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Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073206
Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
de Cachoeira do Sul, encaminhado à Câmara Municipal,
trouxe, além das tradicionais previsões de receitas e
autorizações de despesas, um artigo que cria um novo
imposto municipal sobre a transmissão de veículos
automotores usados entre particulares. O artigo dispõe
que o tributo será cobrado a partir do exercício seguinte
e que os recursos arrecadados serão vinculados ao
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando o
princípio orçamentário da exclusividade, previsto na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073205
Direito Financeiro
À luz da vigente normatização sobre o tema, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) sobre o que se afirma a
respeito do sistema orçamentário brasileiro.
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) Em âmbito federal, a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central do Brasil.
( ) Dentre outras atribuições, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito extraordinário, aprovado por maioria simples do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Q4073169
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as
alterações posteriores introduzidas no ordenamento
jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina
vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
Q4073168
Legislação Federal
Pedro, cidadão brasileiro, dirigiu-se ao Departamento de
Contabilidade de uma universidade pública e protocolou
requerimento de acesso à informação, solicitando cópias
dos documentos relativos às despesas empenhadas no
último exercício. O servidor responsável pelo
atendimento condicionou o processamento do pedido à
apresentação, por escrito, das razões que motivaram o
interesse de Pedro pelas informações. Após o
atendimento dessa exigência, informou que o
fornecimento das cópias dos documentos dependeria do
pagamento de R$ 25,00 pelo requerente, a título de
ressarcimento dos custos de reprodução. Considerando
as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), a conduta do servidor está:
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Q4073166
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é
a estrutura básica para o registro contábil padronizado e
a consolidação nacional das contas públicas. Sobre suas
características essenciais, assinale a afirmativa correta.
Q4073165
Matemática Financeira
A fim de diversificar sua carteira, um rentista aplicou R$
15.000,00 em um investimento que rende juros simples à
taxa de 2% ao mês. Assinale a alternativa que indica o
montante a ser resgatado ao final do prazo de 3
trimestres.
Q4073164
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um
instrumento essencial para o planejamento e a execução
do orçamento público, funcionando como um elo entre o
planejamento de médio prazo e as leis orçamentárias
anuais. Com base nas disposições da Constituição
Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000
(LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Dentre outras competências, é papel da LDO estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre alterações na legislação tributária.
II. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá, obrigatoriamente, um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. Na esfera da União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, sendo devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
Q4073163
Contabilidade Pública
O ciclo orçamentário é uma das ferramentas mais
importantes da administração pública, pois estabelece a
previsão das receitas e a fixação das despesas para um
determinado período. Em relação ao regime contábil-orçamentário adotado no Brasil, é correto afirmar que:
Q4073162
Contabilidade Pública
O MCASP define o campo de aplicação de suas normas
em seção preliminar específica intitulada “Alcance e
Autoridade”, definindo quais entidades estão sujeitos de
forma obrigatória a sua observância e quais podem
adotá-lo facultativamente. Nesse contexto, são
órgãos/entidades sujeitas à observância obrigatória do
MCASP as seguintes, À EXCEÇÃO DE:
Q4073161
Legislação Federal
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do
exercício financeiro, três situações que demandaram
ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de
impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de
arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a
ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras
emergenciais de reconstrução por se tratar de
calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente
destinados à manutenção das creches municipais
mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com
alimentação escolar. Considerando a sistemática dos
créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Q4073160
Contabilidade Pública
Texto associado
Considere as informações a seguir, relativas a
transações orçamentárias e financeiras ocorridas no
Município de Lagoa Límpida no exercício financeiro de
2025.
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não
Processados .................................................... 25.000,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2023 .........
15.000,00
Depósitos Recebidos em contenciosos
administrativos ................................................ 30.000,00
Receita Orçamentária Estimada na LOA ..... 150.000,00
Despesa Orçamentária Paga no Exercício.... 80.000,00
Despesa Orçamentária Fixada na LOA........ 150.000,00
Contratação de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária .......... 55.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados .
20.000,00
Receita Arrecadada no Exercício.................. 140.000,00
À luz dos dados apresentados, o valor dos recebimentos
extraorçamentários a ser evidenciado no Balanço
Financeiro é de:
Q4073159
Contabilidade Pública
Texto associado
Considere as informações a seguir, relativas a
transações orçamentárias e financeiras ocorridas no
Município de Lagoa Límpida no exercício financeiro de
2025.
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Não
Processados .................................................... 25.000,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2023 .........
15.000,00
Depósitos Recebidos em contenciosos
administrativos ................................................ 30.000,00
Receita Orçamentária Estimada na LOA ..... 150.000,00
Despesa Orçamentária Paga no Exercício.... 80.000,00
Despesa Orçamentária Fixada na LOA........ 150.000,00
Contratação de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária .......... 55.000,00
Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Processados .
20.000,00
Receita Arrecadada no Exercício.................. 140.000,00
Com base nos dados fornecidos, é CORRETO afirmar que
o resultado a ser evidenciado no Balanço Orçamentário
é:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073136
Direito Tributário
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.
Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:
I. tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída ou não por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. a natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, mas sim pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.
III. contribuições de melhoria e taxas são espécies de tributos.
Das assertivas acimas, estão corretas, segundo prevê o Código Tributário Nacional, apenas aquelas previstas em:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073135
Direito Constitucional
Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a
verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073134
Direito Processual do Trabalho
Na ação trabalhista de Sandro contra a Autarquia
Municipal B, a sentença foi totalmente procedente. A
reclamada, inconformada, quer recorrer. Nesse caso,
conforme preveem as regras processuais trabalhista em
relação ao sistema recursal, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073133
Direito Processual do Trabalho
Sandro ajuizou ação trabalhista contra a Autarquia
Municipal B, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Tendo em vista o tipo de réu atuante no processo e tendo
em vista as regras aplicáveis às ações trabalhistas
previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é
certo afirmar que o rito aplicável a essa ação será:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073132
Direito Civil
NÃO cessará a incapacidade para os menores:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |
Q4073131
Direito Civil
Analise as afirmações abaixo e responda.
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
I. considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
II. considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
III. mesmo havendo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Das assertivas abaixo, segundo prevê o Código Civil em relação ao direito das coisas, estão corretas apenas as assertivas contidas em:
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