Questões de Concurso Comentadas para FUNATEC

Q3902629

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902629 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.

B

A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.

C

O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.

D

Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.

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Q3902628

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902628 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase interna até a execução contratual. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente corresponde a um objetivo do processo licitatório.

A

Assegurar a seleção da proposta mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida do objeto contratado.

B

Garantir a ampla liberdade de negociação direta entre a Administração e os licitantes, como forma de maximizar a eficiência administrativa.

C

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico local, ainda que em detrimento da isonomia entre os licitantes.

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Q3902627

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902627 Direito Administrativo

A Lei de Licitações nº 14.133/2021 define a concorrência como modalidade licitatória aplicável à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, admitindo diferentes critérios de julgamento, conforme a natureza do objeto e o interesse da Administração. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica um critério de julgamento expressamente previsto para a modalidade concorrência.

A

Menor oferta econômica global, apurada a partir da combinação de preço e capacidade financeira do licitante.

B

Maior vantagem administrativa, aferida segundo parâmetros discricionários do edital.

C

Melhor proposta integrada, considerada a solução mais vantajosa sob múltiplos aspectos.

D

Técnica e preço.

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Q3902626

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902626 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina mecanismos de controle e recondução da dívida consolidada dos entes federativos, estabelecendo prazos e percentuais mínimos de ajuste quando ultrapassados os limites legais. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente descreve o procedimento a ser observado caso a dívida consolidada de um ente da Federação exceda o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

A

A dívida consolidada deverá ser imediatamente reduzida ao limite legal no quadrimestre subsequente, sob pena de responsabilização automática do gestor.

B

A dívida consolidada deverá ser reconduzida ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução de, no mínimo, 25% do excedente já no primeiro quadrimestre.

C

A dívida consolidada poderá permanecer acima do limite por até três exercícios financeiros completos, desde que haja autorização do Senado Federal.

D

A recondução da dívida consolidada ao limite legal dependerá de prévia aprovação legislativa e não exige redução mínima no primeiro quadrimestre.

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Q3902625

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902625 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites objetivos para a despesa total com pessoal, vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente federativo, como instrumento de controle do equilíbrio fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os limites máximos da despesa total com pessoal, considerados por ente da Federação e por período de apuração.

A

A despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União, 60% da dos Estados e 60% da dos Municípios.

B

A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União, 50% da dos Estados e 50% da dos Municípios.

C

A despesa total com pessoal deverá observar limite uniforme de 60% da receita corrente líquida para todos os entes da Federação.

D

A despesa total com pessoal poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, desde que haja autorização legislativa específica e compensação financeira posterior.

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Q3902624

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902624 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define e delimita o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, estabelecendo critérios objetivos para sua caracterização no âmbito da gestão fiscal dos entes federativos. Com base nessa norma, assinale a alternativa que corretamente identifica os elementos essenciais para o enquadramento de determinada despesa como obrigatória de caráter continuado.

A

Despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que imponha ao ente obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.

B

Despesa de capital instituída por lei formal, cuja execução se estenda por prazo indeterminado, independentemente do número de exercícios financeiros.

C

Despesa corrente resultante exclusivamente de contrato administrativo, cuja vigência ultrapasse dois exercícios financeiros consecutivos.

D

Despesa de qualquer natureza criada por decisão judicial transitada em julgado, desde que produza efeitos financeiros permanentes.

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Q3902623

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condicionantes para a caracterização da responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao adequado exercício da competência tributária pelos entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente expressa as consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos de sua competência constitucional.

A

O descumprimento do dever de instituir e arrecadar tributos acarreta apenas responsabilização pessoal do gestor, não produzindo efeitos sobre o recebimento de transferências voluntárias.

B

A vedação à realização de transferências voluntárias aplica-se ao ente federativo que não observar a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional.

C

A sanção de vedação às transferências voluntárias incide somente quando o ente deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria, não alcançando os impostos.

D

A restrição às transferências voluntárias depende de prévia declaração judicial de irregularidade na gestão fiscal do ente federativo.

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Q3902622

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902622 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a capacidade tributária passiva, estabelecendo hipóteses de determinadas condições pessoais ou jurídicas. À luz do CTN, julgue os itens a seguir.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, razão pela qual o absolutamente incapaz pode figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.
II. A submissão da pessoa natural a medidas que restrinjam ou suprimam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou a administração direta de seus bens, não afasta sua capacidade tributária passiva.
III. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica pressupõe sua regular constituição formal, com registro nos órgãos competentes, sendo insuficiente a mera configuração de unidade econômica ou profissional.
IV. Para fins de capacidade tributária passiva, é irrelevante que a pessoa jurídica esteja irregularmente constituída, desde que configure unidade econômica ou profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, considerando (C) para correto e (E) para errado.

