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I. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
II. Verificada a absoluta impossibilidade de provimento, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente poderá propor à respectiva autoridade a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições a outro da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
III. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como, a primeira certidão respectiva.
IV. Aos reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões de registros de nascimento e óbito.
( ) Despesas por mutação patrimonial são as despesas que não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado, uma vez que possuem como fundamento um fato contábil permutativo, constituindo-se em alterações compensatórias por meio de mutações nos elementos patrimoniais, por isso consideradas também como despesas não-efetivas.
( ) São exemplos de despesas por mutação patrimonial: investimentos; pessoal e encargos.
( ) Os restos a pagar não processados são decorrentes de despesas liquidadas, ou seja cujo direito do credor não foi apurado.
( ) A modalidade de empenho ordinário é utilizado no caso em que as despesas tem o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma única vez..
A sequência correta é:
I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração. II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
A sequência correta é: