Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competê...

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Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

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