Questões de Concurso Para conesul

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

Referente à propaganda eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

Diante do estabelecimento de normas para as eleições conforme Lei 9.504/97 e posteriores, assinale a alternativa correta.

Dos partidos políticos, conforme o que dispõe a Lei 9.096/95 e posteriores, assinale a alternativa incorreta.

Referente a fatos geradores da inelegibilidade conforme a Lei Complementar 64/90, assinale a alternativa correta.

Em relação às normas eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral: I. o juiz eleitoral poderá determinar a criação de postos de revisão, que funcionarão em datas fixadas no edital a que se refere o art. 63 da Resolução n. 21.538/2003 e em período não inferior a seis horas, sem intervalo, inclusive aos sábados e, se necessário, aos domingos e feriados. II. a comprovação de domicilio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser eleitor residente ou ter vinculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida. III. a sentença de cancelamento deverá ser especifica para cada município abrangido pela revisão e prolatada no prazo máximo de dez dias contados da data do retorno dos autos do Ministério Público, podendo o Tribunal Regional Eleitoral fixar prazo inferior. Diante dos itens acima, está(ão) correto(s)

Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/03, a transferência do eleitor:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta, quanto à classificação dos serviços públicos.

Conforme a Lei Federal 9.784/99 e posteriores, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que fique como parte ou interessado:

Conforme salienta a administrativista Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, 22a ed., Atlas, São Paulo: 2009, p. 665-668) “com o Estado Moderno e o desenvolvimento da ideia de Estado como pessoa jurídica, este assumiu a propriedade dos bens públicos, em substituição ao principe" . Assim, assinale a alternativa correta.

Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e notadamente realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em qualquer agente público contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado de Pernambuco, e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por preço superior ao valor de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, e notadamente celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, imparcialidade, honestidade e lealdade, e notadamente negar publicidade aos atos oficiais.

Assinale a alternativa incorreta.

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:

Não se constitui(em) órgão(s) da Justiça Eleitoral conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

Segundo entendimento do constitucionalista pátrio José Afonso da Silva (in Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1982, p. 89-91) o mesmo sugere “tradicional a classificação das normas constitucionais em relação a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada” . Assim, são normas constitucionais: I. de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. II. de eficácia contida são aquelas em que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulteriorque lhes desenvolva a aplicabilidade; III. de eficácia limitada, são aquelas que o legislador constituinte regulou suficiente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer; IV.de eficácia plena, aquelas que são normas programáticas, por não regularem diretamente interesses ou direitos nela consagrados mas limitarem-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público. Assim, considera(m)-se correta(s) apenas

As Constituições, conforme o constitucionalista Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, 24^a ed., Atlas: São Paulo, 2009, p. 8) podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade e à extensão e finalidade. Assim, diante desta classificação, assinale a alternativa correta, quanto ao modo de elaboração das constituições.