CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de ...

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Q481840 Direito Constitucional
CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.

Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
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