É da competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q270594
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270594 Direito Constitucional
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