Questões de Concurso Comentadas para DEPSEC | Qconcursos.com

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184362 Administração Geral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Teoria da Contingência na administração enfatiza que a maneira com que a organização se estrutura e se dinamiza depende das características ambientais com as quais ela se defronta, sendo dirigida acima de tudo para desenhos organizacionais e sistemas gerenciais adequados a cada situação específica.

B

A Teoria da Contingência na administração enfatiza que a organização se estrutura e se dinamiza através da aplicação do conceito de “Tempos e Movimentos” nas tarefas executadas para produzir os resultados esperados gerando economias de escala e padronização racional dos procedimentos.

C

A Teoria da Contingência na administração enfatiza que a organização se estrutura e se dinamiza através da divisão do trabalho, da especialização, da unidade de comando e da amplitude de controle, considerados como princípios gerais da administração.

D

A Teoria da Contingência na administração enfatiza que a organização se estrutura e se dinamiza por meio dos sistemas de gestão de pessoas denominados de provisão, de aplicação, de manutenção, de desenvolvimento e de monitoração.

E

A Teoria da Contingência na administração enfatiza que a maneira com que a organização se estrutura e se dinamiza por meio da aplicação de processos de departamentalização voltados para promover crescimento consistente através de implementação de estratégias de liderança baseadas em diferenciação.

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Q4184361

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184361 Administração Pública

O Modelo Lógico pode ser usado em avaliações ex ante como ferramenta que apresenta conexões entre as atividades propostas pela política e os objetivos que se pretende alcançar, composto por um quadro que vincula insumos, atividades, produtos, resultados e impactos.

Sobre este modelo, assinale a alternativa CORRETA.

A

As atividades (diretas e indiretas) são as mudanças de mais longo prazo sobre aspectos ou perspectivas futuras dos beneficiários da política.

B

Os resultados são as ações e serviços diretos e indiretos realizados no âmbito do escopo da política.

C

Os insumos são os recursos (físicos, financeiros, humanos, etc.) necessários para a execução da política.

D

Os impactos são as entregas diretas e quantificáveis das atividades da política.

E

Os produtos são as mudanças observadas no curto prazo sobre indivíduos, grupos e instituições atingidos pela política.

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Q4184360

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184360 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

E

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184359

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184359 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos Órgãos e das entidades da administração pública federal e contempla atividades de desenvolvimento continuado de servidores públicos.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184358

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184358 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.

B

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.

C

É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.

E

É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.

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Q4184357

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184357 Administração Pública

O ciclo de políticas públicas pode ser dividido nas seguintes fases: 1) identificação do problema; 2) formulação da agenda; 3) formulação de alternativas; 4) tomada de decisão; 5) implementação; 6) avaliação; e 7) extinção.

Sobre este ciclo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação é o processo de verificação e julgamento deliberado da validade de propostas para ação pública, bem como do sucesso ou das falhas de políticas colocadas em prática, podendo ser ex ante (anterior à implementação) ou ex post (posterior à implementação).

B

A agenda representa o processo de escolha das ações governamentais que devem ser realizadas e dos recursos que devem ser alocados durante a implementação da política, buscando escolher as ações geradoras do máximo de eficiência, de eficácia e de impacto social no uso dos recursos.

C

A implementação representa o processo de execução propriamente dita das ações governamentais, por meio da mobilização de recursos humanos, financeiros, físicos e informacionais, visando promover as mudanças esperadas em determinado contexto social.

D

A fase de implementação representa o conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes pela comunidade política (agenda política), pelo poder público (agenda institucional) ou pelos diversos meios de comunicação (agenda da mídia).

E

A fase de tomada de decisão ocorre após a formulação das alternativas de políticas públicas e é representada pela realização do conjunto de procedimentos direcionados para o monitoramento da política visando corrigir desvios entre os resultados que estão sendo gerados durante a execução das ações e as metas estabelecidas.

Q4184356

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184356 Administração Geral

A abordagem sistêmica na administração incorpora conceitos que são aplicados no contexto gerencial como entrada, saída e retroação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Saída é o mecanismo segundo o qual uma parte dos elementos de saída volta à entrada do sistema, promovendo efeitos amplificadores (positivos) ou inibidores (negativos).

B

Entrada é tudo que o sistema incorpora de seu mundo exterior, podendo ser constituída de informação, energia e materiais.

C

Retroação é o resultado final da operação do sistema, podendo ser representada por bens, serviços e informações.

D

Saída é tudo que o sistema incorpora de seu mundo exterior, podendo ser constituída de informação, energia e materiais.

E

Retroação é tudo que o sistema incorpora de seu mundo exterior, podendo ser constituída de informação, energia e materiais.

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Q4184355

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184355 Administração de Recursos Materiais

A Curva ABC é uma metodologia usada para classificação de elementos, como produtos ou clientes, conforme sua relevância e impacto financeiro. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A montagem da Curva ABC é realizada por meio dos seguintes passos: 1º) levantamento de dados; 2º) cálculo da média dos valores; 3º) cálculo do desvio padrão dos valores em relação à média; 4º) ordenação dos itens de forma decrescente de valor; e 5º) estabelecimento das faixas denominadas de classe A (itens compreendidos na faixa de até um desvio padrão em relação à média), de classe B (itens compreendidos na faixa entre um e dois desvios padrão em relação à média) e de classe C (itens compreendidos na faixa entre dois e três desvios padrão em relação à média).

