Em relação à constituição de ofensa aos direitos do titular de programa de computador, conforme disciplinado na Lei Federal nº 9.609/1998, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A reprodução, em exemplares, de cópias legitimamente adquiridas, desde que se destine a cópias de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.

( ) A citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

( ) A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

( ) A integração de um programa a um sistema aplicativo ou operacional, dispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo da coletividade científica.

( ) A comercialização exclusiva do programa por estagiário, gerado sem relação com o contrato de estágio, mas com a utilização de recursos e instalações do contratante.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.

Estando a República Federativa do Brasil constituída sob a forma de Estado Democrático de Direito e em relação aos seus objetivos constitucionais específicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Erradicar a pobreza e a marginalização.

III. Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Garantir o livre exercício da autonomia da vontade.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, mais especificamente quanto aos créditos adicionais, considere as afirmativas a seguir.

I. Podem ser classificados em: suplementares, complementares e extraordinários.

II. Os complementares destinam-se a reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.

III. Os extraordinários independem de autorização legal.

IV. Os extraordinários serão abertos por atos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, ao regulamentar a Responsabilidade na Gestão Fiscal, estabeleceu que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria Lei Complementar, será acompanhado do documento a que se refere o parágrafo 6°do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o documento citado no parágrafo 6° do Art. 165 da Constituição Federal de 1988.

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.

Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.

I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.

II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.

IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.

Assinale a alternativa correta.

Em vista do disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que, comprovadamente, só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

( ) Para efeito de licitação, as obras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

( ) A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do fornecimento de certificado emitido por instituição financeira oficial ou por laudo de avaliação emitida por avaliador reconhecidamente capacitado ou por empresa de auditoria independente.

( ) A duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da vigência do contrato.

( ) Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.