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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841180
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O cidadão José ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o Município de Nova Cruz,
pedindo anulação de procedimento licitatório. Durante a instrução processual, ao verificar a
necessidade de apresentação de novos documentos, José requereu a juntada de documento
superveniente, a qual foi indeferida pelo juiz. Nesse caso concreto, a mencionada decisão
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, são funções
essenciais à Justiça de natureza estatal. Em razão disso, o tratamento dispensado àquela
deve se aproximar mais do dispensando a estes entes do que o destinado à advocacia
privada. Nesse sentido, o novo CPC trouxe evolução ao prever que
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841178
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando da elaboração do novo Código de Processo Civil, o legislativo buscou utilizar a
fundamentação principiológica na construção e na estruturação de suas normas. A utilização
dessa técnica trouxe, para a nova lei adjetiva civil, bases principiológicas que consideram a
Constituição seu fundamento de validade, em especial ao dispor, expressamente, em seu
texto, o emprego de princípios e regras tendo como vetor a Constituição. Essa nova
concepção processual prevê que
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na comarca de Nova Cruz, um cidadão ajuíza demanda contra o Estado. Sua principal reivindicação refere-se ao fornecimento de medicamento de alto custo, essencial para a manutenção de sua saúde comprometida por doença crônica conhecida como Lupus Sistêmico. A documentação acostada à inicial demonstra a evidência de seu direito, já que o risco de vida ante a falta do medicamento ficou comprovado. O magistrado, diante das alegações da inicial, concedeu a liminar pleiteada e determinou a intimação do ente público para imediato cumprimento. Após ser intimado, o ente público cumpriu a decisão referida e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar recurso. Em razão disso, a decisão que beneficiou o referido cidadão terá tendência a
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841176
Direito Previdenciário
Determinou o constituinte que a seguridade social seria financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recur sos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido,
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841174
Direito Penal
O servidor Kelsen, responsável pelo recebimento de tributos, cobrou valores maiores do que
os devidos pelos contribuintes, apropriando-se do saldo indevidamente. O seu superior
hierárquico, Maquiavel, tomou conhecimento do ocorrido, mas se omitiu em apurar o fato por
meio de procedimento administrativo, ou sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao
Ministério Público para apuração. Nesse caso, Maquiavel cometeu
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841173
Direito Civil
Segundo o jurista Miguel Reale, o Código Civil de 2003 proclama a ideia de pessoa e os
direitos da personalidade sem definir o que é pessoa, indivíduo em sua dimensão ética
enquanto é e enquanto deve ser. Nesse tocante, o Código Civil brasileiro preceitua que
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841171
Direito Civil
Buscando o cumprimento de uma decisão condenatória, decorrente de um ressarcimento de
danos, a Procuradoria do Município de Nova Cruz constatou que a empresa “XIS Ltda.” não
possuía bens suficientes para atender ao cumprimento do pagamento do débito. A solução
corretamente pensada pela procuradoria do município foi tentar atingir o patrimônio dos
sócios da empresa. Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa
mencionada, a Procuradoria do Município de Nova Cruz deverá comprovar
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841170
Direito Constitucional
As disposições constitucionais que não são passíveis de deliberação via emenda com a
tendência de extingui-las são, usualmente, chamadas de cláusulas pétreas pelos juristas
brasileiros. O texto constitucional de 1988, tratando das cláusulas pétreas, no que diz
respeito ao núcleo intangível da Constituição, expressamente ofereceu tal status aos
seguintes elementos:
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841169
Direito Constitucional
O Estado brasileiro organiza-se por meio do federalismo, sendo reflexo de tal modelo a
divisão de competências constitucionais sob a ótica da predominância do interesse. Sobre tal
tema, o texto constitucional dispõe que compete
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841168
Direito Constitucional
O direito contemporâneo reconhece a força normativa dos princípios, independentemente de
sua previsão escrita, fato que acaba por gerar a ampla utilização de tais normas diante da
resolução de casos concretos. São princípios jurídicos expressos no texto constitucional de
1988
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841167
Direito Constitucional
José Afonso da Silva, em obra denominada “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”,
aborda o tema da aplicabilidade e da efetividade dos dispositivos da constituição, realizando
uma espécie de classificação das normas conforme o seu potencial de geração de efeitos
imediatos no universo fático. Em tal sentido, o autor apresenta as categorias de normas de
eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Conforme tal teoria,
as normas de eficácia
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841166
Direito Constitucional
A Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao
seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria Geral do Direito Constitucional, a
