Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Entretanto, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: 

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação, exceto:  

O Código Civil estabelece que bens imóveis: são bens o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, e, os bens móveis são móveis suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Diante desses conceitos podemos afirmar que os bens divisíveis são: 

De acordo com LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto Lei nº 4.657/42, não será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 assinale a afirmativa incorreta.

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, exceto:

Quando é cabível o Mandado de Injunção:  

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas e assinale a alternativa correta.

( ) A avaliação é uma das atividades que ocorre dentro de um processo pedagógico. Este processo inclui outras ações que implicam na própria formulação dos objetivos da ação educativa, na definição de seus conteúdos e métodos, entre outros.

( ) A avaliação, portanto, sendo parte de um processo maior, deve ser usada tanto no sentido de um acompanhamento do desenvolvimento do estudante, como no sentido de uma apreciação final sobre o que este estudante pôde obter em um determinado período, sempre com vistas a planejar ações educativas futuras.

( ) Quando a avaliação acontece ao longo do processo, com o objetivo de reorientá-lo, recebe o nome de avaliação somativa e quando ocorre ao final do processo, com a finalidade de apreciar o resultado deste, recebe o nome de avaliação formativa.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta em relação aos acontecimentos da história da Educação do Brasil, ocorrido no ano de 1953. 

Assinale a alternativa Incorreta.

Quanto às etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, a Educação Básica compreende:

Relacione as colunas abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Povo.

(1) Cargo público de provimento efetivo

(2) Cargo de provimento em comissão

(3) Classe

(4) Grau

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão vertical;

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão horizontal;

( ) O cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração;

( ) Conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e número certo, sob o regime de natureza estatutária.

Assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa correta.

Em que ano foi lançado O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, que propõe um sistema escolar público, gratuito, obrigatório e leigo para todos os brasileiros até os 18 anos. O documento foi redigido por Fernando de Azevedo e assinado por 24 renomados educadores e intelectuais, que defendiam a reconstrução do sistema educacional menos elitista e aberto à interpenetração das classes sociais com vistas às necessidades de um Brasil que se industrializava.  

Assinale a alternativa correta em relação às Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:

( ) Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;

( ) Demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;

( ) Estudantes;

( ) Pais ou responsáveis;

( ) Membros da comunidade local.

Assinale a alternativa correta.  

Assinale a alternativa Incorreta.

Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: