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(__)A contabilidade pública registra os fatos patrimoniais pelo regime de competência e evidencia a execução orçamentária das receitas e despesas conforme regras próprias de reconhecimento e registro.
(__)O plano de contas aplicado ao setor público uniformiza os registros, facilitando a consolidação das informações contábeis dos entes.
(__)A escrituração contábil dispensa documentação hábil nos lançamentos relativos a transferências voluntárias entre entes da federação.
(__)Os atos potenciais passivos afetam imediatamente o resultado patrimonial do ente, integrando o balanço orçamentário do período.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O boletim diário de caixa consolida as despesas empenhadas e liquidadas no dia, apurando o saldo disponível para desembolsos futuros.
II.O fluxo de caixa projetado permite antever períodos de escassez ou folga financeira, orientando decisões sobre aplicações e captações.
III.A conciliação do saldo de caixa com os registros contábeis evidencia divergências que demandam apuração e adoção de medidas corretivas.
Está correto o que se afirma em:
(__)O pagamento de despesa pública depende de prévia liquidação, salvo nas hipóteses legalmente admitidas de suprimento de fundos.
(__)A ordem cronológica dos pagamentos prioriza o credor de maior valor, ainda que sua obrigação seja posterior às demais.
(__)Os recebimentos de tributos municipais integram as receitas correntes, sendo escriturados conforme a origem da respectiva arrecadação.
(__)A devolução de pagamento indevido realizada no mesmo exercício configura receita orçamentária classificada como transferência corrente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.
Está correto o que se afirma em:
(__)A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
(__)O direito de acesso à informação pública depende da demonstração de motivo específico pelo solicitante, conforme a Lei nº 12.527/2011.
(__)O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios de finalidade e necessidade da Lei nº 13.709/2018.
(__)A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é ato que extingue a obrigação do Estado de realizar o pagamento ao credor previamente identificado.
II.Conforme a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III.Segundo a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas, observada a competência temporal.
Está correto o que se afirma em:
I.A movimentação das contas bancárias deve observar procedimentos formais de autorização, com a assinatura dos responsáveis previamente designados pela autoridade competente, conforme as normas internas da organização.
II.Os recursos vinculados a finalidades específicas devem ser mantidos em contas próprias, permitindo o controle de sua aplicação.
III.O encerramento de conta bancária dispensa prévia conciliação do saldo, bastando a comunicação informal à instituição financeira.
Está correto o que se afirma em:
I.A receita orçamentária classifica-se em corrente e de capital, conforme a natureza do ingresso e a destinação atribuída pela legislação orçamentária.
II.Os estágios da receita pública compreendem a previsão, o empenho, a liquidação e o recolhimento aos cofres do tesouro.
III.A receita tributária decorre da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria, integrando o grupo das receitas correntes.
Está correto o que se afirma em:
I.Cheguei no escritório às oito horas para iniciar as atividades do dia.
II.Assistimos à palestra sobre direito constitucional ministrada pelo professor convidado.
III.Ela preferiu sair mais cedo do que permanecer na reunião até o final previsto.
IV.O diretor informou os resultados aos candidatos após a conclusão do processo seletivo.
V.Os alunos obedeceram aos regulamentos estabelecidos pela instituição de ensino superior.
Em quais afirmativas não há erro de regência verbal?
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.