Questões de Concurso para Fundação CETREDE

Q2444532

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Bibliotecário |

Q2444532 Biblioteconomia

Analise as seguintes afirmações sobre os programas formativos brasileiros em livro, leitura e literatura e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O "Programa Nacional Biblioteca da Escola" (PNBE) visa, exclusivamente, o fornecimento de livros didáticos para escolas públicas.
( ) O "Plano Nacional do Livro e Leitura" (PNLL) abrange estratégias que incluem desde a formação de leitores até a promoção da indústria do livro.
( ) O Programa "Leia Brasil" foca, principalmente, na formação de leitores adultos em áreas urbanas.
( ) "Agentes de Leitura" é um programa voltado para a capacitação de jovens e adultos que atuam como mediadores de leitura em suas comunidades.
( ) O "Programa de Incentivo à Leitura em Bibliotecas Comunitárias" é limitado apenas às grandes cidades do Brasil.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – V – F – F – V.

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Q2444531

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Bibliotecário |

Q2444531 Biblioteconomia

A gestão eficiente de bibliotecas e espaços artísticos e literários é fundamental para promover o acesso à cultura e à informação. Em um cenário hipotético, uma grande cidade, chamada Culturópolis, está revitalizando suas bibliotecas e espaços artísticos. O projeto inclui a modernização de instalações, a implementação de tecnologias digitais para o acesso ao acervo, a promoção de eventos culturais e literários, e a integração de espaços artísticos com as bibliotecas para fomentar uma comunidade de leitores e artistas.

A gestão eficiente de bibliotecas e espaços artísticos em Culturópolis requer uma abordagem que integre _____________, para assegurar que os serviços prestados atendam às necessidades culturais e informativas de sua comunidade diversificada.

Marque a opção que preenche a lacuna da afirmação sobre as estratégias de gestão para bibliotecas e espaços artísticos e literários em Culturópolis.

A

tecnologias digitais e eventos culturais

B

políticas de segurança e regulamentações locais

C

programas educacionais e parcerias com escolas

D

estratégias de marketing e relações públicas

E

técnicas de conservação de acervo e restauração

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Q2444530

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Bibliotecário |

Q2444530 Biblioteconomia

O Ministério da Cultura de um país fictício, chamado Librolândia, implementou recentemente uma nova política nacional de livro, leitura e literatura. Esta política tem, como objetivo primário, aumentar o acesso e o interesse pela leitura em todas as camadas da população. Uma das medidas adotadas foi a redução de impostos sobre a venda de livros e o investimento em bibliotecas públicas. A política também inclui um programa de incentivo a autores nacionais e a promoção de eventos literários. Além disso, a política prevê a digitalização de acervos e a ampliação do acesso a livros digitais. Como bibliotecário da Librolândia, você está analisando o impacto dessas novas políticas. Considerando as medidas adotadas, qual das seguintes opções apresentaria o maior desafio para a efetiva implementação da política nacional de livro, leitura e literatura?

A

A adaptação das bibliotecas para atender a um público mais diversificado.

B

O gerenciamento de direitos autorais no contexto da digitalização de acervos.

C

A logística de distribuição de livros físicos em áreas rurais.

D

A escolha de quais autores nacionais receberão incentivos.

E

A promoção de eventos literários internacionais.

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Q2444529

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444529 Direito Administrativo

Leia as indicações a seguir.

I. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. É vedado ao servidor público municipal o cômputo para fins de aposentadoria do tempo que ele contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social antes do seu ingresso no serviço público, bem como o tempo de contribuição no serviço público federal e estadual.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá apenas de prévia avaliação e poderá ser feita mediante decreto executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

IV. É de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixam vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio, ou de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

III.

C

I – IV.

D

II – III.

E

III – IV.

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Q2444528

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444528 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Caucaia/CE, é INCORRETO afirmar que

A

os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos, como cargos de confiança do Prefeito.

B

projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, de qualquer Vereador ou de no mínimo 5% (cinco por cento) de eleitores domiciliados no Município, criará o Grande Conselho Comunitário do Município (G.C.C.M.) e irá definir a composição, a finalidade e as atribuições.

C

toda entidade da sociedade civil, devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município, a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

D

deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Caucaia até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.

E

o Prefeito Municipal fica obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente, prestação de contas relativas à aplicação dos recursos, acompanhada da respectiva documentação que ficará à disposição dos Vereadores para exame.

