Questões de Concurso
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Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
"Conjunto de atividades que são consideradas próprias da função administrativa”. A definição se refere ao conceito de Administração Pública no sentido:
Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:
No que diz respeito à licitação e à contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as normas de redação de correspondências oficiais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa que se segue:
"O expediente denominado de _________________ é dirigido ao ________________ para propor alguma medida, submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.”
Sobre os atributos da redação oficial, pode-se dizer que são características de uma redação oficial, EXCETO:
Com relação a terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República, revisada e atualizada no ano de 2018, na qual apresentou algumas alterações referentes a redação de comunicações oficiais, podemos afirmar que, os tipos de documentos oficiais utilizados pelos servidores públicos são:
Acerca do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incluindo os seus incisos e parágrafos, estão corretas as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Considerando preenchidos os requisitos de elegibilidade, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Em relação à disciplina constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, analise as seguintes afirmações com V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A Constituição Federal proíbe qualquer forma de acumulação de cargos públicos.
( ) A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida, considerando a compatibilidade de horários, para dois cargos de professor.
( ) A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas é permitida, desde que o servidor faça a opção por uma das remunerações.
( ) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de até três cargos de professor.
A sequência CORRETA se encontra em:
Acerca das competências atribuídas no "CAPÍTULO Il DA UNIÃO”, do “Título III Da Organização do Estado”, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à união declarar a guerra e celebrar a paz;
II. Compete aos estados manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
III. Compete à união organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
IV. Compete aos municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Considere que Sebastião Diniz, brasileiro naturalizado, em pelo exercício de seus direitos políticos, com regular alistamento eleitoral e domicílio eleitoral no Estado de Roraima, tenha se filiado a um partido político e, ao completar 30 anos, pretenda se candidatar ao cargo de Senador da República por Roraima. Nessas condições, à luz do que estabelece o artigo 14, § 3º, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Enzo nasceu em 2023, em Brasília-DF, ano em que seu pai, Carlo, diplomata italiano, ali se encontrava a serviço de seu país de origem. Considerando que a mãe de Enzo, Alessia, também é italiana, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 12, da Constituição Federal de 1988:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros _________ no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à __________ e à propriedade, nos termos seguintes”. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do enunciado do art. 5º da Constituição Federal de 1988:
São direitos fundamentais enunciados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
São Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, EXCETO:
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