Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q438480

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438480 Arquitetura

Quanto à coordenação modular e dimensional, considerando o texto da questão anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. A coordenação modular permite uma maior integração entre as exigências de projeto dos arquitetos e o procedimento industrial, resultando em vantagens econômicas.

II. A coordenação dimensional não deve ser entendida como um mero instrumento geométrico, mas também físico e econômico. Ou seja, não está apenas vinculada à composição arquitetônica, mas também à produção.

III. A modulação é um fator econômico muito importante no projeto e construção de pré-fabricados, tanto para o trabalho estrutural como para o acabamento.

IV. A NBR 15.873/2010 especifica como padrão para módulos básicos a medida de 100 mm.

V. Para atender à Norma 15.873/2010, a malha de vedação deve ser uma quadrícula de 10 cm x 10 cm, ou múltiplo.

A

I, II, III, V

B

I, II, IV, V

C

I, III, IV, V

D

II, III, IV, V

E

I, II, III, IV

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Q438479

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438479 Arquitetura

A NBR 15.873/2010, que trata da coordenação modular das edificações, tem como objetivo, exceto:

A

aumentar a produtividade da construção civil.

B

reduzir os problemas de interface entre componentes da construção.

C

padronizar as habitações sociais em todo o país

D

contribuir para o controle da produção, reduzindo o desperdício de materiais.

E

reduzir os erros no canteiro de obras.

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Q438478

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438478 Arquitetura

Com relação às NBRs 13.531/1995 e 13.532/1995, que tratam, entre outros assuntos, das etapas do projeto de arquitetura, avalie os conteúdos das etapas de projeto mencionadas a seguir e assinale a opção correta.

A

O programa de necessidades constitui a etapa destinada à elaboração de análise e avaliações para seleção e recomendação de alternativas para a concepção da edificação e de seus elementos, instalações e componentes.

B

O projeto básico constitui uma etapa obrigatória destinada à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas.

C

O anteprojeto de arquitetura utiliza-se do programa de necessidades e do levantamento topográfico para produzir informações técnicas voltadas à caracterização da concepção adotada, incluindo indicações de funções, usos, formas, dimensões e localização dos ambientes da edificação.

D

O estudo preliminar corresponde à etapa destinada à concepção e à representação do conjunto de informações técnicas iniciais e aproximadas, necessários à compreensão da configuração da edificação.

E

O projeto executivo corresponde à etapa destinada à concepção e à representação final das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, completas, definitivas, necessárias e suficientes aos procedimentos de análise e aprovação do projeto pelos órgãos competentes.

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Q438477

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438477 Arquitetura

Quanto aos métodos e técnicas de projeto, avalie as afirmativas abaixo.

I. O uso do desenho no processo de criação diferencia o projeto arquitetônico da criação artesanal e também da construção vernacular.

II. A maquete em escala reduzida, do objeto sendo projetado, é uma representação menos fiel do objeto em relação aos desenhos 3D, já que nesses a terceira dimensão é real.

III. Usadas nos desenhos com papel e lápis, as habilidades da mão e do olho, que deram a gerações de arquitetos um prazer especial no exercício da profissão, foram substituídas com vantagem pelo uso do CAD.

IV. O objeto de projeto – seja ele uma edificação, uma cadeira ou um parque – é elaborado por meio da evolução do processo de projeto. A descrição parcial do objeto, no programa de necessidades, é transformada em desenhos.

V. O uso generalizado dos computadores ampliou as condições de produção de projetos de arquitetura, contribuindo para que as questões de arquitetura sejam pensadas de outra forma.

Assinale o grupo em que todas as a?rmativas estão corretas

A

I, II, III

B

I, III, IV

C

III, IV, V

D

I, III, V

E

I, IV, V

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Q438476

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438476 Arquitetura

Texto associado

Com base no estudo mostrado acima, referente a um método de projeto de arquitetura, assinale a afirmativa incorreta.

A

O estudo de caso permite conhecer projetos similares de outros arquitetos, e a forma como estes equacionam questões, tais como: fluxos, formas, sistemas construtivos e especificações de materiais.

B

Topografia, insolação, visuais do terreno, assim como os índices urbanísticos e as necessidades dos usuários são condicionantes do projeto.

C

O programa de necessidades é a base tanto para o pré-dimensionamento quanto para o fluxograma.

D

Pranchas claras, com layout de bom gosto, um memorial bem fundamentado, perspectivas e uma maquete física confeccionada com cuidado fazem com que as intenções do projeto possam ser entendidas corretamente pelo cliente.

E

A maquete de estudos deve poder substituir os desenhos 3D renderizados feitos no computador.

