Questões de Concurso para Itame | Qconcursos.com

Q1331063

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331063 Direito Tributário

A modalidade de obrigação que decorre da legislação tributária e que é responsável por escriturar livros, não receber mercadoria desacompanhada dos documentos fiscais e tolerar a fiscalização, classifica-se com:

A

obrigação acessória;

B

obrigação fiscal;

C

obrigação principal;

D

obrigação jurídica.

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Q1331062

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331062 Direito Tributário

Firmados na obrigação tributária, o sujeito passivo da obrigação principal é:

A

a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

B

a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

C

a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

D

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria.

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Q1331061

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331061 Direito Tributário

Visando a obrigação tributária, são solidariamente obrigadas perante a lei:

A

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei;

B

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação assessoria;

C

todas as pessoas que tenham interesse comum na situação, mesmo que não constitua o fato gerador das obrigações seja ela principal ou assessoria;

D

as pessoas designadas por atos de direito como jurídicas de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação jurídica comercial.

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Q1331060

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331060 Direito Tributário

A competência tributária possui as seguintes características:

A

objetividade, naturalidade, informalidade, intransferibilidade, legalidade, inrrestribilidade e informalidade.

B

indelegabilidade, irrenunciabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, facultatividade de exercício e exclusividade.

C

indelegabilidade, assiduidade, publicidade de exercício, moralidade , retroatividade e objetividade.

D

irrenunciabilidade, imunidade, cumulatividade, indelegabilidade , ordenabilidade e mutabilidade.

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Q1331059

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331059 Direito Tributário

Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:

A

instituir impostos extraordinários, incluindo os empréstimos compulsórios;

B

instituir nos territórios federais, os impostos atribuídos aos estados e, se aqueles não forem divididos em municípios;

C

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município;

D

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q1331058

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

C

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

D

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

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Q1331057

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

A

o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.

B

o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.

C

ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.

D

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q1331056

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331056 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário

A

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

B

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C

somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando elas forem dependentes da obrigação principal

D

somente dispensa o cumprimento das obrigações acessórias quando a exclusão do crédito tributário tiver sido objeto de anistia.

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Q1331055

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário do Município de Edéia, o prazo para propositura da ação de execução fiscal do crédito tributário prescreve em

A

cinco anos, contados a partir da citação pessoal do devedor.

B

cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.

C

cinco anos, contados da data do protesto judicial.

D

cinco anos, contados a partir da notificação do devedor.

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Q1331054

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331054 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será

(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.

A

todas afirmativas são corretas

B

todas afirmativas são incorretas

C

uma afirmativa é incorreta

D

duas afirmativas são incorretas

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Q1331053

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331053 Direito Administrativo

“A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código Tributário Municipal de Edéia, trata-se de

A

Fiscalização

B

Poder de Polícia

C

Taxa de Licença

D

Poder Discricionário

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Q1331052

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei

A

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria.

D

imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1323986

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323986 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço

A

os itens I, II, III e IV estão corretos

B

apenas os itens II, III e IV estão corretos

C

apenas os itens I, II, e IV estão corretos

D

apenas os itens I, III e IV estão corretos

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Q1323985

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323985 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (II) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (III) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas pela secretaria de administração do município; (IV) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A

todos afirmativas estão corretas.

B

apenas duas afirmativas estão corretas.

C

apenas duas afirmativas estão incorretas.

D

apenas três afirmativas estão corretas

Q1323982

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323982 Direito Urbanístico

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;

B

a lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos;

C

no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

D

o plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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Q1323981

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323981 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 39 da Lei 10.257/01, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando
(I) o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social; (II) o desenvolvimento das atividades econômicas; (III) a atuação da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural

A

todas as afirmativas são corretas.

B

todas as afirmativas são incorretas.

C

apenas uma afirmativa é incorreta.

D

apenas uma afirmativa é correta.

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Q1323979

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323979 Arquitetura

Um bom sistema de iluminação, com o uso adequado de cores e texturas, criação de contrastes e escolha adequada de lâmpadas e luminárias, pode produzir ambientes que promovem o bem estar, resultando em um excelente conforto visual. Desta forma, é necessário que o plano de trabalho atenda ao mínimo de fluxo luminoso necessário por unidade de área. Esse parâmetro é definido como:

A

luminância.

B

intensidade de lúmens.

C

temperatura de cor.

D

iluminância.

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Q1323978

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323978 Arquitetura

A Curva ABC é uma ferramenta gerencial importante, que auxilia no orçamento e o planejamento de obras. Analisadas as assertivas seguintes, sobre as curvas ABC de insumos e de serviços, devemos concluir que somente estão corretas:
I - permitem negociações de compra dos materiais de forma mais objetiva e proveitosa; II - podem ser apresentadas sob a forma tabular; III - apresentam o inconveniente de não hierarquizar os insumos sob o aspecto econômico; IV - apontam os itens mais representativos, os de maior peso econômico na obra; V — para fins de apreciação do impacto econômico, os itens (insumos ou serviços) são apresentados sem levar em conta as quantidades, mas tão-somente os preços unitários.

A

IV e V

B

II, III, IV e V

C

I, II e IV

D

I, III e IV

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Q1323977

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323977 Arquitetura

“A água potável está fortemente relacionada à qualidade de vida, saúde pública e desenvolvimento humano. No Brasil, são 35 milhões de pessoas sem acesso à água tratada. Anualmente, ocorrem cerca de 340 mil internações por problemas gastrointestinais gerados, principalmente, pelo consumo de água sem tratamento.De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), essas internações estão entre as principais causas de morte infantil no mundo. E, por isso, é tão importante pensar em tratamento de água.”
www.eosconsultores.com.br/tratamento-de-agua/

Analisadas as assertivas seguintes, acerca do tratamento de água, devemos concluir que somente estão corretas:
I - a desinfecção da água objetiva reduzir a incidência de cáries dentárias na população; II - a floculação é normalmente promovida pela adição de fluoreto na água; III - a coagulação corresponde ao processo de mistura lenta; IV - o sulfato de alumínio é empregado no processo de desinfecção; V - através da filtragem são removidos os micro-organismos patogênicos

A

todas

B

II, IV e V

C

I, II e III

D

nenhuma

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Q1323976

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Arquiteto |

Q1323976 Arquitetura

Sobre aditivos para concreto, é correto afirmar:

A

os retardadores não são convenientes em temperaturas elevadas, pois reduzem a trabalhabilidade.

B

os incorporadores de ar elevam o teor de água, bem como a impermeabilidade do concreto.

C

riscos de segregação da mistura podem ser associados a uso de superplastificantes.

D

com o uso de aceleradores de pega, há perda de resistência do concreto em baixas temperaturas.

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