B

A montagem da Curva ABC é realizada por meio dos seguintes passos: 1º) levantamento de dados; 2º) cálculo do desvio padrão dos valores em relação à média; 3º) cálculo do Escore Z representativo do valor para cada item; 4º) ordenação dos itens de forma decrescente em relação ao Escore Z; e 5º) estabelecimento das faixas denominadas de classe A (itens com Escore Z maior que 1), de classe B (itens com Escore Z entre 0 e 1) e de classe C (itens com Escore Z menor que 0).

C

A montagem da Curva ABC é realizada por meio dos seguintes passos: 1º) levantamento de dados; 2º) ordenação dos itens de forma decrescente de valor; 3º) divisão do somatório dos valores por três; 4º) cálculo dos percentuais acumulados; e 5º) estabelecimento das faixas denominadas de classe A (itens que integram o terço do grupo com maior valor), de classe C (itens que integram o terço do grupo com menor valor) e de classe B (itens que não foram selecionados nas classes A e C).

D

A montagem da Curva ABC é realizada por meio dos seguintes passos: 1º) levantamento de dados; 2º) ordenação dos itens de forma decrescente de valor; 3º) cálculo da participação percentual de cada item em relação ao somatório total dos valores; 4º) cálculo dos percentuais acumulados; e 5º) estabelecimento das faixas denominadas de classe A (itens com até 80% do valor acumulado), de classe B (itens que elevam o acumulado de 80% a 95%) e de classe C (itens que completam o acumulado de 95% a 100%).

E

A montagem da Curva ABC é realizada por meio dos seguintes passos: 1º) levantamento de dados; 2º) ordenação dos itens de forma decrescente de valor; 3º) elaboração de uma tabela de distribuição de frequência com três classes simétricas; 4º) estabelecimento das faixas denominadas de classe A (classe de maior valor na tabela de distribuição de frequência), de classe B (classe de valor intermediário na tabela de distribuição de frequência) e de classe C (classe de menor valor na tabela de distribuição de frequência); e 5º) identificação dos elementos que integram cada classe.

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Q4184354

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184354 Administração Geral

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A departamentalização, entendida como o número de subordinados que um chefe pode supervisionar pessoalmente de maneira efetiva e adequada, é estabelecida analisando-se alguns fatores, como deveres pessoais do chefe, nível de capacitação do chefe e habilidade do chefe em lidar com subordinados.

B

A departamentalização, entendida como a transferência de determinado nível de autoridade de um chefe para seu subordinado, é realizada utilizando-se regras como selecionar o subordinado adequado, criar condições adequadas de motivação, estabelecer controles adequados e ter canais adequados de comunicação.

C

A departamentalização, entendida como o estabelecimento da maior concentração do poder na alta administração, é influenciada pelas condições internas encontradas, pelos fatores do ambiente da empresa, pela maneira de ser do executivo e pela preferência da alta administração.

D

A departamentalização, entendida como um processo de diferenciação que agrupa e integra tarefas, atividades e funcionários em unidades organizacionais, é realizada utilizando-se critérios de agrupamento por função, por produto, por cliente, por localização geográfica e por processo.

E

A departamentalização, entendida como o estabelecimento da menor concentração do poder decisório na alta administração, é realizada quando a carga de trabalho da alta administração está volumosa, o volume de trabalho provoca morosidade no processo decisório e há necessidade de encorajar o desenvolvimento gerencial dos executivos.

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Q4184353

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184353 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de operação e uso de dados pessoais sensíveis realizadas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de formação do servidor público federal incluindo programas de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata da proteção dos direitos dos servidores envolvidos em processos administrativos e do melhor cumprimento dos fins da Administração.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de governança da administração pública federal.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das práticas de contratação de serviços pelos órgãos da Administração Pública em todos os níveis e esferas.

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Q4184352

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), empreitada por preço unitário representa:

A

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

C

regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q4184351

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184351 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita pelo cartório competente e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, e o reconhecimento de firma deverá ser feito pelo cartório competente.

D

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia e o reconhecimento de firma deverão ser realizados pelo cartório competente.

E

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, em qualquer hipótese de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Q4184350

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184350 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de governança da administração pública federal, por meio dos órgãos públicos e das instituições federais de ensino superior.

B

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento de competências de direção, de chefia, de coordenação e de supervisão, executados pelas escolas de governo, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

C

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumir a coordenação geral da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), promovendo e elaborando ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, por meio dos órgãos públicos, das escolas de governo e das instituições federais de ensino superior.

D

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) elaborar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e fiscalizar as ações de desenvolvimento de servidores executadas pelos órgãos públicos, pelas escolas de governo e pelas instituições federais de ensino superior.

