Questões de Concurso para CONSULTEC

Q481825

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481825 Atualidades

Uma das frases mais ouvidas na Cúpula dos Povos [Rio+20] era, justamente, que resta agora a Rio+40. Para os movimentos e entidades, de 1992 até hoje, não houve muitos avanços concretos na política ambiental. “Há 20 anos, o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam, com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro”, denuncia a declaração final da Cúpula. (UMA DAS..., 2012, p. 15).

A Rio+20 (Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável) envolveu uma série de conclusões, entre elas,

A

o fato de a temática da conferência ser restrita aos aspectos exclusivamente ambientais.

B

a de uma avaliação positiva, pelos ambientalistas, das mudanças ocorridas desde a Eco-92 e das resoluções da Rio+20.

C

a da constatação de que a ampliação dos direitos humanos tem impactado, de forma negativa, o ambiente e os direitos dos animais.

D

a de que o excesso das privatizações e o neoliberalismo são os responsáveis pelas catástrofes naturais e pelas mudanças climáticas.

E

a de que os interesses econômicos e financeiros das grandes corporações têm sido um obstáculo para a adoção de medidas eficazes para se alcançar um equilíbrio socioambiental

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Q481824

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481824 Atualidades

Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma leitura de que a imprensa brasileira havia resistido uniformemente à ditadura e à censura passou a ganhar força em diversos segmentos da sociedade. A história, entretanto, não foi exatamente esta, como lembram os próprios protagonistas do período. A maioria esmagadora dos grandes veículos de comunicação apoiou o regime. (APÓS..., 2012, p. 14).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Brasil,

A

por não fazer uma investigação judicial sobre o desaparecimento de militantes políticos da Guerrilha do Araguaia.

B

pela prática da tortura, realizada comumente nas delegacias do país

C

pela ausência de artigos na Constituição atual brasileira referentes aos direitos humanos.

D

pelo fato de o Brasil não participar dessa organização internacional, ignorando suas deliberações

E

pelo fato de o desrespeito às violações dos direitos humanos, ocorrido durante o período da ditadura militar, não ser reconhecido pelo governo brasileiro e pelos livros de história do Brasil.

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Q481823

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481823 Atualidades

Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma leitura de que a imprensa brasileira havia resistido uniformemente à ditadura e à censura passou a ganhar força em diversos segmentos da sociedade. A história, entretanto, não foi exatamente esta, como lembram os próprios protagonistas do período. A maioria esmagadora dos grandes veículos de comunicação apoiou o regime. (APÓS..., 2012, p. 14).

A Lei de Anistia de 1979, que se refere ao período do regime ditatorial brasileiro entre 1964 e 1985, tem sido evocada, atualmente,

A

pelo Supremo Tribunal Federal, para considerar anticonstitucional a atuação da Comissão da Verdade.

B

pela Ordem dos Advogados do Brasil como um preceito legal que impede a prisão de ex-guerrilheiros envolvidos no “escândalo do mensalão”

C

pela imprensa nacional, como garantia da liberdade de expressão contra a iniciativa governamental do estabelecimento de uma nova lei da imprensa.

D

pelos militares e por alguns setores da justiça, para impedir o julgamento e possíveis punições sobre agentes da repressão política nesse período.

E

pela sociedade civil, como um instrumento para a libertação dos presos comuns que aguardam nas delegacias superlotadas o julgamento de seus crimes, já prescritos.

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Q481822

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481822 Português

Texto associado

Imagem associada para resolução da questão

O texto em destaque tem como principal objetivo

A

divulgar uma premiação para quem executa trabalhos voltados para cidadania.

B

comprovar a importância da cidadania em uma sociedade que desconhece o valor do outro

C

persuadir os cidadãos da necessidade de se cobrar maior responsabilidade por parte dos governantes.

D

convidar os locutários a contribuírem para o cumprimento dos oito objetivos de desenvolvimento do milênio em seu país.

E

convocar todos os cidadãos para trabalharem por seu país, de forma que o desenvolvimento seja consequência dessas ações

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Q481821

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481821 Português

Texto associado

A comparação estabelecida entre o texto “A luta e a lição", de Carlos Heitor Cony, e o de Quino, pseudônimo de Joaquín Salvador Lavado, permite afirmar:

A

A inação ilustrada na tira de Quino pode também gerar tragédias, como a exemplificada por Carlos Heitor Cony, na crônica citada.

