Em 2012, o Congresso Nacional discutiu e aprovou o Novo Códi...

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Q481831

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481831 Atualidades

Em 2012, o Congresso Nacional discutiu e aprovou o Novo Código Florestal, cuja maior polêmica girou em torno

do direito do desmatamento de áreas nas quais se comprovem a existência de recursos naturais fundamentais ao desenvolvimento da nação.

da extinção das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), que passaram a ser alvo de discussão sobre a viabilidade de exploração econômica.

da redução da área de proteção ao redor dos rios, em determinadas situações, permitindo o plantio de certas espécimes, nessas áreas.

da delegação da responsabilidade sobre a legislação ambiental, a fiscalização e o controle das áreas florestais, exclusivamente, aos órgãos municipais.

da duplicação do valor das multas a serem cobradas sobre indivíduos ou empresas que cometerem danos ambientais pela utilização irregular de áreas protegidas.

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