E

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) coordenar e supervisionar os programas de governança e de desenvolvimento da administração pública federal, executados pelos órgãos públicos e pelas instituições federais de ensino superior.

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Q4184349

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184349 Administração Geral

A organização é uma função da administração presente em todos os níveis organizacionais. Assinale a alternativa CORRETA.

A

No nível estratégico ocorre a definição do desenho da estrutura organizacional como um todo.

B

No nível tático ocorre o desenho dos cargos e das tarefas de cada atividade organizacional.

C

No nível operacional ocorre a estruturação e organização dos desenhos departamentais.

D

No nível operacional, ocorre a definição das atribuições específicas das atividades de caráter operacional.

E

x

Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4184342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184342 Direito Constitucional

Em um trabalho acadêmico um discente sustenta que o desenho constitucional das Forças Armadas combina, simultaneamente, a sua condição de instituição nacional permanente, a sua estruturação hierárquica e disciplinar e a sua submissão ao poder civil, evidenciada pela autoridade suprema do Presidente da República. Após arguição, um examinador propõe ao candidato que identifique a única assertiva integralmente compatível com o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao papel constitucional das Forças Armadas e à sua subordinação ao poder civil.

Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Forças Armadas, embora subordinadas hierarquicamente aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vinculam-se funcionalmente ao Ministério da Defesa, cuja titularidade dispensa a condição de brasileiro nato em razão do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, restando ao Presidente da República apenas a atribuição protocolar de nomeação.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem depende, exclusivamente, da provocação do Presidente da República, vedada a iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, em razão da unicidade do comando supremo das Forças Armadas, conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo federal.

C

A iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre o regime jurídico dos militares, seu provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é concorrente entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, considerando que a matéria afeta a organização do Estado e o regime dos servidores públicos em geral.

D

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, embora nomeados pelo Presidente da República por força da Emenda Constitucional n. 23, de 1999, não possuem status equiparado ao de Ministros de Estado, razão pela qual são processados e julgados perante a Justiça Federal comum nas infrações penais comuns, e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, competindo, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos seus efetivos e para a disciplina do regime jurídico dos militares, sendo os Comandantes nomeados pelo Presidente equiparados a Ministros de Estado, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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Q4184341

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Q4184341 Direito Constitucional

Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.

Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.

B

A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.

C

O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.

D

Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.

E

Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados

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Q4184340

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184340 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional ministrada no curso de Direito de uma universidade federal, o professor propôs aos alunos uma análise crítica da organização político-administrativa do Estado brasileiro, disciplinada no Título III da Constituição Federal de 1988. Após a explanação inicial sobre os entes federativos, foram apresentadas aos discentes as seguintes assertivas:

I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q4184339

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184339 Direito Constitucional

Determinado professor universitário, integrante do quadro permanente de uma universidade federal, ministra a disciplina de Sociologia Jurídica e em sala de aula, aborda temas controversos e atuais relacionados à diversidade cultural e aos movimentos sociais, sempre com base em referências teóricas reconhecidas. Após receber reclamações de pais e de estudantes, a coordenação do curso notificou o docente determinando que se abstenha de tratar dos referidos temas em suas aulas, sob o argumento de que tais discussões não interessam à formação técnica dos alunos. Inconformado, o professor consultou a Procuradoria Federal junto à universidade sobre a validade da determinação.

Considerando os princípios constitucionais do ensino previstos no Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de cátedra constitui direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada apenas a possibilidade de fixação do currículo pelo Órgão competente.

B

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem caráter absoluto, não admitindo, em nenhuma hipótese, sequer a fixação de conteúdos mínimos curriculares pelos Órgãos competentes do sistema educacional.

C

A coordenação do curso, no exercício da gestão democrática do ensino público, está autorizada a definir unilateralmente os conteúdos vedados em sala de aula, sendo essa restrição uma decorrência direta do princípio da gestão democrática previsto na Constituição.

D

O princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas de ensino, que ficam vinculadas a um único modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação.

E

A gestão democrática, prevista como princípio constitucional do ensino, aplica-se igualmente ao ensino público e ao ensino privado, possuindo eficácia plena e independente de regulamentação legal, podendo ser invocada de forma autoexecutável por qualquer integrante da comunidade acadêmica para impor a sua adoção.

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Q4184338

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184338 Direito Constitucional

Mary, servidora técnica administrativa de uma universidade federal, integra a equipe responsável pela elaboração de cartilha institucional destinada à comunidade acadêmica, com o objetivo de esclarecer o direito à educação e seus contornos constitucionais. Durante a revisão do material, surge controvérsia entre os integrantes da equipe acerca do regramento constitucional aplicável à educação nacional.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação configura dever do Estado, sendo vedada a transferência de qualquer parcela dessa responsabilidade à família ou à sociedade, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do ensino.

C

Os serviços de educação prestados pela iniciativa privada constituem serviço público privativo, dependendo, para sua oferta, de prévia concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em decorrência da natureza descentralizada do sistema de ensino brasileiro.

E

O ordenamento constitucional brasileiro, em razão da consagração do ensino público obrigatório e gratuito, veda em qualquer hipótese a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino no território nacional.

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