B

As ideologias defendidas nos dois textos convergem, visto que os exemplos referendados por ambos comprovam a necessidade da superação dos indivíduos

C

O texto de Quino sugere que, ao contrário do exemplo de superação apresentado por Carlos Heitor Cony, alguns indivíduos se acomodam, esperando que o sucesso chegue até eles

D

A ideia presente no diálogo entre Mafalda e Miguelito exemplifica a tese defendida pelo autor de “A luta e a lição", que enxerga o indivíduo resignado como um grande exemplo de fracasso social.

E

Os quadrinhos de Quino evidenciam o comportamento de pessoas apáticas, que refletem sobre suas próprias atitudes, em contraposição ao posicionamento assumido pelo próprio cronista em “A luta e a lição"

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Q481820

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481820 Português

Texto associado

A análise do recurso linguístico que está em desacordo com a lógica textual e/ou gramatical é a explicitada na alternativa

A

O uso dos parênteses, em “e última” (l. 5) e em “e lamentável” (l. 27), justifica-se pela intenção do cronista de apresentar uma ideia que contradiz o que foi dito anteriormente.

B

A presença dos gerúndios “temendo e tremendo” (l. 8-9) tem como objetivo, no texto, sugerir uma reação frequente relacionada com o enunciador do discurso.

C

O elemento coesivo “sem”, em “fazendo a escalada sem a ajuda do oxigênio suplementar.” (l. 12-13), explicita a ideia de ausência, introduzindo uma circunstância de modo.

D

O termo “Ora” (l. 16) é uma marca de oralidade que evidencia uma sequência do discurso, uma transição do pensamento.

E

O elemento lexical “isso” (l. 22) retoma o contexto do homem pré-histórico, que comia animais crus e puxava mulheres pelos cabelos

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Q481819

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481819 Português

Texto associado

Quanto aos elementos morfossintáticos e seus efeitos de sentido, é correto afirmar:

A

O termo “o monte Everest” (l. 3) é um aposto que especifica a expressão “o ponto culminante do planeta” (l. 2-3), a qual, por sua vez, completa o sentido do verbo “escalar” (l. 2), evidenciando dados referentes ao local do acidente.

B

A oração “que era considerado ótimo.” (l. 6) completa o sentido do termo “estado geral” (l. 6), indicando uma característica equivocada em relação ao escalador.

C

O elemento linguístico “a”, em “a bem sucedida” (l. 7-8), exerce a mesma função morfossintática do “a”, em “que levam alguns heróis a se superarem.” (l. 10-11), resgatando um termo antes referido.

D

O advérbio “mais”, em “Vitor já havia vencido o cume mais alto do mundo.” (l. 11-12), expressa a mesma ideia de “mais”, em “Quis provar mais” (l. 12), modificando palavras de igual classificação morfológica

E

A oração “mesmo sendo uma luta perdida.” (l. 32-33) evidencia uma adversidade, sugerindo uma contradição entre o comportamento do escalador e o fato ocorrido.

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Q481818

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481818 Português

Texto associado

O sentido expresso pelo termo transcrito, no contexto em que se insere, está corretamente indicado em

A

“após” (l. 2) — continuação.

B

“Se” (l. 17) –– condicionalidade.

C

“ainda” (l. 19) –– inclusão

D

“devido a” (l. 23) –– consequência.

E

“Mas” (l. 27) –– oposição.

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Q481817

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481817 Português

Texto associado

Sobre o texto, o que se afirma sobre o fragmento transcrito está correto na alternativa

A

“O que leva um ser humano bem sucedido a vencer desafios assim?” (l. 13-15) é uma pergunta que só pode ser respondida pelo interlocutor do texto.

B

“é assim que caminha a humanidade.” (l. 16-17) reproduz um discurso generalizado com o qual o cronista não concorda e o refuta ao longo dos parágrafos

C

“Bem verdade que escalar montanhas, em si, não traz nada de prático ao resto da humanidade” (l. 24-25) apresenta um discurso voltado para o desmerecimento do ato heroico do alpinista.

