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Q367486
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e o julgamento antecipado da lide, é INCORRETO afirmar que:
Q367485
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas abaixo:
I - Ao indeferir a petição inicial por inépcia, pode o juiz, diante da apelação, exercer o juízo de retratação.
II A contestação, a reconvenção e a exceção são modalidades de resposta e devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, sob pena de preclusão.
III - Em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões fáticas e jurídicas com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
IV - A ausência de resposta do réu validamente citado, seja pessoa física ou jurídica, ente privado ou público, tal como o Estado ou Município, ocasiona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, autorizando o julgamento antecipado da lide e a fluência de prazos independentemente de intimações cartorárias, em virtude da revelia.
V - A alegação perempção, litispendência, coisa julgada e incompetência absoluta constituem defesas processuais indiretas.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - Ao indeferir a petição inicial por inépcia, pode o juiz, diante da apelação, exercer o juízo de retratação.
II A contestação, a reconvenção e a exceção são modalidades de resposta e devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, sob pena de preclusão.
III - Em razão do princípio da eventualidade ou da concentração, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões fáticas e jurídicas com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
IV - A ausência de resposta do réu validamente citado, seja pessoa física ou jurídica, ente privado ou público, tal como o Estado ou Município, ocasiona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, autorizando o julgamento antecipado da lide e a fluência de prazos independentemente de intimações cartorárias, em virtude da revelia.
V - A alegação perempção, litispendência, coisa julgada e incompetência absoluta constituem defesas processuais indiretas.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367484
Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque a alternativa INCORRETA:
Q367483
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) as assertivas seguintes:
I - Em caso de desistência da ação, a sentença será definitiva de mérito e ocasionará a coisa julgada material.
II - Haverá sentença com resolução de mérito nas seguintes situações: juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; réu reconhecer a procedência do pedido; transação entre as partes; juiz pronunciar a perempção, decadência ou prescrição; o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
III - A citação para as ações relativas a casamento, separação judicial, divórcio, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausentes é feita, via de regra, pelo correio.
IV - A citação pode ser dispensada, proferindo o juiz sentença liminar, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
V - Os prazos para o Ministério Público contestar e recorrer serão computados em dobro e em quádruplo, respectivamente. Em relação às partes litisconsorciadas que possuam diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
A seqüência correta é
I - Em caso de desistência da ação, a sentença será definitiva de mérito e ocasionará a coisa julgada material.
II - Haverá sentença com resolução de mérito nas seguintes situações: juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; réu reconhecer a procedência do pedido; transação entre as partes; juiz pronunciar a perempção, decadência ou prescrição; o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
III - A citação para as ações relativas a casamento, separação judicial, divórcio, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausentes é feita, via de regra, pelo correio.
IV - A citação pode ser dispensada, proferindo o juiz sentença liminar, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
V - Os prazos para o Ministério Público contestar e recorrer serão computados em dobro e em quádruplo, respectivamente. Em relação às partes litisconsorciadas que possuam diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
A seqüência correta é
Q367482
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao juiz e aos auxiliares da justiça, marque a alternativa INCORRETA:
Q367481
Direito Processual Civil - CPC 1973
O artigo 6º do Código de Processo Civil dispõe que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Analisando essa disposição legal e as assertivas abaixo:
I - O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende.
II - A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual.
III - O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio.
IV - Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação.
V - A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - O Ministério Público, ao ajuizar uma ação civil pública, por exemplo, funciona como substituto processual e possui legitimidade ordinária, face ao interesse público revelado pela natureza do direito material que defende.
II - A associação de classe que impetra mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros age como substituto processual.
III - O substituto processual é aquele que age em nome próprio, na defesa de interesse alheio.
IV - Se a parte pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento de direito alheio, sem autorização legal, violando, pois, o dispositivo citado no enunciado desta questão, a conseqüência será a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na carência de ação.
V - A substituição processual difere da representação processual, porque, na primeira, o substituto defende em nome próprio direito alheio, a exemplo do Ministério Público, enquanto parte; na segunda, defende em nome alheio o direito alheio, como no caso da ação de alimentos promovida por filho menor, representado por sua genitora.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367480
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se
O ato administrativo que decorre da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único, denomina-se
Q367479
Direito Administrativo
A relação objetivamente aferida entre o ato ou omissão administrativa e o prejuízo causado a outrem, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado, denomina-se
Q367478
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta na questão seguinte:
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi
Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, os serviços públicos podem ser classificados em uti singuli e uti universi. São serviços públicos uti universi
Q367477
Direito Administrativo
Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado. Quanto à posição estatal, podem ser classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Julgue, pois, as seguintes assertivas, atribuindo-lhes verdadeiro (V) ou falso (F), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta em relação aos órgãos superiores:
I – São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional.
II – Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes.
III – Localizam-se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV – Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
V – São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
A seqüência correta é:
I – São os originários da Constituição e representam os Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica e funcional.
II – Estão sujeitos apenas aos controles constitucionais oriundos do princípio da separação dos poderes.
III – Localizam-se na cúpula da Administração Pública e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.
IV – Suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
V – São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira.
A seqüência correta é:
Q367476
Direito Administrativo
Em relação aos regulamentos, pode-se afirmar que são atos administrativos
Q367475
Direito Administrativo
Assinalar a alternativa INCORRETA nas asserções abaixo, concernentes ao poder de polícia:
Q367474
Direito Administrativo
No direito positivo brasileiro, a responsabilidade civil do Estado
Q367473
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
Está(ão) correta(s) apenas:
I - O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado.
II – Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado.
III – Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo.
IV – Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos.
V – A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367472
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo normativo, quando parcial, denomina-se
Q367471
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:
Q367470
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, com relação a assertiva:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,
A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente,
Q367469
Direito Constitucional
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I – As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
II – Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
III – Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciário no contexto do plano plurianual.
IV – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente.
V - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Está(ão) correta(s) apenas:
I – As custas judiciais e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
II – Os Estados criarão Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para, na forma regimental, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
III – Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos especificamente para o Poder Judiciário no contexto do plano plurianual.
IV – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedados férias coletivas nos juízos e tribunais, e nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes atuarão em plantão permanente.
V - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Está(ão) correta(s) apenas:
Q367468
Direito Constitucional
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar-se-á somente pelo voto da maioria
Q367467
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislati- va, mediante proposta da maioria
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislati- va, mediante proposta da maioria
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