É da competência exclusiva do Congresso Nacional

Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.

( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.

Acerca da ordem econômica financeira, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das formas de atuação direta do Estado no domínio econômico ocorre quando a alíquota do IPI é alterada para fomentar determinada indústria.

II. A expressão Ordem Econômica não pode ser considerada sinônima de Constituição Econômica.

III. Uma das formas de atuação indireta do Estado no domínio econômico ocorre quando ele próprio vem a desenvolver qualquer atividade econômica, por intermédio, por exemplo, de uma sociedade de economia mista.

É correto o que se afirma em

A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de

Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.

I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.

É correto o que se afirma em

Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que

Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

( ) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

( ) As pessoas jurídicas estrangeiras só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

Em relação à exposição de motivos, é correto afirmar que

O vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, deve ser dirigido ao Presidente da República, ao(s)

A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, entendendo-se como claro o texto que possibilite imediata compreensão pelo leitor. Concorrem para a obtenção dessa qualidade num texto oficial, além da formalidade, o (a)

O Manual de Redação da Presidência da República (2ª edição, revista e atualizada, Brasília, 2002) afirma, à p. 5, item 1.2: 

"Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.

A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.

O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressalte que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorrendo fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos." 

Com base no trecho acima transcrito, pode-se afirmar que

I. não existe um padrão oficial de linguagem, mas sim o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.

II. o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais, com preferência pelo uso de determinadas expressões e obediência a certa tradição no emprego das formas sintáticas, implica que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

III. o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

É correto o que está contido em 

Considere o seguinte preceito:

"Preza-se por buscar a consecução do melhor resultado possível, devendo atentar-se para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Trata-se de uma ideia que se aproxima da economicidade. Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação dos serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação de custo e de benefício do trabalho da Administração."

Tal preceito refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

No que diz respeito a manuais, regulamentos e normas operacionais dentro do processo de administração e gestão de qualidade percebido nas empresas, analise as proposições abaixo.

I. A burocracia está contida dentro dos processos de regulamentos e rotinas.

II. Segundo Karl Marx, a burocracia apresenta algumas características principais, tais como o caráter formal de como se estabelece às comunicações; o caráter legal das normas e regulamentos; e o caráter racional e divisão do trabalho.

III. A burocracia é a organização eficiente por excelência. E, para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente, e nos mínimos detalhes, como as coisas deverão ser feitas.

IV. Segundo o conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa ou organização em que os serviços se multiplicam e se avolumam, impedindo as soluções rápidas ou eficientes.

É correto o que se afirma em

Observe a composição abaixo.

"Trata-se do tempo que é autoimposto e não está sujeito à oposição alguma, pois nem o gestor e nem a organização podem cobrar aquilo que o administrador tinha a intenção de realizar."

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de tempo, dentro da gestão do tempo, que um Administrador dispõe.

Gestão arquivística de documentos ou "gestão documental"

Os documentos passam por três períodos no seu ciclo de vida. No contexto da tradição documental e da teoria das três idades, um documento com fim primário

A avaliação é o processo de análise de documentos de arquivo, no qual é estabelecido o prazo de guarda e destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos. Faz parte dos critérios de avaliação: