Home Concursos Públicos Questões Q573124 Em relação ao procedimento administrativo do processo judici... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q573124 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q573124 Direito Administrativo Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta. Alternativas A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B A ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar. C É permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal. D Recebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação. E Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro