Questões de Concurso para CONSULPAM

Q3913987

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913987 Direito Administrativo

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

5 (cinco) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q3913986

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913986 Direito Penal

Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar que:

A

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3913985

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913985 Direito Penal

Não há crime quando o Agente pratica o fato, EXCETO:

A

Em estado de perigo.

B

Em estrito cumprimento de dever legal.

C

Em estado de necessidade.

D

Em legítima defesa.

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Q3913984

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913984 Direito Penal

Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:

A

Limitação de fim de semana.

B

Interdição temporária de direitos.

C

Perda de bens e valores.

D

Regime aberto.

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Q3913983

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913983 Direito Digital

A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, é CORRETAMENTE denominada, pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como:

A

Anonimização.

B

Informação.

C

Consentimento.

D

Liberdade.

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Q3913982

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913982 Administração Pública

São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, EXCETO:

A

O dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos.

B

O uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão.

C

A autorização de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.

D

A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço.

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Q3913981

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913981 Legislação Federal

Em relação ao acordo de leniência, que trata a Lei n.º 12.846/13, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

B

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

D

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

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Q3913980

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913980 Legislação Federal

Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:

A

O grau de eventual tolerância ou ciência dos administradores ou dirigentes da pessoa jurídica.

B

O grau de lesão ou perigo de lesão.

C

A gravidade da infração.

D

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q3913978

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913978 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre a improbidade administrativa, especialmente o processo judicial, a indisponibilidade de bens:

A

Não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

B

Poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida e houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário.

D

Poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

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Q3913977

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913977 Direito Administrativo

Poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

A

Apenas Ministério Público e Conselho de Contas.

B

Apenas órgãos de representação nacional e o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

C

Qualquer pessoa.

D

Apenas órgãos de representação nacional e o Ministério Público.

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Q3913976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913976 Direito Constitucional

Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da República, EXCETO:

A

Quem sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

B

Quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

C

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

D

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q3913975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913975 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:

A

O Tribunal de Justiça Federal.

B

O Supremo Tribunal Federal.

C

O Superior Tribunal de Justiça.

D

O Superintendência do Congresso Nacional.

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Q3913974

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913974 Direito Constitucional

Em relação aos Deputados e Senadores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, investido no cargo de Prefeitura de Capital.

B

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, a percepção de vantagens indevidas.

C

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas existe a possibilidade de serem suspensas.

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Q3913973

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913973 Direito Constitucional

Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:

I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II.

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Q3913972

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913972 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Ordenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.

D

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3913971

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913971 Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3913970

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913970 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

A

Leis ordinárias.

B

Leis complementares.

C

Decretos legislativos.

D

Pareceres.

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Q3913929

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913929 Auditoria Governamental

A caracterização de achados de auditoria envolve a descrição sistemática de evidências, critérios, causas e efeitos identificados no curso do exame realizado pelo auditor. A análise dessa estrutura é imprescindível para subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos. Nesse contexto, é um elemento da matriz de achados:

A

Hipóteses de responsabilização baseadas em convicções subjetivas.

B

Presunção de ilegalidade com base na ausência de documentação.

C

Relato opinativo sobre qualidade da gestão, sem evidência formal.

D

Relação entre o fato apurado e o impacto institucional ou financeiro.

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Q3913928

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913928 Auditoria Governamental

É uma função CORRETA dos papéis de trabalho:

A

Proteger a confidencialidade das informações fiscais.

B

Servir de base para a aplicação de sanções administrativas.

C

Fornecer suporte à opinião e ao julgamento do auditor.

D

Substituir os achados pela percepção do gestor auditado.

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Q3913927

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913927 Auditoria Governamental

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma justificativa para o uso da amostragem em auditoria.

A

Viabilidade de substituir controles internos formais.

B

Eficiência na substituição da documentação probatória.

C

Redução do esforço de auditoria em detrimento da segurança.

D

Impossibilidade prática de exame integral de grandes volumes.

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