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Q1867229
Direito Civil
Em relação a usucapião, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade.
I. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade.
Q1867228
Direito Civil
A respeito das obrigações, com base no que
prevê o Código Civil, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1867227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria moveu uma ação judicial em face de
João, que foi devidamente processada e está
em trâmite na Justiça Comum Estadual da
Comarca de São Paulo/SP. Na ação, Maria fez
três pedidos. Por se tratar de caso de
julgamento antecipado do mérito, um dos
pedidos foi julgado antecipadamente
improcedente, conforme autoriza o Código de
Processo Civil em vigor. A ação judicial teve
prosseguimento quanto aos demais pedidos
em razão de ser necessária dilação
probatória com relação a eles. Diante da
situação hipotética apresentada, assinale a
alternativa que apresenta o recurso cabível
da decisão que julgou antecipadamente o
mérito destacando-se que a decisão não
apresenta obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
Q1867226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre Tutela Provisória, com fundamento nas
previsões do Código de Processo Civil,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
( ) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se, dentre outros casos, não for efetivada no prazo de quinze dias.
( ) A tutela da evidência será concedida, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas na lei.
( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
( ) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, podendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
( ) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se, dentre outros casos, não for efetivada no prazo de quinze dias.
( ) A tutela da evidência será concedida, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas na lei.
( ) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Q1867225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o que dispõe o Código de
Processo Civil a respeito do juiz, do
ministério público, dos auxiliares da justiça,
das partes e dos procuradores, assinale a
alternativa correta
Q1867224
Direito Tributário
No corrente ano, o Município Gama propôs
ação de execução fiscal contra munícipe com
base em uma certidão de dívida ativa
representativa de débito de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana – IPTU
–, taxa de combate a incêndio e taxa de coleta
e destinação final de lixo dos exercícios 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020. O imposto e as taxas
estavam previstos em lei municipal, sendo a
taxa de combate a incêndio destinada ao
combate e à prevenção de incêndio. No
processo judicial, o executado impugnou à
pretensão do Município Gama, arguindo a
inexigibilidade da taxa de combate a
incêndio, porquanto o Supremo Tribunal
Federal, em recurso extraordinário, com
repercussão geral reconhecida, havia fixado
a tese de que são os Estados da Federação
os entes competentes para instituir a taxa de
incêndio. Diante disso e em conformidade
com o Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Q1867223
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Q1867222
Direito Ambiental
Acerca da concepção constitucional sobre o
meio ambiente, bem como da competência
legislativa em matéria ambiental e dos
princípios informadores do Direito Ambiental,
assinale a alternativa correta.
Q1867221
Direito Ambiental
No ano passado, imagens divulgadas em
redes sociais que retratavam centenas de
peixes mortos no Rio Delta desencadearam
ação investigativa da Polícia Civil e da
Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de
imagens captadas por drones, a investigação
foi concluída meses depois e a Companhia de
Saneamento Alfa do Estado de Beta foi
indiciada por ter dispensado esgoto no leito
do Rio Delta. De acordo com a autoridade
policial, o escoamento irregular do esgoto
sanitário contaminou a água e causou a
morte dos peixes e a erosão do solo, além
dos danos às pessoas moradoras da região
por conta da contaminação da água. Segundo
a Companhia, o extravasamento do esgoto foi
causado por uma falha eletromecânica na
estação elevatória durante a madrugada. A
Companhia assegurou que realiza ações
cotidianas que podem reduzir a possibilidade
de ocorrência de extravasamento de esgoto,
mas que equipamentos estão sujeitos a
falhas. Nesse cenário e em conformidade
com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe
sobre as sanções penais derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa correta.
Q1867220
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental propícia
à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento sócioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana. De
acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1867219
Direito Ambiental
Nos últimos anos, o Município Alfa tem
apresentado avanços no abastecimento de
água potável, mas ainda negligenciado os
serviços de esgoto. Com menos de 50%
(cinquenta por cento) dos esgotos
domésticos tratados, no semestre passado
milhares de crianças com menos de 5 (cinco)
anos de idade apresentaram doenças
causadas por protozoários. Todas as
Unidades Básicas de Saúde que prestaram
atendimento às crianças noticiaram que a
água distribuída na cidade foi a principal
fonte de contaminação. Acerca das diretrizes
nacionais para o saneamento básico
definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007,
com as alterações promovidas pela Lei
Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa
correta.
Q1867218
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que está de acordo
com o Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Empresa de Saneamento de
Mato Grosso do Sul – SANESUL.
Q1867215
Legislação Estadual
A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) controla, fiscaliza, normatiza e
padroniza os serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento
sanitário no Estado. Acerca da competência,
da remuneração, do processo administrativo
sancionatório e das penalidades aplicáveis
aos prestadores dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário, assinale a alternativa correta.
Q1867214
Direito do Consumidor
O mês de agosto foi marcado por muita
chuva no Estado de Mato Grosso do Sul. Em
razão das chuvas excessivas, o rio
transbordou e inundou a plataforma da
concessionária do serviço público de
abastecimento de água, danificando os
motores de captação e bombeamento da
água. A pane total nos motores
impossibilitou, por completo, a prestação do
serviço, pois a captação da água estava
concentrada em um único corpo hídrico. Por
10 (dez) dias, milhares de consumidores
locais ficaram sem água potável para beber,
preparar alimentos e banhar-se. Diante desse
caso hipotético e em conformidade com o
Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.
Q1867213
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco
legal do saneamento básico, a relação
regulatória entre a ANA (Agência Nacional de
Águas) e o setor de saneamento, estabelece
que uma das funções que compete à ANA é
estabelecer normas de referência
relacionadas
Q1867212
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de
disciplinar a exploração direta de atividade
econômica desenvolvida pelo Estado por
meio das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, sendo, por
isso, conhecida como Lei
Q1867211
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217,
de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de
potabilidade da água, procedimentos e
responsabilidades referentes ao controle e à
vigilância da qualidade da água para
consumo humano são definidos pelo(a)
Q1867210
Conhecimentos Gerais
Um ecossistema é caracterizado como um
conjunto composto por interações entre
componentes bióticos e abióticos. Nesse
contexto, considere o tema e assinale a
alternativa correta.
Q1867209
Geografia
Tendo em vista aspectos e características
dos diferentes tipos de sistema de tratamento
de efluentes, é correto afirmar que
Q1867208
Geografia
O esgotamento sanitário traz diversos
benefícios para a população, EXCETO
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