Questões de Concurso Comentadas para MPE-SP | Qconcursos.com

Q863429

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863429 Direito Penal

A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui

A

apenas um ilícito civil.

B

mero ato preparatório.

C

fato atípico.

D

crime contra a propriedade imaterial.

E

contravenção relativa à violação de objeto.

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Q863428

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863428 Direito Penal

A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui

A

contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.

B

fato atípico, porém antijurídico.

C

crime de falsa identidade.

D

fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa.

E

circunstância agravante do crime de roubo.

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Q863427

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863427 Direito Penal

Entende-se por concurso material benéfico

A

o cometimento de dois crimes com uma única ação, cujas penas são somadas em favor do réu.

B

a soma da pena de dois crimes distintos que não impeçam a obtenção da suspensão condicional da pena.

C

o cometimento de mais de um crime, mediante mais de uma ação, cuja pena pode ser substituída.

D

o cometimento de dois crimes mediante mais de uma ação, porém nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.

E

o cometimento de dois crimes idênticos, mediante a prática de duas ações distintas, porém em sequência imediata.

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Q863425

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863425 Direito Penal

Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará caracterizada a

A

prática de furto simples.

B

prática de furto privilegiado qualificado.

C

ausência de crime.

D

hipótese de perdão judicial.

E

prática de furto famélico, conduta isenta de pena.

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Q863424

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863424 Direito Penal

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe

A

a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.

B

o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.

C

a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.

D

a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.

E

a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.

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Q863422

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do delito de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata de crime

A

material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre com a efetiva prática da infração penal pelo adolescente em concurso com o agente capaz ou após ter sido por este instigado.

B

formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito ocorre independentemente da prática da infração penal para a qual o adolescente foi convidado, mediante concurso, ou instigado, bastando a prova de que foi efetivamente corrompido pela conduta do agente maior.

C

formal, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito se dá independentemente da prova de que o adolescente tenha sido corrompido pelo agente capaz, mostrando-se irrelevante, para a tipificação penal, o fato de o menor ter registro de passagens anteriores pela prática de atos infracionais.

D

material, na modalidade de praticar a infração penal com o adolescente, e formal, na modalidade de induzir o adolescente a praticá-la, pois, neste último caso, o crime se consuma independentemente do sucesso do induzimento.

E

material, em ambas as modalidades, pois a consumação do delito depende de prova de que o menor de 18 anos tenha sido efetivamente corrompido pelo agente capaz, não incidindo o tipo penal acaso demonstrado que o adolescente já havia sido corrompido, vez que reincidente na prática de atos infracionais.

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Q512725

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512725 Direito Empresarial (Comercial)

Em razão da personalização das sociedades empresárias, os sócios têm, pelas obrigações sociais:

A

responsabilidade solidária.

B

responsabilidade direta.

C

responsabilidade subsidiária.

D

responsabilidade negocial.

E

responsabilidade supracontratual.

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Q512724

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512724 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

B

Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

C

A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

D

A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

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Q512723

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512723 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

A

Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.

B

Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.

D

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

E

O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.

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Q512722

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512722 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa em que se descreve um ato subjetivamente ineficaz perante a massa falida.

A

A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes da decretação da falência.

B

A renúncia à herança ou a legado, até 2 anos antes da decretação da quebra.

C

A simulação da separação judicial do empresário individual, feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente.

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Q512720

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta, no que respeita à penhora.

A

O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.

B

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

C

O registro da penhora não é requisito para caracterização da fraude à execução.

D

A alienação do bem penhorado em fraude à execução é nula de pleno direito.

E

Ausente o registro da penhora que sofre o bem alienado, deve ser presumida a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário pelo credor-exequente.

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Q512719

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o inventário e da partilha, aponte a alternativa correta.

A

A ação de sonegados deve ser intentada após as primeiras declarações prestadas no inventário.

B

É exaustivo o rol de causas de remoção do inventariante, previsto na lei processual civil.

C

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, indefere a habilitação do convivente do falecido.

D

A partilha amigável será objeto de ação rescisória, ao passo que a partilha judicial será objeto de ação de anulação.

E

Cabe agravo de instrumento da decisão que, no inventário, julga habilitação de crédito.

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Q512718

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512718 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova no processo civil, correto é afirmar que:

A

nas hipóteses em que o autor da ação seja menor impúbere, poderá o Juízo, de ofício e sem prejuízo da sua parcialidade, determinar a realização de provas não especificadas na petição inicial.

B

somente a requerimento da parte, devidamente fundamentado, o juiz poderá determinar a realização de nova perícia.

C

a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, implica também na inversão das despesas à parte obrigada pela sua realização.

D

a ausência do autor na perícia médica designada pelo juízo implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de sua intimação.

E

caberá agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha regularmente arrolada pela parte, durante a audiência de instrução e julgamento, a ser interposto no prazo de 10 dias seguintes ao ato.

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Q512716

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

A

O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

B

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

D

Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

E

O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

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Q512711

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512711 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

B

Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

C

A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

D

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q512706

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512706 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

B

A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

C

Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

D

A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

E

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

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Q512705

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512705 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

B

A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

C

O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

D

A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q512704

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512704 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

B

A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

C

Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

D

A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

E

É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

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Q512701

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512701 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio idôneo, até mesmo por telefone.

B

Pela atual sistemática do Código de Processo Penal, a locomoção da autoridade policial ao lugar do crime de homicídio não é obrigatória, estando sujeita a juízo de conveniência ou de possibilidade.

C

Quando o fato for praticado na presença do Juiz de Direito, ou contra este, no exercício de suas funções, ele não poderá presidir o respectivo auto de prisão em flagrante, sob pena de ver afetada sua imparcialidade.

D

O funcionário consular e o representante diplomático não podem figurar no polo passivo de prisão em flagrante, nem mesmo pela prática de crime considerado grave.

E

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

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Q512700

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.

B

Se o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.

C

A lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D

Se a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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