abordagem do tema das classificações das constituições. Em tal contexto, as constituições
costumam ser classificadas a partir das características que apresentam. Quanto à origem, por
exemplo, é usual a classificação das constituições em outorgadas e promulgadas, sendo as
constituições outorgadas frutos de golpes de Estado e as constituições promulgadas
provenientes de deliberações democráticas. Ainda no que diz respeito a esse assunto, há a
apresentação da categoria de classificação do texto constitucional no que concerne à
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841165
Direito Ambiental
Em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o proprietário de um empreendimento para a
construção de um viveiro de camarão definiu os limites da área geográfica que seria afetada
pelo impacto da obra. Contudo, não levou em consideração a existência de uma área de
mangue, localizada a dois quilômetros da construção, que seria indiretamente afetada. Nesse
caso, a omissão do empreendedor
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841164
Direito Ambiental
Após a realização de operação de fiscalização, o órgão ambiental constatou que a indústria
de papéis “Celulose Ltda.” estava desmatando área de preservação ambiental de 50
hectares, impondo-lhe multa de dois milhões de reais, suspensão das atividades da empresa
por três meses e obrigação de reflorestar a área desmatada. Essa sanção
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841163
Legislação Federal
A publicidade dos atos emanados do poder público é corolário basilar da ideia de soberania
popular. Objetivando incrementar a tutela da publicidade e do acesso à informação, em 18 de
novembro de 2011, foi publicada a lei 12.527. A normativa em questão cuida da disciplina do
tema, dispondo que o acesso à informação compreende o direito de obter informação
Ano: 2018
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Nova Cruz - RN
Prova:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |
Q1841162
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A
disciplina do tema tem por objetivo proteger os direitos dos administrados e fazer melhor
cumprir os fins da Administração. Em tal contexto, a normativa estabelece expressa
conformação para o tema da instrução, de modo a determinar que
Q1699978
Pedagogia
Texto associado
A questão deve ser respondida com base na Resolução nº 171/2013-
CONSEPE, de 5 de novembro de 2013, que aprova o Regulamento dos Cursos
Regulares de Graduação da UFRN.
Uma estudante de um curso de graduação está pensando em solicitar compensação da
ausência às aulas, ou seja, regime de exercícios domiciliares. A estudante tem dúvidas sobre
o procedimento e, por isso, solicita a ajuda do assistente de aluno, a fim de ter esclarecidas
suas dúvidas, expressas nas perguntas reproduzidas abaixo.
P1 Uma aluna adotante tem direito ao regime de exercícios domiciliares? P2 O regime de exercícios domiciliares é requerido pelo interessado à Pró-Reitoria de Graduação? P3 Para atender ao regime de exercícios domiciliares, o estudante deve cumprir o mesmo programa definido para a turma na qual está matriculado? P4 Encerrado o regime de exercícios domiciliares, o estudante fica obrigado a se submeter às avaliações para verificação do rendimento que não tenham sido realizadas?
Das perguntas formuladas, as que devem ser respondidas pelo assistente de aluno de forma afirmativa são
P1 Uma aluna adotante tem direito ao regime de exercícios domiciliares? P2 O regime de exercícios domiciliares é requerido pelo interessado à Pró-Reitoria de Graduação? P3 Para atender ao regime de exercícios domiciliares, o estudante deve cumprir o mesmo programa definido para a turma na qual está matriculado? P4 Encerrado o regime de exercícios domiciliares, o estudante fica obrigado a se submeter às avaliações para verificação do rendimento que não tenham sido realizadas?
Das perguntas formuladas, as que devem ser respondidas pelo assistente de aluno de forma afirmativa são
Q1699977
Pedagogia
Texto associado
A questão deve ser respondida com base na Resolução nº 171/2013-
CONSEPE, de 5 de novembro de 2013, que aprova o Regulamento dos Cursos
Regulares de Graduação da UFRN.
O acesso ao ensino de graduação na UFRN se dá através de formas regulares e especiais de
ingresso. Em relação às formas de ingresso, avalie as afirmações abaixo.
I Consideram-se formas regulares de ingresso as que permitem vínculo com cursos de graduação e as que permitem unicamente a matrícula em componentes curriculares isoladas de graduação. II O reingresso de segundo ciclo é permitido aos estudantes egressos dos cursos de primeiro ciclo da UFRN, para se vincularem a um novo curso da instituição. III A permuta de sede só pode ser concedida uma única vez. IV A reopção é permitida apenas duas vezes.
Das afirmações, estão corretas
I Consideram-se formas regulares de ingresso as que permitem vínculo com cursos de graduação e as que permitem unicamente a matrícula em componentes curriculares isoladas de graduação. II O reingresso de segundo ciclo é permitido aos estudantes egressos dos cursos de primeiro ciclo da UFRN, para se vincularem a um novo curso da instituição. III A permuta de sede só pode ser concedida uma única vez. IV A reopção é permitida apenas duas vezes.
Das afirmações, estão corretas
Q1699976
Pedagogia
Texto associado
A questão deve ser respondida com base na Resolução nº 171/2013-
CONSEPE, de 5 de novembro de 2013, que aprova o Regulamento dos Cursos
Regulares de Graduação da UFRN.
A orientação acadêmica tem como finalidade contribuir para a integração dos estudantes à
vida universitária, orientando-os quanto às atividades acadêmicas na UFRN. Nesse tipo de
atividade, o assistente de aluno deve considerar que
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