A

C – C – E – C

B

C – E – E – C

C

E – C – E – C

D

C – C – C – E

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Q3902621

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902621 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da obrigação tributária principal e estabelece distinção conceitual entre contribuinte e responsável. Com base no CTN, assinale a alternativa que corretamente expressa essa diferenciação jurídica.

A

Contribuinte é a pessoa indicada em lei para recolher o tributo, ainda que não possua relação direta com o fato gerador, enquanto responsável é aquele que pratica o fato gerador da obrigação tributária.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, não se incluindo aquele obrigado ao pagamento de penalidade pecuniária.

C

Contribuinte é a pessoa que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ao passo que responsável é aquele que, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária por força de disposição expressa de lei.

D

Responsável é a pessoa que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto contribuinte é aquele cuja obrigação decorre exclusivamente de previsão legal específica.

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Q3902620

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902620 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito do direito tributário sancionador, regra específica de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica as hipóteses em que, havendo dúvida, a interpretação da lei tributária deve ser realizada da maneira mais favorável ao acusado.

A

Apenas nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, imputabilidade ou punibilidade, excluídas as circunstâncias materiais e a natureza da penalidade.

B

Em qualquer hipótese de dúvida interpretativa da legislação tributária, inclusive quanto à definição do fato gerador e à identificação do sujeito passivo da obrigação principal.

C

Exclusivamente nas hipóteses de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, vedada a aplicação do critério favorável ao acusado em relação à definição do fato ou de sua autoria.

D

Nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à extensão de seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, bem como à natureza ou à graduação da penalidade aplicável.

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Q3902619

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902619 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios específicos para a integração da legislação tributária, a serem utilizados pela autoridade competente na ausência de disposição expressa. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente reflete a ordem sucessiva e hierarquizada dos instrumentos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa.

A

Princípios gerais de direito público, analogia, princípios gerais de direito tributário e equidade.

B

Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

C

Equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.

D

Analogia, equidade, princípios gerais de direito público e princípios gerais de direito tributário.

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Q3902618

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902618 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a contribuição de melhoria como espécie tributária vinculada à realização de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. À luz do CTN, assinale a alternativa que expressa corretamente os limites jurídico-tributários aplicáveis à instituição e à cobrança da contribuição de melhoria.

A

A contribuição de melhoria pode ser instituída exclusivamente pela União e pelos Estados, tendo como limite total o custo estimado da obra pública e como limite individual o valor venal do imóvel beneficiado.

B

A contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas independentemente de valorização imobiliária, sendo o limite total fixado por lei e o limite individual definido discricionariamente pela administração tributária.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução da obra pública, sendo o valor devido proporcional à área do imóvel beneficiado, respeitado apenas o limite global correspondente à arrecadação necessária ao financiamento da obra.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, destinando-se a fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização imobiliária, observando como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor decorrente da obra para cada imóvel beneficiado.

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Q3902617

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902617 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), estabelece critérios específicos para a determinação de sua base de cálculo, variáveis conforme a natureza da operação tributada. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica a base de cálculo aplicável às respectivas operações.

A

Nas operações de crédito, a base de cálculo corresponde exclusivamente ao valor principal da obrigação; nas operações de câmbio, ao valor da moeda estrangeira negociada; e, nas operações de seguro, ao valor da indenização contratada.

B

Nas operações de crédito, a base de cálculo corresponde ao montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; nas operações de câmbio, ao montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição; e, nas operações de seguro, ao montante do prêmio.

C

Nas operações de crédito, a base de cálculo corresponde ao valor total financiado, excluídos os encargos financeiros; nas operações de câmbio, ao valor nominal do contrato celebrado; e, nas operações de seguro, ao capital segurado.

D

Nas operações de crédito, câmbio e seguro, a base de cálculo é uniforme e corresponde ao valor econômico da operação, apurado segundo critérios definidos em regulamento infralegal.

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Q3902616

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902616 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 disciplinou a composição da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo regras específicas quanto à participação dos entes federativos. Com base no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.

A

C – E – C – C

B

C – C – E – C

C

E – E – C – C

D

C – E – E – C

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Q3902615

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902615 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um modelo inovador de exercício de competências administrativas pelos entes subnacionais, concentrando determinadas atribuições em um órgão específico. À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance das competências administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, exercidas de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto, arrecadar e distribuir a receita entre os entes federativos, bem como decidir o contencioso administrativo, observados os termos constitucionais e da lei complementar.

