Questões de Concurso Comentadas para INSTITUTO MAIS

Q1900530

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900530 Direito Financeiro

A respeito das transferências voluntárias de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
( ) É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada entre os entes da Federação, desde que devidamente justificada dentro do prazo de 15 dias.
( ) Uma das exigências para a realização da transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é a comprovação, por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / F / V

B

V / V / V

C

F / V / F

D

V / F / V

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Q1900529

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900529 Direito Tributário

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, analise as proposições abaixo.

I. Incide sobre serviço proveniente do exterior do país, mas não sobre a prestação que se tenha iniciado no exterior do país.
II. Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, mas incide nos casos em que os serviços são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1900528

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do contribuinte ou responsável de que trata a Lei Municipal n.º 3.750/1971, assinale a alternativa correta.

A

É responsável todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mas esses responsáveis não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

B

Para efeitos da referida Lei, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país não é considerado responsável tributário.

C

O imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, ou de firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, não necessita reter o imposto competente na fonte, vez que não é a responsável fiscal.

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Q1900527

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900527 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a defesa do Estado democrático é o(a)

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Conselho de Defesa Nacional.

C

Casa Civil.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q1900526

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q1900524

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900524 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, cabe ao

A

Senado Federal.

B

Tribunal de Contas da União.

C

controle externo.

D

controle interno.

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Q1900523

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900523 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a diretrizes orçamentárias.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

D

O Presidente da República deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional para elaborar leis delegadas quanto a matéria reservada à lei complementar.

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Q1900522

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900522 Direito Constitucional

Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo

A

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.

B

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.

C

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

D

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

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Q1900521

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900521 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança e a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

C

Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

D

Em mandado de segurança, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

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Q1900520

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900520 Administração Pública

A administração pública direta e indireta dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta dos municípios, exceto as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal dos vereadores.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1900515

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)

A

reversão.

B

transferência.

C

readaptação.

D

aproveitamento.

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Q1900514

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900514 Legislação Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto do

A

Juiz de Direito.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Prefeito.

D

Secretário Municipal.

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Q1900513

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.

D

Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

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Q1900512

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900512 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os secretários municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, com direito à indenização, será posto em disponibilidade.

D

Os municípios, desde que instituam regime de previdência complementar, poderão equiparar o limite máximo de benefícios do regime próprio de previdência social ao do regime geral de previdência social para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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Q1900510

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900510 Arquitetura de Computadores

Sobre o processo de armazenamento de dados, analise as proposições abaixo.

I. Em um pendrive de 16 GB é possível armazenar informações de uma pasta de trabalho que contenha 624.142.829 bytes.
II. A memória cache é um tipo de memória de acesso randômico mais rápida, que armazena os dados mais utilizados pelo processador. Sem a memória cache, o desempenho da máquina ficaria mais lento e limitado à memória RAM.
III. Em um CD-R, os dados podem ser copiados para a mídia em mais de uma ocasião, além de permitir que eles possam ser apagados.
IV. Para copiar um arquivo de um disco rígido para um pendrive é necessário realizar a sua compactação previamente.
V. Arquivos, programas e dados que são armazenados dentro de uma pasta ou subpastas podem ser classificados por algumas categorias como nome, data, tipo, tamanho, entre outros.

É correto o que se afirma, apenas, em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e V.

D

I, III e V.

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Q1900509

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900509 Noções de Informática

Com relação ao navegador Internet Explorer 11, assinale a alternativa correta.

A

O recurso Gerenciar Complementos permite que o usuário veja o endereço do site que está visitando, de forma mais completa, através do IP, provedor e do domínio publicado na web.

B

Quando um usuário não quiser deixar rastros de suas atividades durante a navegação, ele deve utilizar o recurso Navegação Anônima.

C

Para que determinado site seja aberto automaticamente sempre que o Internet Explorer for executado, deve-se adicioná-lo aos favoritos do navegador.

D

Durante a navegação na web, o Internet Explorer grava um registro com todos os sites acessados. Essas informações armazenadas ficam disponíveis no recurso Histórico do navegador.

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Q1900508

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900508 Noções de Informática

Analise a imagem abaixo, de uma pasta do Windows Explorer, no Microsoft Windows 7, para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a imagem, ao selecionar os arquivos com o botão esquerdo do mouse pressionado, arrastando-os para a pasta 3, é correto afirmar que

A

os arquivos selecionados serão movidos para a pasta.

B

os arquivos selecionados serão copiados para a pasta.

C

os arquivos selecionados serão copiados e renomeados dentro da pasta com os nomes Texto_2 - Copy.txt e Texto_3 - Copy.txt.

D

serão criados atalhos dos arquivos selecionados dentro da pasta.

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Q1900507

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900507 Noções de Informática

Um usuário instalou o Microsoft Office 2016 em seu computador e, ao tentar abrir qualquer programa da suíte, aparece a notificação “Falha na ativação do produto”. Para resolver esse problema, o usuário deve

A

reparar o Office, no Painel de Controle, selecionando a opção Programas e Recursos.

B

inserir a licença válida para o produto, que vem junto com o disco de instalação.

C

reinstalar o Office e validar a licença do programa com o Recurso Windows Update.

D

desativar o antivírus instalado no computador para que o mesmo reconheça a instalação do Office como ativa.

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Q1900506

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

10 (dez)

C

15 (quinze)

D

20 (vinte)

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Q1900505

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900505 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.

É correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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