D

“Não sei até que ponto ele foi temerário ao recusar o oxigênio suplementar.” (l. 30-31) expõe a insegurança do enunciador em relação ao comportamento do escalador referido no texto.

E

“Mas seu exemplo — e seu sacrifício — é uma lição de luta, mesmo sendo uma luta perdida.” (l. 31-33) ratifica a ideia de positividade da atitude do alpinista como exemplo de tentativa de superação de obstáculos na vida.

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Q481816

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481816 Português

Texto associado

O texto caracteriza-se como uma crônica, por apresentar

A

um desfecho polêmico com o qual nem sempre o leitor concorda, o que identifica as estruturas narrativas de aventura.

B

a revelação da perspectiva das personagens, em tom irônico e ambíguo, através de uma abordagem de cunho subjetivo.

C

a garantia do caráter didático das ideias transmitidas por meio do uso de uma linguagem predominantemente denotativa.

D

um assunto do cotidiano, objetivando a opinião do autor sobre o fato enfocado, o que demanda do leitor uma reflexão sobre eventos do tipo referido.

E

um discurso revelador da capacidade intelectual, da criatividade e da sensibilidade quanto aos fatos tratados pelo locutor, que aprofunda um tema específico a partir do ponto de vista de um especialista

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Q481815

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481815 Português

Texto associado

A partir das ideias desenvolvidas pelo cronista desse texto, é correto afirmar que

A

o exemplo do alpinista se torna infrutífero na medida em que o malogro do fato é o que mais chama atenção.

B

a evolução da humanidade depende essencialmente do desejo de superação alimentado por motivos pessoais

C

a superação de dificuldades e entraves pelo ser humano apenas será validada na sociedade atual, se for bem sucedida.

D

a morte do alpinista se justifica em razão de um comportamento audacioso, com o qual o enunciador do texto se identifica.

E

os brasileiros tiveram, através da experiência do alpinista, uma grande lição quanto à necessidade de ser responsável pelas escolhas feitas.

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Q481420

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481420 Direito Penal

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

A

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

C

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

D

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

E

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

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Q481419

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481419 Direito Penal

De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá

A

falso.

B

estelionato.

C

falso em concurso material com estelionato.

D

falso em continuidade delitiva com estelionato.

E

falso em concurso formal com estelionato.

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Q481418

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481418 Direito Penal

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime

A

funcional.

B

praticado por particular contra a administração pública em geral.

C

contra a organização do trabalho.

D

contra a administração da justiça.

E

contra a fé pública.

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Q481417

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481417 Direito Penal

Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime

A

contra a vida de chefe de governo estrangeiro.

B

contra a fé pública de sociedade de economia mista.

C

de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

D

contra a liberdade do Presidente da República.

E

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

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Q481416

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481416 Direito Penal

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são

A

A, por furto qualificado, e B, por crime nenhum.

B

A, por furto de coisa comum, e B, por crime nenhum.

C

ambos por furto qualificado.

D

A, por furto de coisa comum e B, por apropriação indébita.

E

A, por furto qualificado, e B, por estelionato.

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Q481415

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481415 Direito Penal

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso.
Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

A

apropriação indébita.

B

estelionato.

C

receptação.

D

dano.

E

furto.

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Q481414

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481414 Direito Penal

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

A

“Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.

B

mais benéfica, seja ela a “Verde” ou a “Amarela”

C

Verde”, porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela”.

D

“Amarela”, ainda que a posterior seja mais benéfica

E

“Verde”, seja mais benéfica ou mais severa

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Q481413

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481413 Direito Penal

Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

A

inexistente.

B

de desobediência.

C

de desacato.

D

de exercício arbitrário das próprias razões.

E

de resistência.

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Q481412

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481412 Direito Penal

Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:

A

O advogado não tem imunidade profissional em relação ao crime de desacato.

B

É possível que um funcionário público, no exercício de suas funções, cometa o crime de desacato.

C

Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.

D

Comete desacato quem ofende um juiz de direito, no exercício de suas funções, através de uma petição.

E

Não comete desacato quem, sentado na mesa de um bar, à noite, discutindo com um juiz de direito questões políticas do país, o chama de reacionário ignorante.

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