B

Compete ao Comitê Gestor do IBS exclusivamente arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação, permanecendo a regulamentação e o julgamento do contencioso administrativo sob a competência legislativa e administrativa de cada ente federativo.

C

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar normas gerais sobre o imposto, arrecadar e fiscalizar a exação, bem como julgar o contencioso administrativo, independentemente de previsão em lei complementar.

D

Compete ao Comitê Gestor do IBS exercer função meramente consultiva, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma descentralizada, a regulamentação, a arrecadação e a solução do contencioso administrativo do imposto.

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Q3902614

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902614 Direito Tributário

Determinada exação instituída no âmbito da Reforma Tributária apresenta as seguintes características: é de competência da União, possui função predominantemente extrafiscal, com finalidade de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais, incide de forma monofásica ao longo da cadeia econômica, adota método de cálculo “por fora”, não integrando o próprio tributo à sua base de cálculo, e encontra-se submetida simultaneamente às anterioridades anual e nonagesimal.
À luz dessas características, assinale a alternativa que corretamente identifica o tributo a que o enunciado se refere.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

B

Imposto Seletivo (IS)

C

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

D

Imposto Sobre bens e Serviços (IBS)

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Q3902613

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902613 Direito Tributário

No contexto dos novos princípios orientadores da Reforma Tributária, determinados vetores normativos passaram a desempenhar papel central na reorganização do sistema tributário nacional, buscando não apenas eficiência arrecadatória, mas também coerência federativa, justiça fiscal e alinhamento a objetivos extrafiscais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que corretamente associa o princípio à sua finalidade predominante.

A

O princípio da Transparência objetiva a redução do número de tributos e a unificação de regras, com vistas à diminuição da complexidade do sistema tributário.

B

O princípio da Cooperação fundamenta a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos ambientalmente sustentáveis, por meio de incentivos e desincentivos fiscais.

C

O princípio da Justiça Tributária orienta a distribuição da carga tributária de forma mais equilibrada, levando em consideração a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

D

O princípio da Simplicidade tem por finalidade assegurar que o contribuinte conheça, de forma clara e detalhada, os tributos incidentes sobre suas operações e o montante efetivamente recolhido.

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Q3902577

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902577 História e Geografia de Estados e Municípios

A trajetória histórica de Vitória do Mearim revela sua inserção em processos mais amplos de formação da Baixada Maranhense, envolvendo dimensões econômicas, políticas e culturais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A história de Vitória do Mearim é considerada plenamente explorada e valorizada em termos de potencial histórico-cultural, não apresentando lacunas nesse aspecto.

B

A cidade teve participação em eventos relevantes, como a Balaiada, que marcaram a história regional do Maranhão.

C

O desenvolvimento do engenho Santa Cruz, ligado a Manuel Beckman, integra o patrimônio histórico e econômico do município.

D

O antigo Curral da Igreja, hoje associado ao turismo de surf na pororoca, evidencia a permanência de elementos históricos resignificados pela cultura contemporânea.

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Q3902576

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902576 História e Geografia de Estados e Municípios

O processo de evolução político-administrativa e toponímica de Vitória do Mearim expressa transformações estruturais ao longo do século XIX. À luz desse percurso histórico, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A localidade foi elevada à condição de vila em 1830, sob a denominação de Mearim.

B

A elevação à categoria de município ocorreu em 1834, consolidando sua autonomia administrativa.

C

A denominação Baixo Mearim foi adotada em 1838 e mantida até ser substituída pelo nome Vitória do Mearim em 1848.

D

O nome Vitória do Mearim foi atribuído ainda no período colonial, antes da elevação da localidade à condição de vila.

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Q3902575

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902575 História e Geografia de Estados e Municípios

formação histórica de Vitória do Mearim envolveu diferentes fatores ambientais, políticos, religiosos e econômicos. Considerando as informações apresentadas sobre suas origens e evolução, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fundação da paróquia de Nossa Senhora de Nazaré, em 1723, foi resultado da doação de terras pelo padre José da Cunha, em articulação com interesses da Coroa Portuguesa e da Igreja.

B

A sede inicial da povoação permaneceu definitivamente no primeiro local escolhido, mesmo apresentando condições ambientais desfavoráveis.

C

O primeiro núcleo de ocupação recebeu o nome de Curral da Igreja por concentrar as atividades de criação de gado que sustentavam a paróquia local.

D

A transferência da sede para um terreno mais elevado, em 1750, decorreu da necessidade de superar problemas causados por alagamentos e instabilidade do solo.

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