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Q2444527

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444527 Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 173, caput, da Constituição Federal, “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”. Em outras palavras, o Estado terá uma intervenção mínima na atividade econômica. Considerando o que dispõe a Carta Magna sobre o assunto, assinale a opção afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

B

Dependerá de autorização ou concessão, o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

C

É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

D

A prestação de serviços públicos poderá dar-se por meio de concessão ou permissão, cabendo ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as regras, os direitos, a política tarifária.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q2444526

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444526 Direito Constitucional

Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.

A

A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.

B

A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros.

C

A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

D

A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.

E

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.

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Q2444525

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444525 Direito Penal

Considerando o que dispõe o Código Penal sobre a Extinção da Punibilidade, assinale a opção CORRETA.

A

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

B

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

C

Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 04 (quatro) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.

E

O acordo de não persecução penal, ainda que não cumprido ou rescindido, não é causa interruptiva para a prescrição.

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Q2444524

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444524 Direito Penal

Leia as afirmações a seguir.

I. É isento de pena, o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos.

III. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

IV. O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – III – IV.

B

II – IV.

C

I – II.

D

II – III.

E

IV.

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Q2444523

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444523 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

se considera funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

B

se considera funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

corrupção ativa ocorre quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D

o crime de peculato não admite a modalidade culposa.

E

em virtude da pena máxima ser inferior a 02 (dois) anos, o crime de desobediência terá o juizado especial criminal como competente para se processar e julgar.

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Q2444522

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre a competência, assinale a opção CORRETA.

A

A execução fiscal poderá ser proposta no foro de domicílio do réu ou no de sua residência, mas não do lugar onde for encontrado.

B

É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja réu a União.

C

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.

D

As partes não podem modificar a competência em razão do valor e do território.

E

A abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser arguida pelo réu a qualquer momento na ação.

Q2444521

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444521 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual, bem como o dever das partes e dos procuradores, é CORRETO afirmar que

A

o gerente de filial ou agência não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

B

nas ações possessórias, dispensa-se a participação do cônjuge do autor ou do réu.

C

responde por perdas e danos, aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

D

nos casos de perda do objeto da ação, não serão devidos honorários.

E

não serão devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria.

Q2444520

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia afirmações a seguir.

I. Para postular em juízo é necessário ter somente legitimidade.
II. Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.
III. Não se admite a ação meramente declaratória nos casos em que ocorreu a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

III.

C

II – IV.

D

III – IV.

E

I – III.

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Q2444519

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444519 Direito Administrativo

Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

A

a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

as sanções previstas na Lei não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade do caso e as suas consequências.

C

nos atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito, o acusado pode ficar impossibilitado de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais por até 14 (quatorze) anos.

D

ao particular, aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.

E

a cautelar de indisponibilidade de bens pode ser requerida incidentalmente, no bojo da ação de improbidade ou de maneira antecedente.

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Q2444518

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444518 Direito Administrativo

Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que

A

para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.

B

o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.

C

o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.

D

a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.

E

é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.

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Q2444517

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444517 Direito Constitucional

Leia as afirmações a seguir.

I. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o Mandado de Segurança ou a medida judicial.
II. Não é cabível Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
IV. Contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabe Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – IV.

B

II – III.

C

III – IV.

D

I.

E

I – III.

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Q2444516

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444516 Direito Tributário

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

A

As operações relativas a licenciamento ou uso de software padronizado ou por encomenda, sofre incidência de ICMS.

B

À energia furtada antes da entrega ao consumidor final, incide ICMS.

C

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

D

O ICMS incidirá sobre serviço de provimento de capacidade de satélite por se tratar de atividade de telecomunicação.

E

São inválidas as leis estaduais que dispõem acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001.

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Q2444515

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444515 Direito Tributário

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que

A

é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.

C

é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.

D

incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.

E

incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.

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Q2444514

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444514 Direito Tributário

Simples Nacional é um regime jurídico que visa conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Acerca disso, é INCORRETO afirmar que

A

a empresa individual de responsabilidade limitada pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao Simples.

B

para enquadramento como EPP ou ME, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinando montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

C

a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenham sócio domiciliado no Exterior não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma prevista no Simples Nacional.

D

a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

E

a ausência de alvará de localização e funcionamento impede que a EPP ou ME ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.

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Q2444513

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444513 Direito Tributário

Leia as afirmações a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

IV.

C

II – III

D

I – III – IV.

E

I.

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