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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258908
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o
processo legislativo compreende a elaboração de
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.
É correto o que se afirma em
I. emenda à constituição. II. lei complementar. III. lei ordinária. IV. decreto legislativo. V. resolução.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258907
Direito Administrativo
Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258906
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a recondução da dívida aos limites, de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que se a
dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a
ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em, pelo menos,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258905
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, portanto, é correto
afirmar que, quanto aos Estados, esse percentual
corresponde a
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258903
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as
informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de ______________ anos a contar da sua data de
produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à
pessoa a que elas se referirem e poderão ter autorizada sua
divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal
ou consentimento expresso da pessoa a que elas se
referirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258902
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as
proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F)
para Falso.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258901
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a
alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de
acesso à informação secreta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258900
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos
recursos, no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da
sua ciência, no prazo de
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258899
Legislação Federal
Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com
a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258898
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no artigo 40 e incisos, prevê três
tipos de aposentadoria. Sobre eles, analise as proposições
abaixo.
I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria compulsória. III. Aposentadoria voluntária.
É correto o que se afirma em
I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria compulsória. III. Aposentadoria voluntária.
É correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258897
Direito Administrativo
É o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do
cargo, emprego ou função e pode ser originário, quando
vincula, inicialmente, o servidor ao cargo, emprego ou
função, ou derivado, quando depende de um vínculo
anterior do servidor com a Administração. O trecho
refere-se
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258896
Direito Administrativo
Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à
correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos,
resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos
administrativos, o trecho refere-se aos atos
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258895
Direito Administrativo
Quanto à classificação dos agentes públicos, os que
ocupam cargos públicos na Administração Pública Direta e
nas autarquias e fundações públicas submetendo-se a
regime específico, sendo que o poder público pode
modificar unilateralmente as leis deste regime, desde que
respeite os direitos adquiridos do servidor, são
denominados
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258894
Direito Administrativo
É o direito de permanência no serviço público, outorgado a
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em
virtude de concurso público que tenha transposto o estágio
probatório e obtido aprovação na avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
O trecho refere-se
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258893
Direito Administrativo
É a retirada de um ato administrativo válido porque ele
passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um
novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale
notar que o motivo de sua retirada não é alguma
ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu
mérito. O trecho refere-se à
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258892
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto à liberdade da
Administração, são considerados atos
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258891
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são
considerados atos
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258890
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da
Administração, são considerados atos
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258889
Direito Administrativo
O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz,
dependendo do momento de formação ou de produção de
efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito
quando
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |
Q2258888
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as
proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
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