho comercial, afetando a sua honra e respeitabilidade. Mesmo assim, a editora sustentou a validade irrestrita do contrato, afirmando que Ricardo teria renunciado voluntariamente aos direitos da personalidade.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880795
Direito Civil
Em ação judicial envolvendo relação jurídica complexa de
natureza civil, o réu sustenta, em sua contestação, que não
poderia ser responsabilizado por determinada conduta, uma vez
que desconhecia a existência da lei aplicável à época dos fatos.
Alega, ainda, que a legislação então vigente não disciplinava
expressamente a situação concreta, motivo pelo qual o
Magistrado deveria se abster de decidir, sob pena de violação ao
princípio da legalidade.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Subsidiariamente, afirma que a superveniência de lei posterior, mais alinhada aos fins sociais e às exigências do bem comum, deveria incidir sobre a relação jurídica discutida, atingindo inclusive os efeitos de atos praticados sob a égide da lei anterior e afastando o entendimento firmado em decisão judicial já proferida no processo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Q3880794
Controle Externo
Acerca da aplicação da simetria em matéria orçamentária, na
organização dos Poderes e no controle externo dos Estados-membros, à luz da Constituição da República, especialmente do
Art. 2º, do Art. 70 ao 75 e do Art. 165 ao 169, e do princípio da
simetria constitucional, assinale a afirmativa correta.
Q3880793
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu a Ordem Econômica e a
Ordem Financeira como pilares estruturantes do Estado
brasileiro, disciplinando a atuação do poder público na economia,
o regime das finanças públicas e os limites do planejamento e da
execução orçamentária.
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
Está correto o que se afirma em
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes, bem como o papel dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, possui como finalidade assegurar a todos a existência digna, o que legitima a atuação do Estado tanto como agente regulador quanto, excepcionalmente, como agente econômico direto, desde que presentes os requisitos constitucionais.
II. O planejamento estatal, enquanto instrumento de intervenção indireta no domínio econômico, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, possuindo relevância jurídica para o controle externo da coerência entre planos, orçamento e execução financeira.
III. A Ordem Financeira, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional e o Sistema Financeiro Nacional, autoriza o uso de instrumentos tributários e financeiros como mecanismos de intervenção econômica e social, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
Está correto o que se afirma em
Q3880792
Direito Financeiro
No processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) na Assembleia Legislativa, constatou-se que
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
I. diversas dotações foram consignadas em ações genéricas, sem metas físicas ou critérios mínimos de regionalização;
II. a Lei Orçamentária Anual (LOA) trouxe um artigo que condicionava a execução de dotações à “regulamentação posterior por decreto do Chefe do Executivo,” sem parâmetros legais;
III. durante a execução orçamentária, houve contingenciamento linear de despesas discricionárias, inclusive de programações protegidas por orçamento impositivo, sem uma motivação técnica individualizada.
À luz dos princípios orçamentários e de governança orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Q3880791
Controle Externo
Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas
em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e
aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
assinale a afirmativa correta.
Q3880790
Direito Financeiro
Considere o ciclo orçamentário brasileiro disciplinado pela
Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela prática constitucional
consolidada no âmbito da União e dos Estados.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
A respeito da temporalidade de envio do projeto de lei, da discussão, da aprovação e da vigência do Plano Plurianual (PPA) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.
Q3880789
Direito Constitucional
Joana é proprietária de extensa área rural localizada no Estado X.
Nos últimos anos, a fazenda permaneceu praticamente
improdutiva, com baixa utilização do solo, ausência de cuidados
ambientais mínimos e reiterado descumprimento da legislação
trabalhista em relação aos poucos empregados contratados.
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Em uma vistoria realizada pelo órgão federal competente, constatou-se que a exploração da área não atendia aos requisitos constitucionais exigidos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Considerando a disciplina constitucional da função social da propriedade, a situação narrada autoriza a
Q3880788
Direito Constitucional
Sobre o modelo complexo de repartição de competências entre
os entes federativos, combinando técnicas de enumeração,
reserva e competência comum ou concorrente, adotado na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
I. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
II. A competência comum caracteriza-se pela atuação administrativa conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não havendo hierarquia entre os entes federativos.
III. Na competência concorrente, cabe à União editar normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal sobre essas normas, os Estados podem exercer a competência legislativa plena.
Está correto o que se afirma em
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