Questões de Concurso Para aprender - sc

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:

Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:

I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

IV. Como servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; como membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou quaisquer outras empresas que prestam serviço público.

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

Foi Editada a LC n.º 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias e ainda ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Diante disto, tal tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte acima descrito, é CORRETO afirmar que será gerido pelas instâncias a seguir especificadas, estando certa a alternativa que confirme:

I. Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

II. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

III. O Comitê de Gestão de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

IV. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no item I acima, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo:

De acordo com as normas constitucionais, é correto afirmar que:

De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:

( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;

( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;

( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;

( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.

Quanto a Organização dos Poderes constantes da Constituição Brasileira, é CORRETO afirmar que o Poder Legislativo é Exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe:

Quanto a Organização dos Poderes previstos na Constituição Federal de 1988. É CORRETO afirmar que são órgãos do Poder Judiciário exceto:

A Primeira Guerra Mundial foi um conflito político e militar, caracterizada por ser uma guerra de dimensões globais, esteve centrada na Europa e se deflagrou entre as principais potências econômicas do início do século XX. No contexto da Primeira Guerra Mundial, o Brasil vivia o período político denominado de República Velha, no qual os estados de São Paulo e Minas Gerais se alternavam no poder.

Com base nestas informações, indique quem era e qual o Estado de origem do vice-presidente do Brasil entre os anos de 1914 e 1918.

Em conformidade com a legislação orgânica municipal Art.137, para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências, exceto:

Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais em conformidade com a LC 57/2012, exceto:

Qual o valor de W na expressão log₇ w + log₄₉ w = 2

Considerando ações executadas dentro do ambiente do Microsoft Word 2010 — APRESENTAÇÃO — está digitado em caixa alta em modo de alinhamento justificado. Podemos afirmar em relação ao modo de alinhamento justificado que foi executado através do acesso ao menu Layout, com sucessivos cliques na aba formatação.