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Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.
II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.
III. Normas constitucionais de eficácia contida ou
prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral, e são também conhecidas
como de eficácia redutível ou restringível, apesar de
sua aplicabilidade plena.
Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do cargo sem ter gozado o período de férias que já havia adquirido.
A Administração procedeu ao cálculo da indenização relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei n. 8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Irresignado com o procedimento da Administração, o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado, ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por dirimir em última instância as controvérsias acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas para, ao final, assinalar a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal decorre do gozo das férias, em não havendo gozo, não há que se falar em seu pagamento.
( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão exonerado configura enriquecimento ilícito da Administração.
( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,
o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre
da Constituição Federal.
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