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Q745725 Direito Administrativo
Para aquisição de determinados bens, um órgão público utiliza-se do processo de licitação denominado Pregão, de forma a convocar os interessados para as respectivas propostas. Em atendimento ao Princípio da Publicidade, a legislação prevê o seguinte prazo para a divulgação dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão:
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Q745724 Direito Administrativo
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, considerando as seguintes regras, EXCETO:
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Q745723 Direito Administrativo
“Na modalidade de licitação denominada Pregão, utilizada na administração pública para aquisição de bens e serviços comuns, o prazo de validade das propostas será de ______ dias, se outro não estiver fixado no edital.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Q745722 Direito Administrativo
O art. 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das Tomadas de Preços, dos Concursos e dos Leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência. Para a modalidade de concurso, é correto afirmar que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
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Q745721 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.
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Q745706 Noções de Informática
Sobre a seleção de múltiplos arquivos no Windows 7 (configuração padrão – idioma português Brasil), analise.
I. Para selecionar um grupo de arquivos consecutivos, é necessário clicar no primeiro item, manter a tecla shift pressionada e clicar no último item. II. Para selecionar vários arquivos não consecutivos, é necessário manter a tecla Ctrl pressionada e clicar em cada um dos itens a serem selecionados. III. Para limpar uma seleção de arquivos é necessário pressionar as teclas Ctrl + F6. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743133 Direito Ambiental
O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‐la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743132 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743131 Direito Processual do Trabalho
Sobre as provas no Direito Processual do Trabalho, marque a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743130 Direito Processual do Trabalho
“Contra decisões definitivas das Varas e Juízos do Trabalho, cabe recurso ordinário para instância superior no prazo de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743129 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, analise as afirmativas.


I. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.  


II. Considera‐se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.  


III. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano.  


IV. O contrato de experiência não poderá exceder de 60 dias.


V. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; ou, de contrato de experiência.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743128 Direito do Trabalho
Em relação à duração do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743127 Direito Empresarial (Comercial)
A Sociedade Empresária HD Prestadora de Serviços Ltda. teve sua falência decretada. Apurou‐se, no entanto, que, 11 meses antes da decretação da falência, ela doou um veículo para uma instituição de caridade. Sobre a doação é correto afirmar que é
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743126 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, analise.


I. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.  


II. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é permitida contribuição que consista em prestação de serviços.  


III. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.  


IV. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.  

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743124 Direito Tributário
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743123 Direito Tributário
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743122 Direito Processual Civil - CPC 1973
“Ao tratar do procedimento sumário, estabelece o Código de Processo Civil que o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de ______ dias, citando‐se o réu com antecedência mínima de ______ dias. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar‐se‐ão em ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743121 Direito Processual Civil - CPC 1973
No Direito Processual Civil, haverá resolução de mérito quando
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743120 Direito Processual Civil - CPC 1973
A doutrina normalmente conceitua a competência como a medida e o limite da jurisdição. Além disso, ela também classifica a competência em absoluta e competência relativa. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |
Q743119 Direito Notarial e Registral
No registro de imóveis será feita a averbação da(s)
Alternativas
Respostas
12181: D
12182: B
12183: D
12184: D
12185: A
12186: D
12187: C
12188: E
12189: E
12190: B
12191: B
12192: A
12193: A
12194: E
12195: A
12196: E
12197: B
12198: C
12199: B
12200: C