Questões de Concurso Comentadas para IESES | Qconcursos.com

Q3811857

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811857 Direito Civil

Considerando os termos do art. 422 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

B

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Os contratantes são obrigados a respeitar, na conclusão do contrato, todas as cláusulas do contrato.

E

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

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Q3811856

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811856 Direito Civil

Considerando os termos do art. 481 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

C

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem com o prazo de entrega do objeto e do preço.

D

Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

E

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

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Q3811855

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811855 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.523 da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
“Não devem casar: “

A

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

B

É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

C

O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, depois de cessada a tutela ou curatela.

D

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

E

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

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Q3811854

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811854 Direito Civil

Considerando os termos do art. 166 da LEI Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:
“É nulo o negócio jurídico quando:”

A

Não revestir a forma prescrita em lei.

B

For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

C

For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

D

Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

E

O motivo determinante, comum a ambas as partes, for lícito.

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Q3811853

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811853 Direito Civil

Considerando os termos do art. 233 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar coisa diversa.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao devedor, a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

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Q3811852

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811852 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 37 da Lei Nº 8.934/94, marque a alternativa INCORRETA:
“Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:”

A

A prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

B

A ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil.

C

O instrumento de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelos sócios proprietários, com autorização da Junta Comercial.

D

Declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal.

E

Os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

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Q3811851

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811851 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 4° do Provimento N. 149/2023, marque a alternativa INCORRETA:
“O serviço notarial e de registro exercerá o apostilamento por delegação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

A

No caso de vacância ou afastamento do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo designado responsável do serviço extrajudicial.

B

O responsável pela serventia e os escreventes autorizados já cadastrados deverão participar e obter aprovação no curso de capacitação a que se refere o § 1.º deste artigo.

C

Ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial ou registral, a autoridade apostilante deverá verificar a função e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta às centrais de sinais públicos das respectivas especialidades, cujo acesso deverá ser franqueado às autoridades apostilantes para este fim.

D

Será mantida, no sistema eletrônico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais públicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padrões de sinais públicos, assim como identificação civil e documentação comprobatória do cargo ou função exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do art. 3.º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e conferência pelas autoridades apostilantes.

E

O apostilamento poderá ser executado por qualquer notário ou registrador cadastrado, mediante capacitação oferecida por suas entidades de classe, sob supervisão do Ministério Público Estadual, independentemente de especialização do serviço ou de circunscrição territorial.

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Q3811850

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811850 Legislação Federal

Considerando os termos do art. 7° da Lei Nº 9.307/96, marque a alternativa INCORRETA:
“Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. “

A

Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

B

Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

C

O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

D

A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

E

Não concordando as partes sobre os termos da remissão, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de trinta dias, respeitadas as disposições da cláusula remissória.

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Q3811849

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811849 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 35 da Lei Nº 13.140/15, marque a alternativa INCORRETA:

A

Ao fazer o pedido de resolução, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

B

A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

C

A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

D

Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

E

A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

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Q3811848

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811848 Direito Constitucional

Considerando os termos do art. 220 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:

“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

A

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

B

Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

C

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

D

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

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Q3811847

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811847 Legislação Estadual

Considerando os termos do art. 4º da Lei Estadual nº 9.341/21, marque a alternativa INCORRETA:
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Modificação das estruturas institucionais do estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação racial.

B

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e outros.

C

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

D

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

E

Promoção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

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Q3811846

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811846 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 5º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, marque a alternativa INCORRETA:
Consideram-se casos de utilidade pública:

A

A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

B

A criação de centros de detenção e o seu abastecimento com meios de subsistência.

C

A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.

D

A preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

E

A preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico.

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Q3811845

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

B

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

C

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.

D

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

E

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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Q3811844

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811844 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 9º da Lei Nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

A

A tarifa será subordinada à legislação específica posterior. Sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo.

B

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

C

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

D

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

E

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

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Q3811843

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811843 Legislação Federal

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.

E

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q3811842

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811842 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

Identificação clara dos motivos em que baseia o seu recurso.

B

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

E

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q3811841

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811841 Direito Tributário

Considerando os termos do art. 3º da Lei Nº 7.713/88, marque a alternativa INCORRETA:

A

Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

B

Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

C

Constituem rendimento líquido todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, ou os proventos do trabalho, assim também entendidos os acréscimos matrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados.

D

A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

E

Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

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Q3811840

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811840 Direito Tributário

Considerando os termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

A

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade judicial, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tacitamente a homologa.

B

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

C

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

D

Pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

E

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q3811839

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811839 Direito Notarial e Registral

Considerando os termos do art. 4º e seguintes da LEI Nº 10.169/00, marque a alternativa INCORRETA:

A

O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto nesta Lei sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.

B

Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

C

As tabelas de emolumentos serão publicadas nos jornais de alcance estadual das respectivas unidades da Federação, cabendo às autoridades competentes determinar sua utilização obrigatória em cada serviço notarial e de registro.

D

Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, respeitado o prazo estabelecido no art. 9º desta Lei, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal.

E

Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.

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Q3811838

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811838 Direito Tributário

Considerando os termos do art. 19 da Lei Nº 8.134/90, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.

B

Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.

C

As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.

D

As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.

E

A fonte pagadora que prestar informação sobre pagamento ou imposto retido na fonte será aplicada multa de cento e cinquenta por cento sobre o valor que for utilizado como Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas.

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