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Q438475

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438475 Arquitetura

“Há um século e meio, o historiador da arquitetura francês Auguste Choisy definiu a arquitetura como a “arte de construir”. A arquitetura é, portanto, construção – isto é, técnica – mas, também, arte. E, sendo arte, se constitui em uma manifestação cultural, portanto vinculada a uma determinada cultura e variando no tempo e no espaço. A arquitetura, porém, possui uma especificidade frente às demais produções artísticas: ela é o que podemos chamar de arte compulsória. Como observou um dos mais importantes arquitetos contemporâneos, o italiano Renzo Piano – co-autor do projeto do Centro Pompidou, em Paris –, “uma música ruim pode não ser escutada, e é possível não olhar para um quadro feio, mas um prédio feio está ali, diante de nós, e nós o vemos, necessariamente. E essa é uma responsabilidade pesada, até para as gerações futuras, pois permanece fisicamente”. Dessa forma, o interesse pela produção de uma arquitetura de qualidade extrapola o círculo restrito dos arquitetos e estudantes de arquitetura e diz respeito diretamente a toda a sociedade. Arquitetura como segmento da cultura.” (ANDRADE, Nivaldo. Arquitetura como segmento da cultura, 2013) Fonte: http://www. iab-ba.org.br/arquitetura-como-segmento-da-cultura/)

Com base no texto anterior, que trata da relação da arquitetura com a cultura, marque V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) Como produto da cultura, a arquitetura diferencia-se das demais manifestações artísticas por ser uma arte compulsória.

( ) A parte física da arquitetura, a construção, constitui uma responsabilidade pesada até para as gerações futuras.

( ) A arquitetura é compulsória porque todas as pessoas precisam de um abrigo.

( ) Diferentemente das outras artes, a arquitetura se transforma no tempo e no espaço.

Assinale a opção em que a sequência está correta.

A

F, V, F, F

B

V, F, F, F

C

F, V, F, V

D

V, F, V, V

E

F, V, V, V

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Q438474

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Arquiteto |

Q438474 Arquitetura

“Existem vários motivos para a decadência da arquitetura e, consequentemente, do papel dos arquitetos na sociedade nos tempos atuais. Um deles tem a ver com o fato de que o mundo atual parece ser regido pelos valores do mercado - e da sociedade de consumo que o define -, o que atinge, embora de modo parcial, inclusive os redutos mais resistentes da cultura. Entre esses valores estão o lucro imediato como objetivo primordial, a obsolescência planejada, a exacerbação da personalidade individual e o uso das situações de impacto como recurso promocional. Ao abraçar esses valores, a arquitetura passa a ter um papel instrumental e subalterno na sociedade. Prova disso é o fato de que a maior parte das decisões sobre o meio ambiente construído ou os objetos de uso já não passam pelas mãos de arquitetos, estando agora dominadas pelos aspectos prospectivos do marketing. Nesse cenário há pouco espaço para conceitos como o bem comum, a preservação ambiental e cultural, e a busca de soluções arquitetônico-urbanísticas adequadas e permanentes, as quais têm retorno em longo prazo.” (MAHFUZ, Edson da Cunha. Arquitetos e sua participação no debate público. Vitruvius 035.01ano 11, ago 2010) Fonte: http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/drops/11.035/3364).

Com base no texto acima, que trata da relação da arquitetura com a sociedade e a cultura, assinale a opção incorreta.

A

Muitas decisões relativas à produção da arquitetura extrapolam a atuação dos arquitetos

B

Atualmente os edifícios não são pensados simplesmente para abrigar as atividades humanas e sim para causar impacto.

C

A qualidade da arquitetura cede espaço à especulação imobiliária, que tem o lucro como principal alvo.

D

A obsolescência planejada faz diminuir o interesse pela busca de soluções arquitetônicas permanentes.

E

A exacerbação da personalidade individual do arquiteto faz com que a sociedade contemporânea prescinda do seu trabalho.

Q436174

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436174 Legislação Federal

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

C

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

D

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

E

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q436173

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436173 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

A

o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.

B

o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.

C

o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.

D

não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.

E

o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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Q436172

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436172 Direito Administrativo

Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.

A

Uso envolvendo pessoas particulares: resolve-se por meio de convênios, motivo pelo qual o proprietário da área ajusta a cobrança de preços para referida utilização.

B

Uso de área integrante do domínio público: o uso não depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o bem, embora enseje remuneração pelo uso em virtude da prevalência do interesse público.

C

Uso de área non aedificandi pertencente a particular: o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário tem direito à remuneração ou indenização em caso de prejuízo advindo de dano à propriedade.

D

Uso de área privada, além da faixa non aedificandi, o uso é regulado pelo direito público e por isso não depende de autorização do proprietário, embora a empresa prestadora do serviço deva pagar remuneração pelo uso sendo vedada a cessão gratuita.

E

Uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada: o uso deve resultar de contrato entre as partes sendo cabível a remuneração pelo uso do solo ou do subsolo.

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Q436171

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Pedagogo | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q436171 Direito Administrativo

Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar:

A

sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.

B

da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

C

no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.

D

na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

E

no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.

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Q436170

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436170 Direito Administrativo

Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente.

B

No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao final do procedimento.

C

No modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública.

D

No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico.

E

O Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93.

Q436169

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436169 Direito Administrativo

Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

A

A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo.

B

Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

C

O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível.

D

O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

E

Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

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Q436168

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436168 Direito Administrativo

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

B

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

C

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

D

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

E

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

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Q436167

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436167 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos.

B

para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício.

C

ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta finalidade.

D

na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada.

E

a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público.

Q436166

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436166 Direito Administrativo

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

A

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

B

De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

C

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

D

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

E

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

Q436165

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436165 Direito Administrativo

Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

B

De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas.

C

As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública.

D

Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

E

O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes.

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Q436164

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436164 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

C

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

E

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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Q436163

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436163 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

B

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

C

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

D

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

E

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

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Q436162

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436162 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

A

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

B

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

C

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

D

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

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