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Durante a fase de discussão de um projeto de lei sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal, o Analista Legislativo foi procurado por um vereador que desejava apresentar uma série de emendas ao texto original, incluindo alterações, supressões e acréscimos. Para orientá-lo de forma precisa, o Analista abriu o Art. 95 do Regimento Interno e explicou cada uma das modalidades de emenda, destacando o caráter acessório da proposição e a importância de respeitar o tipo correto para evitar vícios na tramitação. Após a reunião, solicitou-se aos novos servidores que identificassem corretamente a classificação normativa das emendas.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante a revisão de uma minuta de portaria que regulamentava procedimentos internos de um órgão público, o Analista Legislativo identificou que alguns dispositivos favoreciam determinado grupo de servidores, em desacordo com os parâmetros constitucionais que regem a Administração Pública. Diante da situação, reuniu a equipe técnica para reforçar que todo ato administrativo deve observar rigorosamente os princípios expressos na Constituição, sob pena de nulidade e responsabilização. Destacou, ainda, que tais princípios vinculam toda a atuação estatal, independentemente da vontade do gestor.
Com base exclusivamente na redação atual do caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.
(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.
(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante um curso de capacitação para estagiários da Câmara Municipal, o Analista Legislativo utilizou a tramitação de um projeto de lei aprovado recentemente para demonstrar, passo a passo, como se forma uma lei municipal. Nesse contexto, explicou os atos praticados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, ressaltando que o domínio dessas etapas é essencial para evitar equívocos na elaboração de pareceres e no acompanhamento do processo legislativo.
Com base no processo legislativo, relacione os institutos apresentados na Coluna I aos respectivos conceitos apresentados na Coluna II:
Coluna I - Institutos
1. Sanção.
2. Veto.
3. Promulgação.
4. Publicação.
Coluna II - Conceitos
A. Atestar oficialmente a existência da norma, conferindo-lhe validade.
B. Divulgar o texto aprovado em órgão oficial, garantindo conhecimento público.
C. Manifestação de aprovação do chefe do Executivo.
D. Recusa total ou parcial ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ventania em São Paulo: ciclones 'devastadores' no Brasil são culpa das mudanças climáticas?
A passagem de um ciclone extratropical pelo sul do Brasil provocou fortes chuvas e ventos intensos em diferentes regiões do país, especialmente no Centro-Sul. Minas Gerais e São Paulo registraram ventos fortes, mesmo estando fora do centro do fenômeno. Na Região Metropolitana de São Paulo, mais de dois milhões de pessoas ficaram sem energia, e a Defesa Civil contabilizou quedas de árvores, destelhamentos e alagamentos. Em toda a capital, mais de quinhentas chamadas por queda de árvores foram feitas até as quatorze horas. Meteorologistas classificam o ciclone como de altíssimo risco.
Climatologistas afirmam que, embora ciclones sejam comuns no hemisfério sul, a intensidade observada é compatível com tendências associadas às mudanças climáticas. Nos últimos anos, eventos semelhantes têm sido registrados no Brasil, como o ciclone de novembro que gerou um tornado no Paraná, destruindo quase toda a cidade de Rio Bonito do Iguaçu.
Segundo Francisco Aquino, professor da UFRGS, a frequência e a força dos ciclones extratropicais aumentaram nas últimas décadas. Ele relaciona a intensificação ao aquecimento global e, especialmente, às alterações na Antártica, onde a extensão do gelo marinho atingiu níveis muito baixos neste ano. Essa condição coloca a Oscilação Antártica em fase negativa e empurra o cinturão de ciclones para o sul do Brasil, favorecendo tempestades severas. Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho contribui diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Este ciclone é considerado atípico para a época devido à pressão atmosférica excepcionalmente baixa, inferior a mil hPa, e aos ventos intensos favorecidos por ondulações incomuns nos jatos superiores da atmosfera — fenômeno mais típico do inverno. Estudos citados por Enver Gutierrez, pesquisador do Inpe, já apontam tais padrões como possíveis efeitos das mudanças climáticas.
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de ciclones-bombas, caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes, fenômeno cuja frequência costuma ser associada ao aumento das temperaturas globais. Embora ainda não haja consenso para classificar o atual evento como ciclone-bomba, ele é considerado altamente intenso, com grande potencial destrutivo.
