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Q3592866
Direito Ambiental
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Caio foi condenado,
definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por
duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de
determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:
Q3592865
Direito Penal
Durante determinada reunião condominial, Nino afirmou que
Lucas, seu vizinho, teria, dois dias antes, agredido fisicamente a
sua esposa. Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de
execução, Nino aduziu que a síndica do prédio, no mês anterior,
teria desviado R$ 20.000,00, utilizando os recursos para adquirir
um novo veículo automotor. Registre-se, por fim, que Nino agiu
de forma dolosa, sabedor de que as alegações não dispunham de
embasamento fático.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:
Q3592864
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou
togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.
III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.
III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
Q3592863
Direito Processual Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, João foi condenado, no
âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC,
pela prática do crime de calúnia simples. Irresignado com o
resultado do processo, o acusado, por meio de sua defesa,
pretende recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592862
Direito Processual Penal
João da Silva responde, em juízo, pela prática do crime de
estelionato. Na data designada para a realização da audiência, o
promotor de justiça constatou que o réu é seu devedor, fato não
percebido anteriormente por se tratar de acusado com nome
popular. Registre-se que, tão logo ingressou na sala de audiência,
João da Silva passou a injuriar, com veemência, o juiz Guilherme.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a injúria praticada por João da Silva contra o juiz Guilherme:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a injúria praticada por João da Silva contra o juiz Guilherme:
Q3592861
Direito Processual Penal
Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa,
Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada,
a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de
Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de
cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente.
Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma
ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso
injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente,
coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
Q3592860
Direito Processual Penal
No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de
praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo,
não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo
competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também,
por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:
Q3592859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era
exclusivamente de direito, apresentou somente a peça
reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a
matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no
sentido contrário à pretensão do autor.
Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:
Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:
Q3592858
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio demandou em face de Maria pretendendo comprovar a
extensão de um dano material. Requereu, ao juiz da causa desse
processo, a admissão da prova pericial que fora produzida em um
processo anterior, no qual ele havia demandado em face de José.
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:
A atividade probatória realizada no primeiro processo concluiu pela existência do dano e mensurou sua dimensão, com efetivo contraditório entre as partes.
Nesse cenário, quanto à produção da prova emprestada nesse segundo processo, o magistrado agirá corretamente se:
Q3592857
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, elaborou um
projeto de sentença no sentido da improcedência do pedido
autoral, que buscava o ressarcimento de dano material e
reparação de dano moral, por força de um acidente de trânsito.
Todavia, percebeu a parte autora que o juiz leigo atuou como advogado do réu na delegacia de polícia, no dia do acidente, prestando-lhe assessoria jurídica.
Nesse cenário, é correto afirmar que é adequado:
Todavia, percebeu a parte autora que o juiz leigo atuou como advogado do réu na delegacia de polícia, no dia do acidente, prestando-lhe assessoria jurídica.
Nesse cenário, é correto afirmar que é adequado:
Q3592856
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao receber uma petição inicial, sob o rito do procedimento
comum, percebeu o juiz da causa que o autor juntou ao processo
um documento demonstrando a existência de um negócio
processual celebrado previamente entre as partes.
Convencionaram elas pela não realização de audiência de
conciliação, em caso de judicialização do contrato que haviam
celebrado.
Nesse sentido, o magistrado agirá corretamente se:
Nesse sentido, o magistrado agirá corretamente se:
Q3592855
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um litisconsórcio ativo, formado por Maria e seu filho João,
menor de idade, houve, por parte da primeira autora, um pedido
de condenação do réu Antônio a ressarci-la pelas despesas
suportadas pelo parto de seu filho João com o réu.
João, por sua vez, pediu o reconhecimento de sua paternidade, que não fora realizado pelo réu.
Nesse cenário, é correto afirmar que o presente litisconsórcio é:
João, por sua vez, pediu o reconhecimento de sua paternidade, que não fora realizado pelo réu.
Nesse cenário, é correto afirmar que o presente litisconsórcio é:
Q3592854
Direito Civil
Guilherme e sua esposa Larissa decidiram aproveitar o final de
semana para fazer uma trilha que levava a uma cachoeira. No
entanto, ao chegar próximo à cachoeira, Larissa escorregou em
uma das pedras e despencou, ficando presa apenas a um galho
de árvore que não a aguentaria por muito tempo. Se o galho se
rompesse, Larissa poderia perder a sua vida, em razão da altura
considerável e das pedras existentes no fundo da cachoeira.
Desesperado por ajuda, Guilherme começou a gritar por socorro.
Nesse momento, Saulo e Vinícius apareceram e informaram que
eram socorristas profissionais, e que possuíam os equipamentos
necessários para o resgate. No entanto, exigiram três vezes o
valor do preço normal para um resgate desse porte. Guilherme,
desesperado, aceitou pagar o valor indicado e o salvamento,
então, foi feito.
Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:
Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:
Q3592853
Direito Civil
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações
de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas
inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por
isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela
notificação do síndico Davi para que esclarecesse as
inconsistências apontadas e apresentasse os documentos
comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e
os documentos e as alegações deram azo à instauração de
inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
Q3592852
Direito Civil
Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar,
Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações,
que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar;
doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à
associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava
constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à
doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está
gestando, doação esta que foi aceita por Suzane.
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):
Q3592851
Direito Civil
Amélia adquiriu de João, em janeiro de 2025, o apartamento 804
no Condomínio Flora. Logo depois, contudo, foi surpreendida por
uma cobrança das taxas condominiais referentes a outubro,
novembro e dezembro do ano anterior, que não haviam sido
pagas.
Diante disso, é correto afirmar que Amélia:
Diante disso, é correto afirmar que Amélia:
Q3592850
Direito Civil
Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor
do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no
processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias
úteis que havia feito no imóvel.
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:
Q3592849
Direito Civil
Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha
perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer
disposição sobre juros da mora.
Diante disso, é correto afirmar que eles:
Diante disso, é correto afirmar que eles:
Q3592848
Direito Civil
Geraldo tem 17 anos, mas já colou grau no curso de graduação
em Física. Júlio tem 34 anos, mas está curatelado por
prodigalidade. Ana tem 16 anos, mas obteve autorização dos pais
para o casamento civil com Antônio e está ansiosa pela cerimônia
civil.
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:
Q3592847
Direito Civil
Em 2025, Olavo comprou um carro usado de seu vizinho, José,
pelo valor total de R$ 30.000,00. José aceitou receber o valor em
dez prestações de R$ 3.000,00, a serem pagas por Olavo todo dia
10 de cada mês. Ocorre que, antes do pagamento da terceira
prestação, Olavo perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar
com a dívida, deixando de pagar, também, a quarta, a quinta e a
sexta parcelas. Antes do vencimento da sétima parcela, Olavo
conseguiu nova colocação no mercado, e então procurou José
para renegociar a dívida, propondo pagamento do valor
pendente de forma parcelada, o que foi aceito por José.
Diante dessa situação hipotética, com a renegociação apresentada, ocorreu a:
Diante dessa situação hipotética, com a renegociação apresentada, ocorreu a:
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