O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), criado em 1995...

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Q4273910
Pedagogia Legislação da Educação , Políticas Educacionais , Programas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Técnico Pedagógico - Edital nº 16 |
Q4273910 Pedagogia
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), criado em 1995, constitui uma política de descentralização de recursos financeiros destinados às unidades educacionais, envolvendo procedimentos de assistência técnica e financeira, fiscalização e monitoramento de sua execução. No que se refere às características e finalidades do PDDE, analise as afirmativas a seguir:

I.Destina recursos financeiros, em caráter suplementar, às escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica, bem como às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.
II.Destina recursos majoritariamente à manutenção administrativa das unidades escolares, cabendo à gestão escolar realizar sua aplicação independentemente da participação da comunidade no controle social.
III.Consiste na transferência mensal de recursos financeiros destinados à manutenção da infraestrutura física e ao custeio permanente de pessoal das unidades escolares beneficiárias.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo era confrontar a dispensa do controle social em II e os repasses mensais com custeio permanente de pessoal em III com a regulamentação do PDDE, que os afasta; assim, resta apenas I e a alternativa D.

Tema central: Finalidades e limites do PDDE
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui II, que dispensa indevidamente a participação da comunidade no controle social, exigida pela Resolução CD/FNDE nº 15/2021. Além disso, a finalidade legal contempla custeio, manutenção e pequenos investimentos no funcionamento e na infraestrutura física e pedagógica, sem estabelecer predominância da manutenção administrativa.
B
Errada
Inclui III, que autoriza custeio permanente de pessoal, embora gastos com pessoal sejam vedados pela Resolução CD/FNDE nº 15/2021. Também erra a periodicidade: o art. 12 prevê, como regra, duas parcelas anuais, e não transferências mensais.
C
Errada
Reúne duas afirmativas falsas: II contraria a exigência de participação comunitária no controle social; III contraria a vedação de gastos com pessoal e a regra de repasse em duas parcelas anuais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque I descreve a assistência financeira suplementar prevista no art. 22: destinada às escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica e às escolas de educação especial com a qualificação indicada. O caráter suplementar significa que o programa complementa o financiamento das escolas, sem substituir o financiamento ordinário nem assumir integralmente suas necessidades.
Pegadinha da questão
A descentralização dos recursos não dispensa o controle social da comunidade, e a autorização de despesas de custeio não permite gastos com pessoal. Em III, a menção à infraestrutura não torna verdadeiras as demais condições apresentadas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o público beneficiário e o caráter suplementar do financiamento.
  • Não confunda autonomia de aplicação dos recursos com dispensa de participação comunitária no controle social.
  • Diferencie custeio autorizado de gastos com pessoal, que são vedados no PDDE.
  • Verifique a periodicidade dos repasses: a regra indicada é de duas parcelas anuais, não de transferências mensais.

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