Uma mulher de 66 anos, com deficiência física e leve comprometimento cognitivo, é acolhida após negligência familiar. Ela compreende informações quando apresentadas com tempo e linguagem acessível, deseja participar da organização de sua rotina e pede para continuar frequentando atividades na comunidade. A equipe cogita limitar suas saídas e solicitar curatela ampla, alegando que tais medidas reduziriam riscos.

Considerando a legislação de proteção à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma reunião extraordinária de um bloco econômico regional, todos os Estados Partes estão representados. Discute-se a redução temporária da tarifa incidente sobre determinado equipamento importado de países externos ao bloco. A maioria das delegações apoia a proposta, mas uma delas condiciona sua concordância à criação de salvaguardas para a indústria regional.

Durante a reunião, um assessor sustenta que a posição majoritária seria suficiente para vincular todos os integrantes, pois a existência de uma tarifa externa comum teria transferido ao bloco o poder de alterar unilateralmente as políticas comerciais nacionais.

Considerando a dinâmica dos blocos econômicos, a soberania dos Estados e o funcionamento institucional do Mercosul, assinale a alternativa correta:

Em atividade de capacitação, foi analisado o caso de um servidor público federal que, por falha de organização e sem intenção de obter benefício ou produzir resultado ilícito, atrasou a publicação de determinado ato. A omissão foi posteriormente corrigida, sem demonstração de dano ao erário ou favorecimento de terceiros.

Uma comissão afirmou que qualquer violação ao dever de publicidade configura automaticamente improbidade administrativa por ofensa aos princípios da Administração, ainda que não exista dolo.

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:

I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.

II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.

III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.

IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.

Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Moradores identificaram descarte frequente de resíduos em uma praça. Antes de propor uma solução, reuniram dados, ouviram usuários, dialogaram com o poder público e organizaram ação educativa, respeitando opiniões divergentes.

Essa atuação exemplifica:

Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.

Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.

Uma empresa contratada para determinado serviço foi vendida e passou a ter novo proprietário. Os empregados continuaram exercendo as mesmas atividades. Segundo a CLT, é CORRETO afirmar que: 

A Lei Complementar Municipal nº 2.873/2025 alterou o quadro de empregos públicos relacionado à Lei nº 2.169/2010. Com base nessa alteração, assinale a alternativa CORRETA: 

Considere as assertivas sobre o controle externo do Município de Getulina, conforme sua Lei Orgânica.

I. É exercido pela Câmara Municipal.

II. Conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

III. Abrange fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma diligência administrativa, agentes pretendem entrar na residência de um morador sem sua autorização. Não há flagrante delito, desastre nem necessidade de prestar socorro. Há apenas ordem judicial regularmente expedida, apresentada às 22 horas.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as barreiras urbanísticas são assim definidas como:

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015 em suas disposições aplicáveis à organização escolar, o profissional que atua na escola exercendo atividades de alimentação, higiene, locomoção e auxílio na comunicação dos estudantes com deficiência é denominado:

Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no tocante ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada às instituições privadas de ensino:

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis: 

Durante o atendimento ao público, um cidadão protocolou requerimento na Câmara Municipal de Luz informando nome, endereço, telefone e e-mail para receber comunicações sobre o andamento de sua solicitação. Ao orientar um novo servidor, o Assistente de Gabinete Parlamentar explicou quais informações são consideradas dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Um cidadão teve seu pedido de acesso à informação indeferido pela Câmara Municipal de Luz por entender a Administração que os documentos solicitados possuíam acesso restrito. Inconformado, o requerente pretende utilizar os meios administrativos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.