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“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
As palavras destacadas no Texto são, respectivamente, obscurece, promova e inteligibilidade. Assinale a alternativa em que a substituição dos termos mantém o sentido original do texto e a correção gramatical:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
I. A clareza das intenções e a transparência das instituições é pilar da democracia, reforçando que ambos os elementos se fundem em um único princípio essencial.
II. A clareza das intenções e a transparência das instituições são pilares da democracia, preservando a ideia de dois elementos distintos que sustentam o regime.
III. A clareza das intenções e a transparência das instituições, são pilares da democracia, acrescentando uma vírgula entre o sujeito composto e o verbo, a fim de destacar o sujeito.
Com base nos princípios de concordância verbal e pontuação:
Texto para a questão.
"A lei, muitas vezes, parece distante do cidadão comum, envolta em uma linguagem que obscurece mais do que esclarece. É imperativo que o Estado promova a simplificação do discurso jurídico, tornando-o acessível a todos. A transparência e a clareza são pilares da democracia, e a comunicação é o veículo pelo qual a cidadania se fortalece. Se o direito é de todos, sua compreensão não pode ser privilégio de poucos. O acesso à justiça começa na inteligibilidade de suas normas."
ANDRADE, Ionara Fonseca da Silva; RÊGO, Patrícia de Amorim; SOUZA, Maria Claudia da Silva Antunes de. A linguagem jurídica e a necessidade de sua simplificação para o acesso à justiça e cidadania. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, Florianópolis, v. 7, n. 2, p. 91–106, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2021.v7i2.8372
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
Texto para a questão.
"A dignidade humana não é um conceito abstrato, mas a base de toda a ordem jurídica. Ela se manifesta no direito de cada indivíduo a uma vida plena, livre de privações e violências. Quando a sociedade falha em garantir o mínimo existencial, o pacto social se fragiliza. A justiça, nesse contexto, não pode ser apenas a aplicação fria da lei, mas um instrumento de transformação que busca restaurar a integridade e a autonomia dos cidadãos. É um dever coletivo zelar para que os direitos fundamentais não sejam meras promessas no papel, mas realidades palpáveis no cotidiano de todos."
(Adaptado de Poesias, Contos e Crônicas: Direitos Humanos. Pitanga/PR ,Volume 2, 2019, pág 89)
Texto para a questão.
TEXTO 1
Chove. A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono. Eu, debaixo do edredom macio, no aconchego do calor de meu quarto escuro, passo a cismar. Um vento frio que advém de fora, vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho. Apesar da comodidade de meu leito, não consigo conciliar-me com Morfeu. Vem-me à memória a criança imunda nos braços da mãe, chorando debaixo de um viaduto. Chorava de fome. Agora, talvez, chore também de frio. Eles precisam é de justiça social, não de uma moeda ou um de cobertor.
Fragmento adaptado da crônica "Desigualdades", de Tarcisio Cardoso. Disponível em: https://tarcisiofcardoso.com.br/cronica-desigualdades/.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um
pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só
no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco
comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores.
Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um
perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e
trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a
milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para
liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do
Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do
Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos
é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante".
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/piordo-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanhaimpunidade-diz-assinante.shtml.
Considerando a norma-padrão da Língua Portuguesa,
analise as afirmações nos TEXTOS 1 e 2:
I. No TEXTO 1, as vírgulas antes de “ao invés” e após "embalar" (" (...), ao invés de embalar, me rouba o sono")) são obrigatórias, pois isolam uma oração com valor de aposto.
II. No TEXTO 2, a palavra "milícia" (“E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura”) é um substantivo e exerce a função sintática de sujeito.
III. No TEXTO 1, a vírgula após "fora" é facultativa, pois separa o sujeito ("Um vento frio que advém de fora") do seu predicado ("vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho").
Está correto o que se afirma em:
Texto para a questão.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores. Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante". Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/pior do-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanha impunidade-diz-assinante.shtml.
Sobre a concordância e a coesão textual no TEXTO 2, assinale a alternativa INCORRETA:
Texto para a questão.
TEXTO 2
Vi hoje em uma TV que o narcotráfico comprou um pelotão inteiro das forças armadas no México. Imagina só no Equador. Mas não se espante. O pior não é o narco comprar militar, mas sim juízes ou desembargadores. Como acontece na América Latina. Hoje foi solto um perigosíssimo líder do PCC, que foi preso na Bolívia e trazido ao Brasil. Não ficou preso 24 horas. E, no Rio, a milícia suborna a prefeitura em quinhentos mil reais para liberar alvará de construção. Portanto. Não falem do Equador.
Fragmento adaptado de comentário de leitor, publicado no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo. Título da matéria: "Pior do que pagar impostos é assistir tanta corrupção com tamanha impunidade, diz assinante". Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2024/01/pior do-que-pagar-impostos-e-assistir-tanta-corrupcao-com-tamanha impunidade-diz-assinante.shtml.
Texto para a questão.
TEXTO 1
Chove. A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono. Eu, debaixo do edredom macio, no aconchego do calor de meu quarto escuro, passo a cismar. Um vento frio que advém de fora, vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho. Apesar da comodidade de meu leito, não consigo conciliar-me com Morfeu. Vem-me à memória a criança imunda nos braços da mãe, chorando debaixo de um viaduto. Chorava de fome. Agora, talvez, chore também de frio. Eles precisam é de justiça social, não de uma moeda ou um de cobertor.
Fragmento adaptado da crônica "Desigualdades", de Tarcisio Cardoso. Disponível em: https://tarcisiofcardoso.com.br/cronica-desigualdades/.
I. O termo "ao invés de" poderia ser substituído por "em vez de" sem alteração de sentido no contexto, pois ambas expressam a ideia de continuidade ou substituição.
II. A omissão do pronome oblíquo átono "me" (“me rouba o sono”) configuraria uma possibilidade de uso, pois o verbo “roubar" não necessita de complemento.
III. No trecho "Vem-me à memória a criança imunda", o acento grave indicativo de crase em "à memória" é obrigatório, pois o verbo "vir" (no sentido de "ocorrer") exige a preposição "a", e o substantivo "memória" aceita o artigo definido feminino "a".
Está correto o que se afirma em:
Texto para a questão.
TEXTO 1
Chove. A noite sombria e gelada, ao invés de embalar, me rouba o sono. Eu, debaixo do edredom macio, no aconchego do calor de meu quarto escuro, passo a cismar. Um vento frio que advém de fora, vaza a fresta da janela de onde adentra uma réstia de um poste vizinho. Apesar da comodidade de meu leito, não consigo conciliar-me com Morfeu. Vem-me à memória a criança imunda nos braços da mãe, chorando debaixo de um viaduto. Chorava de fome. Agora, talvez, chore também de frio. Eles precisam é de justiça social, não de uma moeda ou um de cobertor.
Fragmento adaptado da crônica "Desigualdades", de Tarcisio Cardoso. Disponível em: https://tarcisiofcardoso.com.br/cronica-desigualdades/.
Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:
I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.
II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Analise as situações abaixo e responda:
I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.
II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.
Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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