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Q3481996
Administração Pública
No contexto dos processos participativos de
gestão pública, a parceria entre governo e
sociedade civil pode ocorrer por meio de
instrumentos como convênios e contratos de
gestão.
Q3481995
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, bem como o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo relatório.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.
Q3481994
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014 dispõe que o grau de
adequação da proposta aos objetivos específicos
do programa ou da ação em que se insere o
objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor
de referência constante do chamamento constitui
critério obrigatório de julgamento. A respeito do
tema, julgue o item subsequente.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
A homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
Q3481993
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 prevê diversos
instrumentos de cooperação institucional, dentre
eles, a Comissão Tripartite Nacional, as
Comissões Tripartites Estaduais e a Comissão
Bipartite do Distrito Federal. Acerca do tema,
analise o item a seguir:
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e centralizada entre os entes federativos.
Q3481992
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514/08 dispõe sobre as infrações
e sanções administrativas ao meio ambiente, e
estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações. Acerca de suas
disposições, analise o item a seguir.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Q3481991
Direito Ambiental
No que tange à Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do
Desmatamento e sua composição, nos termos do
Decreto nº 11.367/23, analise o item abaixo.
Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Os membros titulares serão representados em suas ausências e seus impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Q3481990
Direito Ambiental
Apesar de ser conhecida como Lei dos Crimes
Ambientais, a Lei nº 9.605/98 contém
disposições importantes acerca da
responsabilidade administrativa ambiental.
Sobre o tema, julgue o item a seguir.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
Q3481989
Legislação Federal
A Lei nº 10.410/02 criou a Carreira de
Especialista em Meio Ambiente, composta pelos
cargos de Gestor Ambiental, Gestor
Administrativo, Analista Ambiental, Analista
Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico
Administrativo e Auxiliar Administrativo,
abrangendo os cargos de pessoal do Ministério
do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA e do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Acerca de suas disposições, analise o item subsequente.
O exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama e do Instituto Chico Mendes é atribuição do cargo de Analista Ambiental.
Q3481988
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/11 criou regras de
competência para realização do licenciamento
ambiental pelos entes federados. Sobre o
assunto, julgue o item abaixo.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Cabe aos Estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Q3481987
Direito Ambiental
No ano 2000 foi criada a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental (TCFA). A respeito do
tema e das previsões constantes na Lei nº
6.938/81, analise o item subsequente.
Quem se dedica à atividade de fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes não é considerado como sujeito passivo da TCFA.
Quem se dedica à atividade de fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes não é considerado como sujeito passivo da TCFA.
Q3481986
Direito Administrativo
A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca
do tema, analise o item a seguir.
O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
Q3481985
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) foi
responsável por criar o Cadastro Ambiental Rural
(CAR), definido como um registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para
todos os imóveis rurais, com a finalidade de
integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de
dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate
ao desmatamento. Sobre o tema, julgue o item
abaixo.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, exclusivamente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, exclusivamente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
Q3481984
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/81 instituiu no Brasil a Política
Nacional do Meio Ambiente. Sobre suas
disposições, analise o item que se segue.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
Q3481983
Direito Ambiental
Acerca dos crimes contra a fauna previstos na Lei nº 9.605/98 julgue o item abaixo.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é crime apenado com detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. Porém, não incorre nas mesmas penas quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
Q3481982
Direito Ambiental
Com base nas previsões do Código Florestal (Lei nº 12.651/12) analise o item a seguir.
O Código Florestal define a Amazônia Legal como os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
Q3481981
Direito Ambiental
No que se refere às disposições da Lei nº 9.605/98, julgue o item abaixo.
Sempre que a personalidade jurídica da pessoa jurídica configurar obstáculo à reparação do dano ambiental, ela poderá ser desconsiderada pelo juiz a pedido da parte.
Q3481980
Ética na Administração Pública
A obediência hierárquica no serviço público
obriga o servidor a cumprir ordens superiores,
mesmo que sejam manifestamente ilegais ou
antiéticas, cabendo-lhe apenas reportar
posteriormente o fato às autoridades
competentes.
Q3481979
Ética na Administração Pública
Os Códigos de Ética do Servidor Público
determinam que o agente público deve priorizar
sempre o interesse coletivo em detrimento de
qualquer interesse individual, o que não inclui a
renúncia a direitos pessoais quando houver
conflito com o interesse público.
Q3481978
Ética na Administração Pública
No âmbito da administração pública, a
cortesia e a urbanidade são princípios éticos que
devem ser observados pelos servidores, mas seu
descumprimento não pode ser punido, pois não
afetam diretamente a legalidade dos atos
administrativos.
Q3481977
Direito Administrativo
O princípio da publicidade exige que os atos
administrativos sejam amplamente divulgados,
considerando o uso de sigilo para proteger
interesses administrativos conforme conteúdos
protegidos pela Lei de Acesso à Informação
(LAI).
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