Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinal...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705645
Direito Constitucional
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.
II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.
III. Normas constitucionais de eficácia contida ou
prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral, e são também conhecidas
como de eficácia redutível ou restringível, apesar de
sua aplicabilidade plena.