Questões de Concurso para Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Q393053

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393053 Direito Constitucional

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

A

os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais

B

o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.

C

em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos

D

o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

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Q393052

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393052 Direito Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A

há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão.

B

há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho

C

há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório.

D

há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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Q393051

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393051 Direito Constitucional

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

A

da não deturpação

B

da concordância prática

C

da correição parcial

D

da correção funcional

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Q393050

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393050 Direito Constitucional

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

A

as constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismo

B

as constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática real

C

as constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poder

D

as constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho

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Q393049

Q393049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:

A

as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio.

B

os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos.

C

as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial.

D

os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis

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Q393047

Q393047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de:

A

soberania política, exercida por meio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado

B

autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesse local

C

soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos de interesse local

D

autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal

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Q393046

Q393046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

A

pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a alterar ou substituir os símbolos, ou a denominação do Município

B

a matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

C

a proposta de emenda será discutida e votada em turno único, e considerada aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal

D

em simetria com a Constituição da República, a Lei Orgânica prevê como legitimados para propor emendas à Lei Orgânica os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo, alijando a população de importante instrumento legislativo

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Q393044

Q393044 Ética na Administração Pública

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

A

a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

B

diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

C

a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

D

a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

Q393043

Q393043 Ética na Administração Pública

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem:

A

hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

B

rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente" antes da apresentação das condutas

C

rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

D

hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

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Q393042

Q393042 Ética na Administração Pública

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

A

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação.

B

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar.

C

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos.

D

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

Q393041

Q393041 Direito Penal

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

A

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

B

autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada

C

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato

D

promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal

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Q393040

Q393040 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

A

o servidor poderá receber prêmios ou recompensas de particulares pelo bom desempenho de seu mister, desde que o valor não ultrapasse o montante de cinquenta reais

B

a vida pessoal do servidor em nada pode ser considerada para fins ético-profissionais, já que constitui expressão de sua autonomia privada

C

é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister

D

cabe ao servidor valer-se do bom senso para fins de atendimento a pessoas idosas ou com saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em casos extremados, a omissão de determinadas informações

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Q393039

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393039 Noções de Informática

Texto associado

A figura abaixo mostra a janela de Opções no browser Firefox Mozilla, indicando a definição da URL http://www.camara.rj.gov.br/ da Câmara Municipal do RJ como página inicial.

Essa janela é exibida a partir de um clique em “Opções” em outra janela que se abre ao se acionar uma das guias da Barra de Menus.
_______________________________________________________________________________
Arquivo Editar Exibir Histórico Favoritos Ferramentas Ajuda
_______________________________________________________________________________

A

Ferramentas

B

Favoritos

C

Editar

D

Exibir

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Q393037

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393037 Noções de Informática

Texto associado

serve as figuras I e II.I – alinhamento centralizado.

Após selecionar o texto em I, para obter o alinhamento à direita indicado em II deve-se executar o seguinte atalho de teclado:

A

Alt + G

B

Ctrl + G

C

Ctrl + D

D

Alt + D

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Q393036

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393036 Noções de Informática

No Windows 8, versão português brasileiro, pressionar unicamente a tecla Windows, representada pela figura

, tem por finalidade:

A

exibir a janela do menu Iniciar

B

classificar os ícones da área de trabalho em ordem alfabética

C

abrir a janela do gerenciador de pastas e arquivos do sistema

D

mostrar a caixa de diálogo Executar no canto inferior esquerdo da tela

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Q393035

Q393035 Noções de Informática

Atualmente existem diversos dispositivos que são integrados à configuração dos computadores: uns que operam exclusivamente na entrada ou na saída de dados, e outros que podem atuar tanto na entrada como na saída, dependendo do instante em que ocorre a transação. Dos dispositivos que operam exclusivamente na entrada e na saída são exemplos, respectivamente:

A

scanner e pendrive

B

isostick e plotter

C

scanner e plotter

D

isostick e pendrive

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Q393034

Q393034 Raciocínio Lógico

São verdadeiras as quatro seguintes proposições:

P1: Se João joga futebol, então Maria não gosta de guaraná.
P2: Maria gosta de guaraná ou Paulo não estuda todo dia.
P3: Paulo não estuda todo dia se, e somente se, Carlos grita de manhã.
P4: Carlos não grita de manhã e Roberto não é flamenguista.

Com base nas proposições acima, uma conclusão necessariamente verdadeira é:

A

Maria gosta de guaraná e Paulo não estuda todo dia.

B

Se João não joga futebol, então Paulo estuda todo dia.

C

Paulo estuda todo dia e Carlos grita de manhã.

D

Se Paulo estuda todo dia, então Roberto é flamenguista.

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Q393032

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393032 Raciocínio Lógico

Seja a seguinte proposição: “existem pessoas que não acordam cedo e comem demais no almoço”

A negação dessa proposição está corretamente indicada na seguinte alternativa:

A

Todas as pessoas acordam cedo ou não comem demais no almoço.

B

Não existem pessoas que comem demais no almoço

C

Não existem pessoas que acordam cedo.

D

Todas as pessoas que não acordam cedo comem demais no almoço.

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Q393031

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393031 Raciocínio Lógico

Texto associado

Observe a tabela-verdade a seguir.

Os valores lógicos que devem substituir x, y e z são, respectivamente:

A

V, F e F

B

F, V e V

C

F, F e F

D

V, V e F

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Q393030

Q393030 Raciocínio Lógico

Uma prova com apenas três questões foi aplicada para 210 candidatos. Após a correção de todas as provas verificou-se que:

- 90 candidatos acertaram a 1ª questão;
- 110 acertaram a 2ª questão;
- 47 acertaram a 3ª questão;
- 18 acertaram apenas a 3ª questão;
- 29 acertaram apenas a 2ª questão;
- 15 acertaram as três quesões;
- todos que acertaram a 3ª questão e a 1ª questão acertaram também a 2ª.

A quantidade de candidatos que errou todas as questões corresponde a:

A

53

B

59

C

63

D

69

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