Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for...

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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729591 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:

Em 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

Em 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;

Em 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;

Em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.

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