Especialistas alertam que eventos assim tendem a se intensificar se não houver ações que reduzam seus impactos. Além de medidas estruturais e estratégias de adaptação, Aquino reforça a necessidade de sistemas eficientes de alerta e comunicação, capazes de orientar a população sobre riscos e procedimentos de segurança. A atenção a alertas meteorológicos e previsões climáticas é vista como ferramenta essencial para evitar tragédias em cenários de eventos extremos cada vez mais frequentes.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwyvldn2qzpo.adaptado
Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho "contribui" diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Conjugando o verbo destacado no futuro do pretérito do indicativo, tem-se:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Ventania em São Paulo: ciclones 'devastadores' no Brasil são culpa das mudanças climáticas?
A passagem de um ciclone extratropical pelo sul do Brasil provocou fortes chuvas e ventos intensos em diferentes regiões do país, especialmente no Centro-Sul. Minas Gerais e São Paulo registraram ventos fortes, mesmo estando fora do centro do fenômeno. Na Região Metropolitana de São Paulo, mais de dois milhões de pessoas ficaram sem energia, e a Defesa Civil contabilizou quedas de árvores, destelhamentos e alagamentos. Em toda a capital, mais de quinhentas chamadas por queda de árvores foram feitas até as quatorze horas. Meteorologistas classificam o ciclone como de altíssimo risco.
Climatologistas afirmam que, embora ciclones sejam comuns no hemisfério sul, a intensidade observada é compatível com tendências associadas às mudanças climáticas. Nos últimos anos, eventos semelhantes têm sido registrados no Brasil, como o ciclone de novembro que gerou um tornado no Paraná, destruindo quase toda a cidade de Rio Bonito do Iguaçu.
Segundo Francisco Aquino, professor da UFRGS, a frequência e a força dos ciclones extratropicais aumentaram nas últimas décadas. Ele relaciona a intensificação ao aquecimento global e, especialmente, às alterações na Antártica, onde a extensão do gelo marinho atingiu níveis muito baixos neste ano. Essa condição coloca a Oscilação Antártica em fase negativa e empurra o cinturão de ciclones para o sul do Brasil, favorecendo tempestades severas. Para ele, a combinação entre atmosfera mais quente e menor volume de gelo marinho contribui diretamente para a formação de ciclones mais intensos.
Este ciclone é considerado atípico para a época devido à pressão atmosférica excepcionalmente baixa, inferior a mil hPa, e aos ventos intensos favorecidos por ondulações incomuns nos jatos superiores da atmosfera — fenômeno mais típico do inverno. Estudos citados por Enver Gutierrez, pesquisador do Inpe, já apontam tais padrões como possíveis efeitos das mudanças climáticas.
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de ciclones-bombas, caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes, fenômeno cuja frequência costuma ser associada ao aumento das temperaturas globais. Embora ainda não haja consenso para classificar o atual evento como ciclone-bomba, ele é considerado altamente intenso, com grande potencial destrutivo.
Especialistas alertam que eventos assim tendem a se intensificar se não houver ações que reduzam seus impactos. Além de medidas estruturais e estratégias de adaptação, Aquino reforça a necessidade de sistemas eficientes de alerta e comunicação, capazes de orientar a população sobre riscos e procedimentos de segurança. A atenção a alertas meteorológicos e previsões climáticas é vista como ferramenta essencial para evitar tragédias em cenários de eventos extremos cada vez mais frequentes.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwyvldn2qzpo.adaptado
José Marengo, do Cemaden, destaca a recorrência de "ciclones-bombas", caracterizados por rápida queda de pressão e ventos extremamente fortes.
O vocábulo destacado na frase trata-se de substantivo composto formado por:
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.
(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.
(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.
(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.
(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para
baixo:
Os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, norteiam a atuação do gestor. Analise as afirmativas abaixo exclusivamente à luz do Art. 37 da Constituição Federal e da doutrina:
I. O princípio da impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. O princípio da autotutela confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à administração a busca por resultados positivos com o menor custo possível, mas sua observância não pode se sobrepor ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em:
O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.
(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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