Questões de Concurso Comentadas para NUCEPE

Q81381

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81381 Direito Penal

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

A

tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;

B

lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);

C

homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);

D

homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);

E

homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

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Q81380

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81380 Direito Penal

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

A

praticado no estrito cumprimento do dever legal;

B

praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;

C

praticado no exercício regular de um direito;

D

praticado no estado de necessidade;

E

praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

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Q81379

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81379 Direito Penal

No que diz respeito à tipicidade, é CORRETO afirmar:

A

ocorre quando a conduta humana apresenta-se contrária à moral e aos bons costumes;

B

ocorre quando a conduta humana se enquadra em qualquer lei;

C

ocorre quando a conduta humana se enquadra na lei penal como fato punível;

D

ocorre quando há enquadramento de uma conduta como ilícito civil;

E

não se constitui requisito do crime.

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Q81378

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, pode ser afirmado como INCORRETO sobre a segurança pública:

A

todos têm responsabilidade pela segurança pública;

B

as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;

C

a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;

D

compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

E

aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.

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Q81376

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81376 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

A

decretar e executar a intervenção federal;

B

exercer o comando supremo das forças armadas;

C

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

D

conferir condecorações e distinções honoríficas;

E

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Q81375

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81375 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

B

proceder a tomadas de contas do Presidente da República;

C

autorizar operações externas de natureza financeira;

D

suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

E

processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

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Q81373

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81373 Direito Constitucional

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

C

jornada semanal de trabalho de 44 horas;

D

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

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Q81372

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81372 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil são considerados brasileiros natos;

B

são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;

C

os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;

D

o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;

E

não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenha sofrido condenação criminal.

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Q81371

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81371 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar no que se refere aos direitos dos presos:

A

o preso tem direito ao respeito a sua integridade física e moral;

B

o preso será informado de seus direito, entre os quais o de permanecer calado;

C

durante o período de amamentação, às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos;

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial;

E

no caso de prisão ilegal, será concedido mandado de segurança ao preso.

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Q81369

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81369 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

A

a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;

B

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;

C

a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;

D

a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;

E

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

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Q81367

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81367 Direito Administrativo

Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

B

Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

C

O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

D

O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

E

Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.

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Q81366

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

B

Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

C

Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

D

A autorização de serviço público não depende de licitação.

E

A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

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Q81365

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81365 Direito Administrativo

São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

A

continuidade do serviço público;

B

especialidade;

C

mutabilidade do regime jurídico;

D

igualdade dos usuários;

E

cortesia na sua prestação.

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Q81364

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81364 Direito Administrativo

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

A

o de editar atos normativos;

B

o de dar ordens aos subordinados;

C

o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;

D

o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

E

o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q81362

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81362 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

B

A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

C

Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

D

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

E

A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

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Q81361

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81361 Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

A

especialidade;

B

autotutela;

C

territorialidade;

D

razoabilidade;

E

proporcionalidade.

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Q81360

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81360 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

C

A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

D

São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

E

O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

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Q81358

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81358 Atualidades

A partir da segunda metade do século XX o Brasil passou por grandes transformações do ponto de vista de sua economia, o que alterou significativamente a sua participação no comércio mundial. No que diz respeito às relações econômicas do Brasil com o mundo podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:

A

Houve um aumento na exportação de produtos industrializados, entretanto, em função da sua tradição agroexportadora, o valor das exportações dos produtos primários ainda supera o valor dos produtos manufaturados.

B

Os Estados Unidos e os países da União Européia tornaram-se, nas últimas décadas, os principais mercados de destino dos produtos brasileiros. Isso se deve às facilidades oferecidas por esses países ao Brasil, sem imposição de barreiras protecionistas.

C

O grande dinamismo econômico da China nas últimas décadas promoveu uma ampliação das trocas comerciais com o Brasil, o que tornou o país oriental o maior importador de produtos industrializados do Brasil.

D

A criação do MERCOSUL dinamizou o comércio entre os seus países-membros, principalmente entre o Brasil e a Argentina, países com economias mais industrializadas e diversificadas, o que permitiu que muitos setores da produção de ambos os países se complementassem.

E

Para uma maior competitividade brasileira no comércio mundial, na atualidade, faz-se necessária uma valorização da moeda brasileira, tornando-a paritária ao dólar americano, o que tornará os produtos brasileiros mais baratos no mercado mundial.

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Q81357

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81357 Atualidades

"A 15ª Conferência sobre Mudança Climática (COP-15), em Copenhague, Dinamarca, realizada para buscar um acordo que substituísse o Protocolo de Kyoto, termina sem acordo legalmente vinculante, frustrando a expectativa de metas imediatas e coercitivas sobre o tema."
(Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciência. Acesso em: 18 dez. 2009.)

O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) aponta o aumento na emissão de gases de estufa como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global. Esperava-se que a Conferência Sobre Mudança Climática realizada recentemente em Copenhague pudesse produzir um compromisso dos diferentes países, no sentido de promover a redução nas emissões dos gases causadores do efeito-estufa, o que não ocorreu. O fracasso das negociações em Copenhague pode ser atribuído, CORRETAMENTE:

A

à postura inflexível dos considerados países em desenvolvimento, que não abrem mão da utilização dos seus recursos naturais para promover o crescimento econômico a qualquer custo;

B

às limitações tecnológicas dos países desenvolvidos, por não conseguirem promover o aproveitamento de fontes de energia alternativas ao petróleo e ao carvão mineral;

C

à postura dos países desenvolvidos, especialmente dos Estados Unidos, que possuem um modelo de desenvolvimento econômico que tem se mostrado ambientalmente insustentável, mas não assumem compromissos no sentido de reduzir as emissões dos gases causadores do aquecimento global;

D

aos países pobres, que não conseguem promover a redução das taxas de natalidade, o que provoca uma maior pressão sobre os recursos naturais do planeta;

E

à incapacidade dos países subdesenvolvidos de promover um desenvolvimento tecnológico que reduza as emissões de gases poluentes, a exemplo do que já ocorre nos países desenvolvidos, o que justifica a participação extremamente baixa destes últimos na emissão de gases poluentes.

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