Questões de Concurso para TCE-RS | Qconcursos.com

Q1640861

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640861 Direito Financeiro

Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 101/2000:

A

Suas disposições obrigam apenas a União, os Estados e o Distrito Federal

B

Dispõe sobre a despesa pública, omitindo referência à receita pública

C

Limita a despesa total com pessoal dos Estados a 60% da receita corrente líquida

D

Computa, na verificação do atendimento dos limites com despesas com pessoal, as relativas a incentivos à demissão voluntária

E

Delega aos entes federados a definição dos percentuais da repartição entre os Poderes dos limites globais com despesas de pessoal

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Q1640860

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

B

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

C

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

D

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

E

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

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Q1640859

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais de Prefeito:

A

Pode ser contrariado por maioria simples da Câmara de Vereadores

B

Somente pode ser contrariado por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores

C

Somente pode ser contrariado por maioria de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores

D

Somente pode ser contrariado por maioria de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores

E

Não pode ser contrariado pela Câmara de Vereadores

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Q1640858

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640858 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao controle interno e externo e à fiscalização da Administração Pública:

A

Os responsáveis pelo controle interno são isentos de qualquer obrigação para com o Tribunal de Contas

B

O controle externo está a cargo do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas, este com competências próprias

C

A fiscalização da Administração Pública tem natureza apenas contábil

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a prestações de contas

E

A legitimidade dos atos administrativos não pode ser objeto de fiscalização

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Q1640857

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640857 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto à posição do Tribunal de Contas em face dos Poderes de Estado:

A

Poder independente

B

Órgão subordinado ao Poder Legislativo

C

Órgão subordinado ao Poder Judiciário

D

Órgão subordinado ao Poder Executivo

E

Órgão autônomo de extração constitucional

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Q1640856

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640856 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual que contiver artigo autorizando a abertura de créditos suplementares excepcionará o princípio da:

A

Exclusividade

B

Anterioridade

C

Universalidade

D

Não afetação

E

Anualidade

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Q1640855

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640855 Direito Financeiro

O §5° do art. 165 da Constituição da República dispõe que “A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:

A

Não afetação

B

Exclusividade

C

Anterioridade

D

Universalidade

E

Programação

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Q1640854

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640854 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que NÃO contém ressalva à incidência do princípio orçamentário da não afetação:

A

Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde

B

Destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino

C

Destinação de recursos para realização de atividades de administração tributária

D

Destinação de recursos para investimentos em obras destinadas à Copa do Mundo de 2014 ou à Olimpíada de 2016

E

Destinação de recursos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

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Q1640853

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640853 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado é aquela que:

A

Limita-se ao depósito das disponibilidades de caixa do Tesouro em aplicações financeiras

B

Visa a obter recursos financeiros para a satisfação de necessidades públicas, através da realização de despesas públicas

C

Limita-se à arrecadação de tributos

D

Limita-se ao pagamento de despesas

E

Verifica-se apenas quando da alienação de bens públicos

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Q1640852

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640852 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém fato típico de improbidade administrativa que admite a culpa como integrante do tipo:

A

receber, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, emprego, mandato ou função pública;

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

C

negar publicidade aos atos oficiais;

D

qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades administrativas;

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Q1640851

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir;

B

Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo;

C

Em face da Lei 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;

D

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos;

E

são assegurados no processo administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Q1640850

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640850 Direito Administrativo

No processo administrativo, NÃO constitui direito do administrado:

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

B

apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;

C

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q1640849

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640849 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o Estado seja responsabilizado patrimonialmente, é necessário que o agente do Poder Público esteja agindo nessa qualidade;

B

A responsabilidade patrimonial da Administração prescinde da existência de dano;

C

Tendo em vista que a responsabilidade civil da Administração é objetiva, o nexo de causalidade pode ser indireto e mediato;

D

A responsabilização patrimonial da Administração está condicionada a que o serviço público seja mal executado, não executado ou executado tardiamente;

E

A indenização por dano moral tem valor fixo para cada caso, vedada a modificação do valor, tendo em vista o princípio da isonomia.

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Q1640848

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640848 Direito Administrativo

NÃO constitui efeito da declaração de utilidade pública:

A

tornar pública a intenção do Poder Público de desapropriar o bem;

B

autorizar as autoridades administrativas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;

C

dar inicio ao prazo de cinco anos, a contar da publicação do decreto, para efetivar a desapropriação, findos os quais este caducará;

D

viabilizar que a desapropriação se efetive por escritura pública ou por ação judicial de desapropriação;

E

impedir o licenciamento de obra pública.

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Q1640847

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640847 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA

A

Os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais são inalienáveis;

B

Os bens públicos são impenhoráveis, mas podem ser dados em garantia para negócios que o Poder Público necessite;

C

Os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião;

D

Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados pelo particular, desde que haja uma licença especial do Poder Público;

E

As entidades administrativas podem ceder gratuitamente o uso de bens do patrimônio administrativo para sindicatos ou associações de servidores públicos.

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Q1640846

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640846 Direito Administrativo

Em face da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor é viável o acúmulo remunerado:

A

de cargo efetivo com os proventos de aposentadoria em cargo efetivo;

B

dos proventos de aposentadoria em cargo efetivo com cargo em comissão;

C

de cargos públicos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários;

D

de cargo público efetivo com emprego público em sociedade de economia mista;

E

de funções públicas de secretário de estado com direção de autarquia, desde que exercida por servidor de provimento efetivo.

Q1640845

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640845 Direito Administrativo

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar-se que:

A

o prazo de vigência do contrato é compatível com a amortização dos investimentos, desde que não ultrapasse 50 anos de vigência;

B

o valor não pode ser inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

haverá o desempenho de atividades regulatórias pelo parceiro privado;

D

o parceiro privado tem a faculdade de constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria;

E

como o procedimento licitatório admite a inversão das fases de habilitação e julgamento, a modalidade a ser utilizada é o pregão.

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Q1640844

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640844 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;

B

A sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;

C

As autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

D

Os consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;

E

Os entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.

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Q1640843

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640843 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Na licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;

C

A licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;

D

O critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;

E

Os contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.

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Q1640842

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640842 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O concurso adota o tipo melhor técnica;

B

O leilão só pode ser utilizado para a alienação de bens móveis, sem que possa ser utilizado para qualquer alienação de bens imóveis;

C

As modalidades de licitação têm, todas, um objeto determinado para que possam ser utilizadas;

D

É dispensável a licitação para a locação de bem imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;

E

A dispensa da licitação depende da inviabilidade de competição.

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