Sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.

I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e do fato de que esta esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais sujeitos pelo saldo.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Imposto sobre produtos industrializados.

( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

Assinale a alternativa correta.

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considere as afirmativas a seguir.

I. Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

II. Comete crime o funcionário público que sonega ou extravia livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha a guarda em razão da função e, com isso, acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

III. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência, total ou parcialmente, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

Com relação à validade e aos defeitos do negócio jurídico, à prescrição e à decadência, previstos no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

III. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

IV. Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição e, quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz somente a reconhecerá mediante pedido da parte interessada.

Assinale a alternativa correta.

Com relação aos contratos previstos no Código Civil Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.

I. Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

II. Nos contratos de adesão, são plenamente válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

III. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resilição do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

IV. É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.

I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Assinale a alternativa correta.

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.

Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.

I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.

III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.

Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.

I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.

IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Assinale a alternativa correta

Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.

II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.

III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.

IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.

Assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.

Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.

I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.

II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.

IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.

Assinale a alternativa correta.

Nowadays the relational model is the primary data model for commercial data-processing applications mainly due to its simplicity, which eases the programmer’s job, when compared to earlier data models such as the network model or the hierarchical model.

Regarding the structure of relational databases, match the column 1 with the one 2.

Column 1

(I) Relation.

(II) Tuple. 

(III) Attribute. 

(IV) Table. 

(V) Domain.

Column 2

(A) It refers to a row. 

(B) It refers to permitted values.

(C) It refers to a table.

(D) It refers to a column.

(E) It has a single name.

Choose the alternative with the right association.