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Q3744528
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744528 Direito Administrativo
Após uma mudança na política de incentivos fiscais do Município de Chapecó, o Prefeito decidiu revogar um decreto anterior, que até então era válido e legal, mas considerado inadequado às novas diretrizes administrativas. O ato foi questionado por uma empresa beneficiada, alegando ilegalidade na revogação. A Procuradoria precisou esclarecer a natureza jurídica da medida, ressaltando em que hipótese a Administração pode desfazer seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744527
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744527 Direito Constitucional
Em um processo administrativo disciplinar instaurado na Prefeitura de Chapecó, um servidor foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. No curso do processo, teve assegurado o direito de apresentar defesa, produzir provas e ser ouvido antes da decisão final. O procurador responsável destacou que essa garantia decorre diretamente de um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, aplicável a todo e qualquer processo administrativo ou judicial.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744526
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744526 Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda de Chapecó, ao identificar que determinado contribuinte havia omitido informações sobre um imóvel, lavrou auto de infração e formalizou o cálculo do imposto devido. Esse procedimento foi realizado por meio de ato administrativo que reconheceu a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito tributário correspondente. O auditor responsável explicou aos novos fiscais o nome técnico desse procedimento no âmbito do Direito Tributário.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744525
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744525 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Prefeitura de Chapecó foi surpreendida com decisão judicial determinando a demolição de um prédio público sob alegação de risco estrutural. A Procuradoria, diante da urgência, ingressou com pedido judicial para suspender os efeitos da ordem até o julgamento definitivo da ação. O procurador responsável explicou aos novos servidores qual é a natureza jurídica dessa medida processual e em que hipóteses ela pode ser requerida.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744523
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744523 Redação Oficial
O Procurador Municipal de Chapecó precisou encaminhar um ofício a outro órgão da Administração solicitando informações sobre um processo. Antes de redigir o documento, consultou o Manual de Redação da Presidência da República para confirmar a forma adequada de tratamento e linguagem que deveria utilizar em comunicações oficiais, garantindo correção, impessoalidade e uniformidade institucional.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744522
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um seminário promovido pela Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a interposição de recursos contra decisões judiciais desfavoráveis à Administração. Um dos palestrantes apresentou três proposições sobre os recursos especial e extraordinário, abordando suas hipóteses de cabimento e o procedimento para interposição. Os participantes deveriam analisar quais afirmações estavam corretas, com base nas disposições do Código de Processo Civil.

I.O recurso especial é cabível quando a decisão contrariar tratado ou lei federal.
II.O recurso extraordinário é cabível quando houver contrariedade à Constituição Federal.
III.Ambos os recursos são interpostos perante o tribunal de origem.



Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744521
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744521 Direito Processual Penal
Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q3744519
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744519 Direito Tributário
Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o procurador responsável por assuntos tributários explicou que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária correspondente. Um estagiário perguntou quem é considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é, aquele que responde diretamente pelo pagamento do valor devido ao ente tributante. 
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744518
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744518 Direito Penal
Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que um servidor municipal aceitou vantagem indevida para deixar de inspecionar uma obra particular que apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou investigação por crime contra a Administração Pública. O Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza, explicando os elementos que caracterizam o delito.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744517
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744517 Direito Constitucional
Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744516
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744516 Direito Constitucional
Em um curso de formação para servidores legislativos, o Procurador da Câmara de Chapecó apresentou um exercício prático: os participantes deveriam associar diferentes tipos de normas municipais — como Lei Orgânica, Resoluções e Decretos Legislativos — às suas respectivas funções e características no ordenamento jurídico local. O objetivo era compreender a hierarquia e o alcance de cada espécie normativa no processo legislativo municipal.
Associe os tipos de normas municipais (Coluna I) às suas características (Coluna II):
Coluna I - tipos de normas municipais
1.Lei Orgânica. 2.Resolução. 3.Decreto Legislativo.

Coluna II - características
(__)Dispõe sobre estrutura do Município e organização básica dos poderes.,
(__)Ato normativo interno da Câmara Municipal.
(__)Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.


Assinale a sequência correta:
Alternativas
Q3744514
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744514 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744513
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744513 Direito Constitucional
Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de: 
Alternativas
Q3744512
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744512 Direito Administrativo
Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744511
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744511 Direito Constitucional
Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a  violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744510
Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744510 Direito do Trabalho
Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744509
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744509 Administração Pública
Durante um encontro de capacitação sobre governança pública, o Procurador-Geral de Chapecó apresentou um estudo de caso envolvendo falhas de controle interno e ausência de transparência nos relatórios de gestão. Em grupos, os servidores analisaram três afirmativas sobre governança, compliance e transparência, com o objetivo de identificar quais delas expressavam corretamente os princípios da integridade e da prestação de contas no setor público. Analise as afirmativas a seguir:

I.A governança pública busca assegurar que os recursos sejam aplicados de forma ética, eficiente e responsável.

II.O compliance no setor público envolve mecanismos de prevenção, detecção e resposta a desvios éticos e legais.

III.A transparência pública é princípio apenas opcional na gestão municipal.



Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744508
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744508 Direito Administrativo
Um morador de Chapecó sofreu danos ao seu veículo em razão de um buraco não sinalizado em via pública. Após tentativa frustrada de indenização administrativa, ajuizou ação contra o Município. Durante a defesa, o Procurador Municipal explicou ao juízo qual é o tipo de responsabilidade civil aplicável ao poder público e quais os elementos necessários para sua configuração, considerando a Constituição Federal. 

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744507
Direito Processual Penal Ação Penal , Princípios fundamentais do direito processual penal ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744507 Direito Processual Penal
Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3744506
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Constituições Estaduais ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744506 Direito Constitucional
Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um partido político com representação na Assembleia Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento adequado e a competência constitucional para o controle concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
241: B
242: C
243: C
244: D
245: B
246: D
247: D
248: B
249: C
250: D
251: D
252: B
253: B
254: A
255: B
256: B
257: B
258: A
259: B
260: A
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