Questões de Concurso Comentadas para MPDFT

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780657 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

A

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

B

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

C

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

D

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

E

Nenhuma das alternativas acima é correta.

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Q3780656

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780656 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

O legítimo interesse é base legal expressa para tratamento de dados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

B

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que determinada pessoa seja considerada fornecedor, deve exercer atividade lucrativa no mercado de consumo.

C

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

E

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q3780655

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780655 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

A

A recuperação judicial pode ser requerida após um ano de atividade do devedor e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

B

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

C

A pessoa registrada poderá, após a maioridade civil, requerer pessoalmente e mesmo sem motivação, a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial.

D

Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

E

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Q3780654

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780654 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio são fatores que, dentre outros, devem ser considerados na intepretação dos negócios jurídicos.

B

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

C

Considera-se coação a ameaça de protestar nota de promissória em caso de não pagamento da dívida.

D

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

E

O oficial de registro civil não deve registrar prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores; quando os genitores não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente.

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Q3780653

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

B

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

C

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

D

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

E

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

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Q3780652

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780652 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.

B

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C

A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.

D

As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780651

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780651 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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Q3780650

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780650 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

B

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

C

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

D

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780649

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780649 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

C

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

D

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780648

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780648 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, considerando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre bancos de dados de proteção ao crédito:

A

Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

B

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.

E

O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

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Q3780647

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780647 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

B

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

C

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

D

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780646

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780646 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

B

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

C

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

D

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

E

Nenhuma das anteriores é verdadeira.

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Q3780645

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780645 Direito Digital

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.

B

Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

D

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780644

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780644 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.

B

O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.

C

A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.

D

O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780643

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780643 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

O estado de perigo é defeito do negócio jurídico o qual se configura quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, o que afasta a possibilidade de compensação financeira em face de sua violação.

D

O direito ao esquecimento decorre do direito à privacidade - especificamente da ideia do “direito a ser deixado em paz” (right to bel et alone) - e é amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780642

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780642 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

A

A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.

B

O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.

C

Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.

D

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780641

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344/2022, também denominada Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Configura violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, nos termos do art. 2 da Lei nº 14.344/2022, aquela praticada por cuidadores ou empregados domésticos, ainda que levada a termo fora do domicílio ou residência da vítima, mas em razão da convivência doméstica.

B

O âmbito do domicílio ou da residência, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.344/2022, restringe-se ao espaço físico de coabitação familiar, não abrangendo as famílias acolhedoras ou as instituições de acolhimento, nos casos em que as crianças e adolescentes estejam submetidas à medida de proteção, ou as instituições escolares em regime de internato, onde residam durante um período da semana.

C

A prioridade procedimental assegurada pela Lei Henry Borel exige a conclusão do inquérito policial em prazo inferior ao previsto no Código de Processo Penal, ainda que o investigado esteja solto, sob pena de nulidade relativa do processo por violação à proteção integral.

D

A Lei Henry Borel admite substituição das medidas protetivas por acordo civil entre os responsáveis legais, desde que o Ministério Público concorde e a criança esteja em acompanhamento psicossocial, evitando excessiva judicialização do conflito familiar.

E

A prioridade de tramitação prevista na Lei Henry Borel aplica-se exclusivamente às ações penais, não alcançando procedimentos cíveis ou infracionais derivados do mesmo contexto fático.

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Q3780640

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780640 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O impedimento de matrícula em estabelecimento educacional por motivo de raça ou etnia configura discriminação administrativa sem caráter penal, pois a Lei nº 7.716/1989 pune exclusivamente atos de acesso a serviços comerciais e profissionais, não alcançando instituições de ensino.

B

O crime de impedir acesso a estabelecimento comercial em razão de raça ou cor exige a prática direta pelo titular do empreendimento, sendo atípica a conduta de funcionário subordinado que, por iniciativa própria, recuse atendimento ao cliente.

C

A negativa de inscrição em concurso público por motivo de preconceito racial consuma crime autônomo da Lei nº 7.716/1989, independentemente de o candidato atender a todos os requisitos formais do edital, bastando que a restrição seja fundada em motivo discriminatório.

D

A retirada compulsória de visitante de estabelecimento de entretenimento por motivo de raça é mera contravenção penal, pois a exclusão forçada não se confunde com a negação de acesso, que constitui núcleo exclusivo do tipo previsto na Lei nº 7.716/1989.

E

A proteção penal conferida pela Lei nº 7.716/1989 abrange exclusivamente discriminações raciais ou de cor, não alcançando motivações baseadas em religião ou procedência nacional, que estão sujeitas ao regime sancionatório do Código Penal comum.

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Q3780638

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780638 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 10.826/2003:

A

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, quando exercida no interior da residência ou local de trabalho próprio, exige demonstração de risco concreto à incolumidade pública, pois o delito é de perigo concreto e pressupõe potencialidade ofensiva comprovada.

B

A entrega voluntária de arma ao Poder Público extingue a punibilidade em qualquer situação típica, independentemente da origem ilícita da arma ou da modalidade delitiva praticada, desde que o agente manifeste espontaneidade anterior à instauração do inquérito policial.

C

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

D

A importação clandestina de arma de fogo de uso permitido sem autorização do órgão competente configura o crime do art. 14, caput, e impede enquadramento no art. 18, que exige finalidade comercial ou associação com terceiros.

E

Os delitos de posse e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e, por isso, quando o uso da arma estiver ligado ao contexto finalístico de tráfico de drogas haverá concurso material entre os crimes enfocados.

Q3780637

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780637 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 12.850/2013:

A

A infiltração policial virtual dispensa autorização judicial específica quando a atuação se limitar ao monitoramento passivo de interações comunicacionais, pois a lei só exige decisão judicial nas hipóteses de contato operacional direto com os integrantes da organização criminosa.

B

A colaboração premiada somente gera perdão judicial quando o colaborador identifica a estrutura hierárquica completa da organização criminosa, uma vez que a lei não admite concessão de benefícios parciais ou redução de pena para contribuições fragmentárias.

C

A organização criminosa exige o concurso de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, estabilidade do vínculo associativo e a finalidade de obter vantagem ilícita, o que impede a alternância de integrantes.

D

A captação ambiental, como técnica especial de investigação, exige necessariamente a participação de agente infiltrado, sendo vedada a utilização autônoma do dispositivo tecnológico sem o emprego concomitante da infiltração.

E

A organização criminosa constitui crime comum, comissivo, plurissubjetivo, permanente, de perigo abstrato, sendo punido unicamente a título de dolo. Além disso, tem natureza formal, não admitindo a forma tentada.

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