O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que d...
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Q743133
Direito Ambiental
O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal:
“Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá‐la com
infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.