No processo administrativo, NÃO constitui direito do adminis...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640850 Direito Administrativo

No processo administrativo, NÃO constitui direito do administrado:

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

apresentar as provas que demonstrem a verdade dos fatos, independentemente do meio utilizado para obtê-las;

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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